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Direitos do trabalhador

Férias coletivas de fim de ano: regras para a empresa e direitos do empregado

A empresa pode dar férias coletivas a todos os empregados ou a setores, em até dois períodos de no mínimo 10 dias cada, desde que avise o órgão do trabalho e o sindicato com 15 dias de antecedência (CLT, art. 139). O pagamento sai até 2 dias antes, e quem tem menos de 12 meses de casa recebe férias proporcionais.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 5 min de leitura

Em resumo

  • A empresa pode conceder férias coletivas a todos os empregados ou só a estabelecimentos ou setores, sem pedir a concordância de cada um (CLT, art. 139).
  • As férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos por ano, e nenhum deles pode ter menos de 10 dias corridos (art. 139, § 1º).
  • A empresa deve comunicar o órgão local do trabalho com no mínimo 15 dias de antecedência, enviar cópia ao sindicato e afixar aviso nos locais de trabalho (art. 139, §§ 2º e 3º).
  • O pagamento das férias deve ser feito até 2 dias antes do início do período (art. 145).
  • Quem tem menos de 12 meses de casa recebe férias proporcionais e começa um novo período aquisitivo (art. 140). A CLT não regula o chamado recesso: o que vale é o que a empresa formalizar e o que a norma coletiva dispuser.

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Férias coletivas são as férias que a empresa concede ao mesmo tempo a todos os empregados ou a um setor inteiro, como no fim do ano. A CLT permite isso sem a concordância de cada empregado, mas impõe regras à empresa: períodos de no mínimo 10 dias, aviso ao órgão do trabalho e ao sindicato com 15 dias de antecedência e pagamento até 2 dias antes. Quem tem menos de 12 meses de casa recebe férias proporcionais.

Férias coletivas: o que são e o que diz a CLT?

O art. 139 da CLT prevê que podem ser concedidas férias coletivas "a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa". É uma decisão do empregador, que define a época das férias conforme os seus interesses (art. 136). O empregado não precisa concordar, mas a empresa não pode ignorar as formalidades que a lei exige.

Para a empresa, fim de ano é época comum de férias coletivas porque a produção cai e muitos clientes também param. Para o empregado, a surpresa costuma estar na data: a empresa pode fixá-la mesmo que ele preferisse outro mês. Se o empregado trabalhar nos dias de recesso ou ao redor do Natal e do Ano Novo, veja também trabalhar no feriado: recebe em dobro?.

A empresa pode obrigar o empregado a tirar férias coletivas?

Pode. A CLT dá ao empregador o poder de definir quando as férias são gozadas, e as férias coletivas são uma das formas de exercer esse poder. A empresa pode aplicá-las a todos ou apenas a alguns setores.

Os limites estão nas regras de forma, e não na vontade do empregado:

  • as férias só podem ser divididas em até dois períodos por ano, e nenhum pode ser inferior a 10 dias corridos (art. 139, § 1º);
  • a empresa precisa avisar com antecedência (veja a seção a seguir);
  • o empregado recebe a remuneração das férias, com o terço constitucional, e não pode ficar sem pagamento.

Se a empresa descumpre essas exigências, o empregado pode procurar o sindicato da categoria ou um advogado para analisar o caso.

Quais são as regras que a empresa precisa cumprir?

Um passo a passo para a empresa que quer conceder férias coletivas neste fim de ano:

  1. Defina o grupo e as datas. Todos os empregados, um estabelecimento ou um setor. Se dividir em dois períodos, cada um deve ter ao menos 10 dias corridos.
  2. Comunique o órgão local do trabalho com no mínimo 15 dias de antecedência, informando o início, o fim e os estabelecimentos ou setores abrangidos (art. 139, § 2º). Por exemplo, para começar em 21 de dezembro, a comunicação deve sair até 6 de dezembro.
  3. Envie cópia ao sindicato da categoria no mesmo prazo e afixe aviso nos locais de trabalho, para que todos saibam (art. 139, § 3º).
  4. Pague as férias até 2 dias antes do início do período, com o terço constitucional, e colha a quitação do empregado (art. 145).
  5. Registre a concessão na carteira de trabalho e nos controles da empresa (art. 134, §§ 1º a 3º).

Quem cuida do RH e do jurídico da empresa pode se beneficiar de uma revisão preventiva dessas rotinas. O escritório Franco do Amaral & Godwin atua em trabalhista para empresas, em Campinas (SP).

Quanto o empregado recebe nas férias coletivas?

Recebe a remuneração das férias na data em que elas são concedidas (art. 142), acrescida do terço constitucional. O pagamento deve estar na conta até 2 dias antes do início do período (art. 145). Se o pagamento atrasar, guarde o recibo e o holerite: o empregado pode cobrar a diferença, e a empresa fica sujeita à fiscalização.

O empregado também pode converter parte das férias em abono pecuniário (um terço), mas nas férias coletivas isso depende de acordo coletivo entre a empresa e o sindicato, sem requerimento individual (art. 143, § 2º). Não adianta o empregado pedir o abono sozinho.

E quem tem menos de 12 meses de empresa?

O empregado contratado há menos de 12 meses ainda não completou o período aquisitivo. Mesmo assim, a empresa pode incluí-lo nas férias coletivas. Nesse caso, ele goza as férias proporcionais ao tempo de casa, e a CLT manda iniciar, depois delas, um novo período aquisitivo (art. 140).

Na prática, o empregado admitido em agosto, por exemplo, recebe a proporção correspondente aos meses trabalhados e passa a contar um novo ano de trabalho depois das férias coletivas. Vale pedir o cálculo por escrito e comparar com o holerite; a empresa, por sua vez, deve registrar a regra aplicada para evitar discussão futura.

Recesso de fim de ano é a mesma coisa que férias coletivas?

Não necessariamente. Férias coletivas têm previsão na CLT (arts. 139 a 141) e exigem as formalidades acima. Recesso é o nome que muitas empresas dão a uma pausa no fim do ano, mas a CLT não regula esse tipo de folga. Por isso, o que importa é como a empresa formalizou:

  • se os dias foram dados como férias coletivas, valem os avisos, os prazos e o pagamento das férias;
  • se foi uma folga paga pela empresa, é uma liberalidade ou decorre de norma coletiva, e a regra costuma estar no acordo ou na convenção da categoria;
  • se a empresa quer compensar o recesso com horas, o instrumento e as condições (por exemplo, banco de horas) precisam estar formalizados.

O empregado deve guardar mensagens, avisos e o holerite de dezembro. A empresa deve decidir e comunicar com clareza qual é a natureza do período, porque é isso que define o pagamento e se há desconto das férias individuais.

Perguntas frequentes

A empresa pode obrigar férias coletivas?

Pode. O art. 139 da CLT autoriza o empregador a conceder férias coletivas a todos os empregados, a um estabelecimento ou a um setor. Ela precisa respeitar o aviso de 15 dias, o mínimo de 10 dias por período e o pagamento até 2 dias antes.

Quantos dias de férias coletivas a empresa pode dar por vez?

No mínimo 10 dias corridos por período, e em até dois períodos por ano (art. 139, § 1º). Um período de 5 dias, por exemplo, não atende à regra da CLT para férias coletivas.

Quem tem menos de um ano de empresa entra nas férias coletivas?

Entra. A CLT diz que recebe férias proporcionais e inicia novo período aquisitivo depois das férias (art. 140). O cálculo depende da data de admissão e do que a empresa formalizar.

O que acontece se a empresa não avisar com 15 dias?

A empresa descumpre o art. 139 e pode sofrer fiscalização. Para o empregado, o aviso tardio ou ausente é um ponto a registrar e levar ao sindicato ou a um advogado para analisar o caso concreto.

Posso converter parte das férias coletivas em dinheiro?

Só se houver acordo coletivo entre a empresa e o sindicato. Nas férias coletivas, o abono pecuniário não depende do pedido individual do empregado (art. 143, § 2º).

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 20 de novembro de 2026.

Dúvida sobre férias coletivas na sua empresa?

Separe o aviso de férias, o recibo e os holerites. O escritório Franco do Amaral & Godwin, em Campinas (SP), analisa o seu caso, seja como empregado ou como empresa, e explica os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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