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Direitos do trabalhador

Verbas rescisórias: o que você recebe em cada tipo de demissão

Saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias, FGTS e multa de 40%: o que é pago na demissão sem justa causa, no pedido de demissão, no acordo e na justa causa — e o prazo de 10 dias para o pagamento.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão e entregar os documentos. Se atrasar, deve uma multa equivalente a um salário (art. 477 da CLT).
  • Na demissão sem justa causa entram todas as verbas: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas, multa de 40% do FGTS e as guias do seguro-desemprego.
  • No acordo entre empresa e empregado (art. 484-A), o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS caem pela metade, o saque do FGTS fica limitado a 80% e não há seguro-desemprego.
  • Na justa causa, ficam apenas o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3.
  • Para cobrar diferenças, o prazo é de 2 anos depois da saída, alcançando os últimos 5 anos do contrato.

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Verbas rescisórias são os valores que a empresa paga quando o contrato de trabalho termina. O que entra na conta depende de como o contrato acabou: demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, justa causa ou fim de um contrato com prazo. Em todos os casos, o pagamento deve ser feito em até 10 dias contados do término do contrato.

Quais são as verbas rescisórias?

  • Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída.
  • Aviso prévio: 30 dias, mais 3 dias por ano completo na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). Pode ser trabalhado ou indenizado.
  • 13º salário proporcional: 1/12 do salário por mês trabalhado no ano. Fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro.
  • Férias vencidas e proporcionais, com 1/3: as vencidas são as do período aquisitivo já completo e ainda não tiradas; as proporcionais, as do período em curso.
  • FGTS: o depósito do mês da rescisão e do aviso prévio e, na demissão sem justa causa, a multa de 40% sobre todos os depósitos feitos durante o contrato.

O seguro-desemprego não é pago pela empresa, mas é ela quem entrega as guias para o pedido.

O que você recebe em cada tipo de demissão

VerbaSem justa causaPedido de demissãoAcordo (art. 484-A)Justa causa
Saldo de salárioSimSimSimSim
Aviso prévioSim, trabalhado ou indenizadoNão recebe; deve cumprir ou pode ter o valor descontadoMetade, se indenizadoNão
13º proporcionalSimSimSimNão
Férias vencidas + 1/3SimSimSimSim
Férias proporcionais + 1/3SimSimSimNão
Multa do FGTS40%Não20%Não
Saque do FGTSSimNãoAté 80%Não
Seguro-desempregoSim, se cumprir os requisitosNãoNãoNão

Demissão sem justa causa

É a situação em que o trabalhador recebe tudo: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas com 1/3, multa de 40% do FGTS, saque do saldo do FGTS e as guias do seguro-desemprego.

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço: entra no cálculo do 13º e das férias e projeta a data de saída anotada na carteira (art. 487, § 1º, da CLT).

Dois pontos que costumam passar despercebidos:

  • Saque-aniversário: quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS recebe a multa de 40%, mas o saldo da conta fica retido, conforme as regras da modalidade.
  • Seguro-desemprego: é preciso ter recebido salário em pelo menos 12 dos últimos 18 meses, no primeiro pedido; 9 dos últimos 12, no segundo; e em cada um dos 6 meses anteriores à dispensa, a partir do terceiro (Lei nº 7.998/1990, art. 3º).

Verbas rescisórias no pedido de demissão

Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3. Não há multa do FGTS, saque do saldo nem seguro-desemprego.

O aviso prévio é de 30 dias e, aqui, quem deve cumpri-lo é o trabalhador. Se não cumprir, a empresa pode descontar o valor correspondente (art. 487, § 2º, da CLT) — ou dispensar o cumprimento.

Se você sofreu acidente ou adoeceu por causa do trabalho antes de pedir demissão, a situação merece uma análise própria: veja Pedi demissão depois do acidente. Perdi tudo?.

Acordo entre empresa e empregado (art. 484-A)

Desde 2017, empresa e trabalhador podem encerrar o contrato de comum acordo. Nesse caso:

  • o aviso prévio, se indenizado, e a multa do FGTS são pagos pela metade (a multa fica em 20%);
  • as demais verbas — saldo de salário, 13º e férias — são pagas integralmente;
  • o saque do FGTS fica limitado a 80% do saldo;
  • não há direito ao seguro-desemprego.

O acordo precisa ser de fato bilateral. Uma demissão imposta pela empresa e registrada como "acordo" pode ser discutida na Justiça do Trabalho.

Justa causa

Na dispensa por justa causa, o trabalhador recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Não recebe aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais nem multa do FGTS, e não pode sacar o saldo.

A justa causa só vale para as faltas previstas em lei e precisa ser provada pela empresa. Entenda quando ela se sustenta em Justa causa: quando a empresa pode aplicar e quando ela é revertida.

Contrato de experiência e contrato com prazo

Quando o contrato termina na data combinada, o trabalhador recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3, e pode sacar o FGTS. Não há aviso prévio nem multa.

Se a empresa encerrar o contrato antes do prazo, sem justa causa, deve, além das verbas, uma indenização equivalente à metade dos salários que seriam pagos até o fim do contrato (art. 479 da CLT), salvo se o contrato tiver cláusula que permita a rescisão antecipada (art. 481).

Qual é o prazo para pagar a rescisão?

A empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão (art. 477, § 6º, da CLT). O prazo é o mesmo para aviso trabalhado ou indenizado.

Se atrasar, deve uma multa equivalente a um salário do trabalhador (art. 477, § 8º). E, se o caso chegar à Justiça e a empresa não pagar na primeira audiência as verbas que ela própria reconhece como devidas, esses valores são acrescidos de 50% (art. 467).

Desde 2017, a homologação da rescisão no sindicato deixou de ser obrigatória.

Como conferir o termo de rescisão

  1. Confira as datas: admissão, aviso prévio e afastamento, com a projeção do aviso indenizado.
  2. Confira a base de cálculo: a remuneração usada deve incluir as parcelas habituais, como horas extras, comissões e adicionais.
  3. Confira o FGTS: pelo aplicativo do FGTS, veja se todos os meses foram depositados. A multa de 40% incide sobre todos os depósitos do contrato, corrigidos — inclusive os que você já sacou, por exemplo, para comprar um imóvel.
  4. Confira os descontos: adiantamentos, faltas e aviso prévio não cumprido precisam estar justificados.

Quanto tempo você tem para cobrar diferenças

O prazo para entrar com a ação trabalhista é de 2 anos depois do fim do contrato, e a cobrança alcança os 5 anos anteriores à data em que a ação é proposta (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT). A mesma regra vale para FGTS não depositado, nos termos da Súmula 362 do TST.

Perguntas frequentes

A empresa pode parcelar as verbas rescisórias?

A CLT não prevê parcelamento: o prazo de 10 dias vale para o valor total. O atraso gera a multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário.

Quem pede demissão perde o FGTS?

Não perde. Os depósitos continuam na sua conta, mas não podem ser sacados por causa do pedido de demissão, e não há multa de 40%. O saldo pode ser movimentado em outras hipóteses previstas em lei, como aposentadoria ou compra da casa própria.

Sobre qual valor é calculada a multa de 40% do FGTS?

Sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, com correção e juros, incluindo o do mês da rescisão e o do aviso prévio. Saques feitos durante o contrato não reduzem a base da multa.

No acordo do art. 484-A, recebo o 13º e as férias por inteiro?

Sim. Só o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são reduzidos à metade. Saldo de salário, 13º e férias são pagos integralmente.

Recebi menos do que deveria. O que fazer?

Guarde o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS, e peça a correção à empresa por escrito. Se não for resolvido, a diferença pode ser cobrada na Justiça do Trabalho, dentro do prazo de 2 anos depois da saída.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 02 de outubro de 2026.

A sua rescisão veio diferente do que você esperava?

Separe o termo de rescisão, os últimos holerites e o extrato do FGTS. Com esses documentos dá para conferir o cálculo e ver se há diferenças a discutir.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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