Demissão e verbas rescisórias, rescisão indireta, FGTS, horas extras, adicionais, assédio e trabalho sem carteira: o que a lei garante a quem trabalha e como conferir se os seus direitos foram respeitados.
Banco de horas é o sistema em que as horas trabalhadas a mais viram folga depois. Pelo art. 59 da CLT, o prazo é de até 6 meses por acordo individual escrito e de até 1 ano por norma coletiva. Horas não compensadas no prazo ou na rescisão devem ser pagas como extras.
O temporário de fim de ano tem contrato de até 180 dias, prorrogável por 90 (Lei nº 6.019/1974, art. 10), salário igual ao dos colegas da função, FGTS, férias proporcionais e seguro contra acidente. A efetivação depende da empresa.
A empresa pode dar férias coletivas a todos os empregados ou a setores, em até dois períodos de no mínimo 10 dias cada, desde que avise o órgão do trabalho e o sindicato com 15 dias de antecedência (CLT, art. 139). O pagamento sai até 2 dias antes, e quem tem menos de 12 meses de casa recebe férias proporcionais.
Em 2026, a 1ª parcela do 13º vai até 30 de novembro e a 2ª até 20 de dezembro. Quem está afastado por acidente de trabalho ou doença recebe o 13º em duas fontes: a empresa paga os meses trabalhados e a previdência paga o abono anual do período do benefício.
Quem trabalha em feriado e não recebe folga compensatória tem direito ao pagamento em dobro (art. 9º da Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST). Vale para o feriado nacional de 20 de novembro, o Natal e o Ano Novo. No comércio, a Portaria MTE 1.316/2026 passou a exigir convenção coletiva para abrir em feriado.
Antes de assinar o termo de rescisão (TRCT), confira datas, base de cálculo, cada verba, o FGTS e os descontos. A assinatura vale como quitação das parcelas lançadas, salvo ressalva expressa e específica (art. 477 da CLT e Súmula 330 do TST). A empresa tem 10 dias do fim do contrato para pagar.
Se a empresa dispensa sem justa causa antes do fim do contrato de experiência, o trabalhador recebe as verbas da rescisão e, em regra, uma indenização de metade do salário dos dias que faltavam (art. 479 da CLT). Se há cláusula assecuratória, vale o aviso prévio. No fim normal do prazo, não há essa indenização.
Sim. Quem está afastado por acidente de trabalho tem direito ao depósito do FGTS durante todo o afastamento, porque o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 obriga a empresa a continuar recolhendo. No afastamento por doença comum, a regra é outra. Confira o extrato e, se faltar depósito, cobre.
Quem é demitido sem justa causa recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas com 1/3, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e as guias do seguro-desemprego, em até 10 dias do fim do contrato (art. 477 da CLT). Veja a conta e como conferir o termo.
A empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da saída (art. 477, § 6º, da CLT). O prazo vale para qualquer tipo de desligamento, e o atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.
Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3, em até 10 dias do fim do contrato. Não há multa de 40% do FGTS, saque do saldo nem seguro-desemprego, e o aviso não cumprido pode ser descontado.
A multa de 40% do FGTS é paga pela empresa ao trabalhador dispensado sem justa causa e incide sobre todos os depósitos do contrato, com correção e juros. No acordo da CLT (art. 484-A) cai para 20%; no pedido de demissão e na justa causa não é devida.
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