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Processo trabalhista

Quanto custa um processo trabalhista e quem tem justiça gratuita

Custas de 2%, honorários de sucumbência, perícia e justiça gratuita: o que pode ser cobrado de quem ganha e de quem perde um processo trabalhista, o que muda com a gratuidade e como funcionam os honorários do advogado.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 7 min de leitura

Em resumo

  • Para entrar com um processo trabalhista não há pagamento antecipado: as custas de 2% são cobradas ao final, de quem perde, e o juiz não pode exigir adiantamento para a perícia (arts. 789 e 790-B, § 3º, da CLT).
  • Tem direito à justiça gratuita quem ganha até 40% do teto do Gov.br — R$ 3.390,22 em 2026 — ou declara não poder pagar as despesas, declaração que vale até prova em contrário (art. 790 da CLT; Tema 21 do TST).
  • Quem perde paga honorários de 5% a 15% ao advogado da outra parte. Para quem tem justiça gratuita, a cobrança fica suspensa por 2 anos e só ocorre se a situação financeira mudar (art. 791-A da CLT; STF, ADI 5766).
  • Se o trabalhador com justiça gratuita perder no tema da perícia, os honorários do perito são pagos pela União (Tema 188 do TST).
  • A justiça gratuita não protege contra a multa por litigância de má-fé nem contra as custas por faltar sem justificativa à audiência inicial (art. 98, § 4º, do CPC; art. 844, § 2º, da CLT).

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Quanto custa um processo trabalhista depende de quem ganha, de quem perde e de a pessoa ter ou não justiça gratuita. Para o trabalhador, não há pagamento antecipado para propor a ação: as custas só são cobradas ao final, e quem tem justiça gratuita fica isento delas. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, porém, quem perde pode ter de pagar honorários ao advogado da outra parte — com regras próprias para quem tem gratuidade.

Quais despesas existem em um processo trabalhista?

DespesaQuem pagaCom justiça gratuita
Custas processuais (2%)Quem perde, ao finalIsento, salvo falta injustificada à audiência inicial
Honorários de sucumbência (5% a 15%)Quem perde, ao advogado da outra parteCobrança suspensa por 2 anos
Honorários do peritoQuem perde no tema da períciaPagos pela União
Depósito recursalSó a empresa, para recorrerIsenta, se tiver gratuidade
Multa por litigância de má-féQuem age de má-féNão há isenção
Honorários do seu advogadoVocê, conforme o contratoNão dependem da gratuidade

Custas processuais: quanto são e quando se pagam?

As custas são a taxa do processo. Correspondem a 2% do valor do acordo ou da condenação; se o processo for extinto sem julgamento do mérito ou os pedidos forem totalmente rejeitados, os 2% incidem sobre o valor da causa (art. 789 da CLT). Há um mínimo de R$ 10,64 e um máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Gov.br — em 2026, R$ 33.902,20.

Pontos que costumam gerar dúvida:

  • Não se pagam custas para entrar com a ação. Elas são pagas por quem perde, depois do trânsito em julgado, ou por quem recorre, dentro do prazo do recurso (art. 789, § 1º).
  • Se a empresa for condenada em qualquer pedido, é ela quem paga as custas sobre o valor da condenação, mesmo que o trabalhador tenha perdido outros pedidos.
  • No acordo, as custas são divididas em partes iguais, salvo se as partes combinarem outra divisão (art. 789, § 3º).

Quem tem direito à justiça gratuita?

A CLT prevê dois caminhos (art. 790, §§ 3º e 4º):

  1. Salário de até 40% do teto da previdência — em 2026, R$ 3.390,22. Nesse caso, o juiz pode conceder o benefício, inclusive sem pedido (de ofício).
  2. Comprovação de insuficiência de recursos, para quem ganha acima desse valor.

No Tema 21 dos recursos repetitivos (2024), o TST fixou que, para quem ganha acima do limite, a declaração de hipossuficiência — documento em que a pessoa afirma, sob as penas da lei, que não pode pagar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento — é suficiente. A presunção é relativa: a empresa pode impugná-la com provas, e o juiz decide depois de ouvir o trabalhador.

O pedido pode ser feito a qualquer tempo, inclusive no recurso, dentro do prazo recursal (OJ 269 da SDI-1 do TST). Para empresas, a regra é mais rígida: pessoa jurídica precisa demonstrar de forma concreta que não pode pagar (Súmula 463, II, do TST).

Quem perde processo trabalhista paga honorários?

Sim, nas ações propostas a partir de 11 de novembro de 2017. O juiz fixa honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, se não for possível medi-lo, do valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Eles pertencem ao advogado da parte vencedora (art. 23 da Lei nº 8.906/1994).

Se cada lado ganhar uma parte dos pedidos, há sucumbência recíproca: cada um paga honorários ao advogado do outro sobre o que perdeu, sem compensação entre os valores (art. 791-A, § 3º).

E se o trabalhador tiver justiça gratuita?

O STF, na ADI 5766 (2021), declarou inconstitucional a regra que permitia descontar esses honorários dos créditos obtidos pelo beneficiário da justiça gratuita. Hoje, a dívida fica suspensa por 2 anos depois do trânsito em julgado: só pode ser cobrada se, nesse prazo, o credor provar que a situação financeira do trabalhador mudou. Passados os 2 anos, a obrigação se extingue.

Exemplo: Paula ganhava R$ 2.600 por mês e teve a justiça gratuita deferida. Ela pediu horas extras e adicional de insalubridade. Ganhou as horas extras e perdeu a insalubridade, porque a perícia não confirmou a exposição. Nesse caso:

  • a empresa paga as custas sobre a condenação e os honorários do advogado de Paula sobre as horas extras;
  • os honorários que Paula deve ao advogado da empresa, sobre o pedido de insalubridade, ficam suspensos — o simples fato de ela receber valores no processo não autoriza o desconto;
  • os honorários do perito ficam com a União, porque Paula perdeu no objeto da perícia e tem justiça gratuita.

Quem paga a perícia?

Os honorários periciais são pagos por quem perde no tema da perícia — por exemplo, quem afirmou que havia insalubridade e não teve isso confirmado (art. 790-B da CLT). O juiz não pode exigir adiantamento para que a perícia seja feita (art. 790-B, § 3º).

Se quem perdeu tiver justiça gratuita, o pagamento é feito pela União, nos limites fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Tema 188 do TST, em linha com a ADI 5766 do STF).

Litigância de má-fé: a gratuidade não protege

Age com má-fé quem altera a verdade dos fatos, faz pedido contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, usa o processo para objetivo ilegal ou recorre só para atrasar, entre outras condutas (art. 793-B da CLT). A multa é superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além da indenização à outra parte e das despesas (art. 793-C).

A justiça gratuita não afasta o pagamento de multas processuais (art. 98, § 4º, do CPC). A regra vale para os dois lados, empresa e trabalhador.

Faltar à audiência gera custas?

Gera. Se o trabalhador faltar à audiência inicial, a ação é arquivada e ele é condenado a pagar as custas, mesmo com justiça gratuita, salvo se comprovar em 15 dias que a falta teve motivo legalmente justificável (art. 844, § 2º, da CLT). O STF considerou essa regra constitucional na ADI 5766. A lei também condiciona uma nova ação ao pagamento dessas custas (art. 844, § 3º), ponto que tem recebido interpretações diferentes nos tribunais quando há justiça gratuita.

A empresa paga para recorrer?

Para recorrer, a empresa condenada deve fazer o depósito recursal, que garante parte da condenação (art. 899 da CLT). O trabalhador não faz esse depósito. O valor cai pela metade para microempresas, empresas de pequeno porte, empregadores domésticos, microempreendedores individuais e entidades sem fins lucrativos, e há isenção para beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (art. 899, §§ 9º e 10).

Preciso pagar advogado para entrar na Justiça do Trabalho?

Ter advogado não é obrigatório. Pela CLT, empregados e empregadores podem reclamar pessoalmente e acompanhar o processo até o final — é o chamado jus postulandi (art. 791). A reclamação pode ser feita por escrito ou de forma verbal, reduzida a termo pela secretaria da Justiça do Trabalho (art. 840, § 2º).

Esse direito tem limites. Ele vale nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais, mas não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST (Súmula 425 do TST). E o processo exige conhecimento técnico: pedidos com valores, provas, perícia e prazos. O sindicato da categoria também pode prestar assistência jurídica (Lei nº 5.584/1970).

Como funcionam os honorários do seu advogado?

Os honorários do seu próprio advogado — chamados contratuais — não se confundem com os de sucumbência. O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado os honorários convencionados com o cliente, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência (art. 22 da Lei nº 8.906/1994). O Código de Ética da OAB orienta que a contratação seja feita, de preferência, por escrito, e a tabela de honorários da seccional da OAB serve de referência.

Antes de assinar, confira no contrato a forma de cálculo, quando o pagamento é devido e o que acontece em caso de acordo. Outras dúvidas comuns estão nas perguntas frequentes, e conhecer o prazo para entrar com processo trabalhista ajuda a decidir sem pressa. Para tratar de um caso concreto, use a página de contato.

Perguntas frequentes

Se eu perder o processo, vou ficar devendo?

Depende. Quem tem justiça gratuita não paga custas, salvo falta injustificada à audiência inicial, nem honorários do perito, e os honorários de sucumbência ficam suspensos por 2 anos, só podendo ser cobrados se a situação financeira mudar. Multas por má-fé, se aplicadas, são devidas.

A empresa pode ter justiça gratuita?

Pode, mas precisa demonstrar de forma concreta que não tem condições de pagar as despesas; a simples declaração não basta para pessoa jurídica (Súmula 463, II, do TST).

Por quanto tempo os honorários suspensos podem ser cobrados?

Por até 2 anos depois do trânsito em julgado, e só se o credor provar que deixou de existir a insuficiência de recursos. Passado esse prazo, a obrigação se extingue (art. 791-A, § 4º, da CLT, como interpretado pelo STF na ADI 5766).

O acordo no processo tem custas?

Tem: 2% sobre o valor do acordo, divididos em partes iguais, salvo se as partes combinarem outra divisão (art. 789, § 3º, da CLT). Quem tem justiça gratuita fica isento da sua parte.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 22 de outubro de 2026.

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Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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