Pular para o conteúdo

Escritório de advocacia particular. Não somos o INSS nem temos vínculo com o INSS ou com qualquer órgão público.

Processo trabalhista

Prazo para entrar com processo trabalhista: como contar 2 e 5 anos

Em regra, você tem 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, e ela alcança os últimos 5 anos. Veja como o aviso prévio muda a conta, o que vale para quem ainda trabalha e as exceções.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · Atualizado em · 8 min de leitura

Em resumo

  • O prazo para entrar com processo trabalhista é de 2 anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os direitos dos 5 anos anteriores à data em que é proposta (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT).
  • Com aviso prévio indenizado, os 2 anos só começam a contar no fim do aviso projetado, e não no último dia trabalhado (OJ 83 da SDI-1 do TST).
  • Quem ainda está empregado pode entrar com a ação. O limite de 2 anos não corre, mas cada mês de espera tira do alcance o mês mais antigo dos 5 anos.
  • Há regras próprias: contra menor de 18 anos a prescrição não corre, pedidos só de anotação para prova na previdência não prescrevem e a indenização por acidente ou doença do trabalho conta da ciência inequívoca da lesão.
  • A ação arquivada interrompe o prazo só para os pedidos idênticos, e o pedido de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo dos direitos nele especificados (arts. 11, § 3º, e 855-E da CLT).

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

Falar no WhatsApp
Neste artigo

O prazo para entrar com processo trabalhista é, em regra, de 2 anos contados do fim do contrato, e a ação alcança os direitos dos 5 anos anteriores à data em que é proposta (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT). Quem ainda está trabalhando também pode entrar com a ação, respeitado o limite dos 5 anos. Há exceções — menores de 18 anos, pedidos de anotação para a previdência, acidente e doença do trabalho — e situações que interrompem ou suspendem a contagem.

O que é a prescrição trabalhista?

Prescrição é a perda do direito de cobrar na Justiça por causa da passagem do tempo. Vencido o prazo, a empresa pode alegá-la e o juiz deixa de examinar o pedido. Na área trabalhista, dois prazos funcionam juntos:

  • Prescrição bienal (2 anos): é o prazo para propor a ação depois que o contrato termina. Passado esse prazo, em regra, nada mais pode ser cobrado daquele contrato.
  • Prescrição quinquenal (5 anos): é o alcance da cobrança. A ação só busca direitos dos 5 anos anteriores à data em que foi proposta — e não à data da saída (Súmula 308, I, do TST).

Como os 2 e os 5 anos funcionam juntos

SituaçãoPrazo para entrar com a açãoAté onde a cobrança alcança
Contrato encerradoAté 2 anos depois do fim do contrato5 anos antes da data da ação
Contrato em andamentoNão há o limite de 2 anos enquanto o contrato durar5 anos antes da data da ação
FGTS não depositadoAté 2 anos depois do fim do contrato5 anos antes da data da ação (Súmula 362 do TST)
Pedido só de anotação na carteira para prova na previdênciaNão prescreve (art. 11, § 1º, da CLT)Não se aplica

Linha do tempo: um exemplo

Exemplo: Marcos trabalhou 5 anos em uma transportadora e foi dispensado sem justa causa em 2 de março de 2026, com aviso prévio indenizado de 45 dias (30 dias mais 3 por ano completo de serviço).

DataO que acontece
2 de março de 2026Marcos recebe o aviso de dispensa e é liberado de cumpri-lo
16 de abril de 2026Termina o aviso prévio projetado: é a data de fim do contrato para contar o prazo
16 de abril de 2028Termina o prazo de 2 anos para entrar com a ação

Se Marcos propuser a ação em 1º de dezembro de 2026, ela alcança direitos desde 1º de dezembro de 2021. Se esperar até 1º de abril de 2028, alcança só a partir de 1º de abril de 2023 — cerca de 3 anos do contrato. Cada mês de espera tira da conta o mês mais antigo.

Quando o prazo de 2 anos começa a contar?

O marco é o fim do contrato, e o aviso prévio faz diferença:

  • Aviso prévio trabalhado: o contrato termina no último dia do aviso.
  • Aviso prévio indenizado: o período do aviso é projetado no tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT), e a prescrição só começa a correr no fim desse aviso projetado (OJ 83 da SDI-1 do TST). Essa também é a data de saída que deve ser anotada na carteira (OJ 82 da SDI-1).

O aviso prévio proporcional — 30 dias mais 3 por ano completo, até 90 dias — entra na projeção. Para conferir o que deve constar do termo de rescisão, veja Verbas rescisórias: o que você recebe em cada tipo de demissão.

Ainda estou trabalhando. Posso processar a empresa?

Pode. A lei não exige o fim do contrato para que você cobre direitos na Justiça do Trabalho. Enquanto o contrato dura, o prazo de 2 anos não corre, mas o de 5 anos, sim: a ação alcança os 5 anos anteriores à data em que for proposta.

Exemplo: Carla trabalha na mesma loja desde 2015 e nunca recebeu corretamente as horas extras. Se a ação for proposta em outubro de 2026, a cobrança alcança, em regra, o período a partir de outubro de 2021.

Antes de decidir, vale considerar também outros caminhos — conversar com o RH, procurar o sindicato, denunciar ao Ministério do Trabalho. Se houver dispensa como retaliação pela ação, a jurisprudência do TST tem considerado o ato discriminatório (Lei nº 9.029/1995).

Quais são as exceções?

Menor de 18 anos

Contra o trabalhador menor de 18 anos não corre prescrição (art. 440 da CLT). A contagem só começa quando ele completa 18 anos.

FGTS

O FGTS não depositado segue a regra dos 2 e dos 5 anos, conforme a Súmula 362 do TST, editada depois de o STF afastar o antigo prazo de 30 anos (ARE 709.212). As regras de transição daquela decisão já se esgotaram.

Pedidos meramente declaratórios

Pedidos que buscam só reconhecer um fato, como a anotação do contrato na carteira para prova junto à previdência, não prescrevem (art. 11, § 1º, da CLT). Os valores ligados a esse reconhecimento, porém, seguem os prazos normais.

Acidente e doença do trabalho

A indenização por acidente ou doença do trabalho tem contagem própria: o prazo começa na ciência inequívoca da lesão — em geral, a alta previdenciária, a aposentadoria por incapacidade permanente ou a consolidação da lesão —, e não na data do acidente. Se o contrato terminou, vale também o limite de 2 anos. Os detalhes estão em prazo para processar a empresa por acidente de trabalho.

Afastamento previdenciário

O afastamento com benefício previdenciário suspende o contrato, mas não impede a contagem dos 5 anos para os demais direitos, salvo absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (OJ 375 da SDI-1 do TST).

O que interrompe ou suspende o prazo?

Interromper significa zerar a contagem; suspender significa pausar e depois retomar de onde parou.

  • Ação anterior, mesmo arquivada: a reclamação trabalhista interrompe a prescrição, ainda que proposta em juízo incompetente ou extinta sem julgamento do mérito, mas só para os pedidos idênticos (art. 11, § 3º, da CLT; Súmula 268 do TST). Pela jurisprudência do TST, os 2 anos recomeçam do encerramento definitivo da ação anterior, e os 5 anos continuam contados da data da primeira ação.
  • Protesto judicial: medida usada para interromper a prescrição antes de propor a ação completa. O TST o admite no processo do trabalho (OJ 392 da SDI-1) e tem entendido que ele continua válido depois da Reforma Trabalhista de 2017.
  • Acordo extrajudicial: o pedido de homologação suspende o prazo dos direitos especificados no acordo. Se o juiz negar a homologação, o prazo volta a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão (art. 855-E da CLT). Veja como funciona o acordo extrajudicial homologado.
  • Comissão de Conciliação Prévia: onde existir, a provocação da comissão suspende o prazo, que volta a correr pelo que restava depois da tentativa frustrada de acordo (art. 625-G da CLT).

Negociar com a empresa, trocar mensagens ou reclamar no RH não interrompe a prescrição.

O que é prescrição intercorrente?

É a perda do direito de cobrar dentro do próprio processo, na fase de execução. Se o juiz determina uma providência ao credor — indicar bens da empresa, por exemplo — e ela não é cumprida, começa a correr um prazo de 2 anos; ao final, a execução pode ser extinta, até de ofício (art. 11-A da CLT).

Em 22 de setembro de 2026, o Pleno do TST fixou a tese do Tema 39 (IncJulgRREmbRep 0045200-20.2003.5.02.0042), que define como esse prazo começa, segundo a notícia do TRT-11:

  • o fato gerador é a "inércia qualificada" de quem cobra, isto é, o descumprimento de ordem judicial dada a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da data do trânsito em julgado;
  • a intimação que inicia o prazo precisa ser específica, com a advertência da consequência, e contextualizada ao processo: intimações padronizadas, automáticas ou genéricas não servem;
  • o credor deve ser intimado pessoalmente, além do advogado;
  • é nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem ouvir antes a parte prejudicada, para que ela possa apontar um fato que impeça a extinção da execução.

Como se organizar para não perder o prazo

  1. Localize a data do fim do contrato no termo de rescisão ou na carteira de trabalho digital, já com a projeção do aviso prévio.
  2. Conte os 2 anos a partir dessa data e anote o último dia.
  3. Liste o que quer discutir e o período de cada pedido, lembrando que só os últimos 5 anos entram.
  4. Reúna documentos: holerites, cartões de ponto, extrato do FGTS e mensagens.
  5. Busque orientação com antecedência, no sindicato ou com um advogado de sua confiança. Os canais do escritório estão na página de contato.

Perguntas frequentes

Posso processar a empresa depois de 2 anos da saída?

Em regra, não: passados 2 anos do fim do contrato, os pedidos daquele contrato prescrevem. As exceções são as situações que interrompem ou suspendem o prazo, os pedidos meramente declaratórios e as regras próprias para menores de 18 anos e para acidente ou doença do trabalho.

O prazo de 2 anos é contado em dias úteis?

Não. A prescrição é contada em anos corridos e termina no dia de mesmo número, 2 anos depois. A contagem em dias úteis do art. 775 da CLT vale para os prazos dentro do processo.

Pedi demissão. O prazo é o mesmo?

Sim. A forma de saída — pedido de demissão, dispensa, justa causa ou acordo — não muda os prazos de 2 e de 5 anos. O que pode mudar é a data final do contrato, conforme o aviso prévio tenha sido cumprido, indenizado ou dispensado.

Se a ação for arquivada, eu perco o prazo?

Não necessariamente. A ação arquivada interrompe a prescrição para os pedidos idênticos, e os 2 anos recomeçam a partir do fim daquela ação. Pedidos novos, que não estavam na primeira ação, não se beneficiam da interrupção.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 17 de novembro de 2026.

Quer conferir se ainda está dentro do prazo?

Separe a carteira de trabalho, o termo de rescisão com as datas do aviso prévio e os documentos do período que pretende discutir. O retorno é feito pelo escritório, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

Conheça a trajetória
Compartilhar: WhatsApp LinkedIn

Continue lendo

Processo trabalhista

Advogado trabalhista em Campinas: quando procurar e o que levar

Procure um advogado trabalhista em Campinas assim que perceber que um direito não foi pago, ao ser demitido ou após acidente ou doença do trabalho, porque o prazo para reclamar é de 2 anos após o fim do contrato. Leve CTPS, contrato, holerites, extrato do FGTS e termo de rescisão.

6 min de leitura

Processo trabalhista

Recurso trabalhista: prazos, TRT, TST e sustentação oral

Embargos de declaração, recurso ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento: prazos em dias úteis, o que cada tribunal reexamina, custos, transcendência, teses vinculantes e como funciona a sustentação oral no TRT e no TST.

7 min de leitura

Processo trabalhista

Testemunha em processo trabalhista: quem pode depor e o que saber

Quantas testemunhas cada parte pode levar, quem não pode depor, se o colega que processa a empresa pode ser testemunha, o direito de faltar ao trabalho sem desconto e o que acontece com quem mente ou sofre retaliação.

7 min de leitura

WhatsAppFale conosco