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Para empresas e trabalhadores

Negociação jurídica com sindicatos e acordos

Muitas regras do dia a dia do trabalho são definidas na negociação com o sindicato: jornada, banco de horas, PLR, turnos, pisos e benefícios. E muitos conflitos individuais podem terminar num acordo bem redigido, sem anos de processo.

A atuação aqui é negocial e técnica: preparar a mesa de negociação, conduzir as tratativas com o sindicato e formalizar acordos com validade jurídica, que encerrem a discussão de fato.

O que inclui

  • Acordos e convenções coletivas

    Preparação e condução da negociação com o sindicato, análise das cláusulas e dos limites dos arts. 611-A e 611-B da CLT e registro do instrumento coletivo.

  • PLR, jornada e banco de horas

    Programas de participação nos lucros (Lei nº 10.101/2000), banco de horas anual, escala 12x36, turnos de revezamento e outras regras que dependem de negociação coletiva.

  • Reestruturações e dispensas coletivas

    Negociação prévia com o sindicato nas dispensas em massa (STF, Tema 638), planos de demissão voluntária e mudanças de jornada ou de turno.

  • Mediação e conflitos coletivos

    Mediações no Ministério do Trabalho, prevenção e condução de conflitos coletivos e atuação em dissídios coletivos.

  • Acordos trabalhistas extrajudiciais

    Estruturação de acordos e pedidos de homologação na Justiça do Trabalho (arts. 855-B a 855-E da CLT), com atenção à redação da quitação.

  • Acordos de desligamento

    Saídas negociadas de empregados, gestores e diretores — verbas, bônus, metas, confidencialidade e não concorrência — e acordos em processos em andamento.

Como funciona

  1. 01

    Diagnóstico

    Os interesses de cada lado, a norma coletiva em vigor e o que pode — e o que não pode — ser negociado.

  2. 02

    Estratégia

    Propostas, contrapropostas, limites e o melhor momento para cada movimento da negociação.

  3. 03

    Redação

    Cláusulas claras e dentro da lei, que reduzam o espaço para disputas futuras.

  4. 04

    Formalização

    Assinaturas, registro do instrumento coletivo e, quando cabível, homologação judicial.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Qual é a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva?

A convenção coletiva é negociada entre o sindicato dos empregados e o sindicato das empresas e vale para toda a categoria na base territorial. O acordo coletivo é negociado entre uma ou mais empresas e o sindicato dos empregados e, quando trata do mesmo tema, prevalece sobre a convenção (art. 620 da CLT).

O que pode ser negociado com o sindicato?

Muitos temas, como banco de horas, intervalo, escala 12x36, PLR e plano de cargos (art. 611-A da CLT). Outros direitos não podem ser reduzidos, como o FGTS, o 13º salário e as normas de saúde e segurança (art. 611-B). O STF validou a negociação que limita direitos, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046).

Um acordo trabalhista feito fora da Justiça tem validade?

Pode ter, especialmente se for homologado pela Justiça do Trabalho no procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT, com advogado próprio para cada parte. O alcance da quitação depende da redação e das condições da Resolução CNJ nº 586/2024.

Vale a pena negociar antes de entrar na Justiça?

Muitas vezes, sim: a negociação bem conduzida costuma ser mais rápida e previsível. Mas depende do caso — por isso a estratégia é definida depois de analisar a posição de cada parte.

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