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Direitos do trabalhador

Trabalhar no feriado: recebe em dobro? 20 de novembro, Natal e Ano Novo

Quem trabalha em feriado e não recebe folga compensatória tem direito ao pagamento em dobro (art. 9º da Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST). Vale para o feriado nacional de 20 de novembro, o Natal e o Ano Novo. No comércio, a Portaria MTE 1.316/2026 passou a exigir convenção coletiva para abrir em feriado.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • O trabalho em feriado que não é compensado com folga deve ser pago em dobro, sem prejuízo do repouso semanal (Súmula 146 do TST; art. 9º da Lei 605/1949).
  • A empresa pode escolher entre pagar em dobro ou conceder outro dia de folga; as duas coisas ao mesmo tempo não são exigidas.
  • O 20 de novembro é feriado nacional desde a Lei 14.759/2023, sancionada em 21/12/2023; em 2026 cai numa sexta-feira.
  • Desde a Portaria MTE 1.316/2026 (publicada em 22/07/2026), abrir o comércio em geral em feriado depende de autorização em convenção coletiva; acordo individual não supre isso.
  • Padarias, farmácias, postos, hotéis, bares e restaurantes, entre outras atividades listadas na portaria, seguem autorizados sem essa convenção.

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Quem trabalha em feriado e não ganha outro dia de folga em troca tem direito a receber o dia em dobro. A regra vale para o feriado nacional de 20 de novembro, que em 2026 cai numa sexta-feira, e também para o Natal e o Ano Novo. A Lei 605/1949 diz que a remuneração é paga em dobro, "salvo se o empregador determinar outro dia de folga". A Súmula 146 do TST confirma: o trabalho em feriado, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal.

Trabalhar no feriado dá direito a receber em dobro?

Dá, quando o feriado não é compensado. A lei coloca duas saídas para a empresa, e ela escolhe uma:

  1. pagar o dia em dobro; ou
  2. conceder outra folga em troca do dia trabalhado (a folga compensatória).

Segundo o art. 9º da Lei 605/1949, que trata das atividades em que não dá para parar nos feriados por exigência técnica da empresa, o pagamento em dobro é a regra quando não há outro dia de folga. Já a Súmula 146 do TST fecha a conta para o trabalhador: o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, é pago em dobro, e isso não retira o valor do descanso semanal que já está no salário.

Em termos práticos, para quem recebe por mês, o feriado trabalhado entra no cálculo como um dia a mais pago em dobro. Para o passo a passo de contas, veja horas extras: como calcular e quando são devidas, que explica a dobra de domingos e feriados e os reflexos.

O feriado de 20 de novembro vale para todo mundo?

O 20 de novembro é feriado nacional: a Lei 14.759, sancionada em 21 de dezembro de 2023, instituiu a data oficialmente em todo o país. Antes disso, a data era feriado só em alguns estados e cidades. Como o dia 20 de novembro de 2026 cai numa sexta-feira, muita gente terá três dias seguidos de descanso.

Quem trabalha nesse dia está na mesma situação de qualquer outro feriado: ou recebe em dobro, ou recebe folga compensatória. Atividades consideradas indispensáveis ou de interesse público podem funcionar normalmente, mas isso muda a escala, não o direito ao dobro ou à folga.

E no Natal e no Ano Novo?

A regra é a mesma. O Natal (25 de dezembro) e o Ano Novo (1º de janeiro) são feriados nacionais, e o trabalho neles segue a lógica da Lei 605/1949 e da Súmula 146: ou o dia é pago em dobro, ou a empresa concede outra folga. A véspera (24 e 31 de dezembro) não é feriado por lei; se a empresa exige trabalho nela, o que vale é a jornada normal, a convenção coletiva e, se houver, o que o contrato prevê sobre o dia.

Na escala 12x36, a CLT considera compensados os feriados (art. 59-A, parágrafo único). Por isso, quem está nessa escala em regra não recebe o dobro pelo feriado, a não ser que a convenção da categoria diga outra coisa.

Folga compensatória no lugar do pagamento: como funciona?

A empresa pode trocar o dobro por uma folga, mas a troca tem que ser real e comprovável. Na prática:

  • a folga deve ser concedida a você, em dia definido pela empresa, e não apenas prometida;
  • se a folga nunca foi dada, ou não há como provar, o feriado volta a ser tratado como não compensado e o dobro é devido;
  • a convenção coletiva da categoria pode trazer regras próprias sobre feriado trabalhado, por isso vale conferir o documento.

Guarde os controles de ponto, as escalas e os holerites. Em ação trabalhista, a prova da folga compensatória pesa muito: em decisões do TST sobre o tema, a análise passa por saber se a empresa concedeu e demonstrou a folga.

Comércio: o que mudou com a Portaria MTE 1.316/2026?

A Portaria nº 1.316 do Ministério do Trabalho e Emprego foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2026. Segundo o próprio ministério, o funcionamento do comércio em geral nos feriados passa a depender de autorização em convenção coletiva de trabalho. Ou seja, o acordo individual entre empregador e empregado deixa de ser base suficiente para abrir a loja no feriado.

Pontos que a empresa e o empregado do comércio precisam saber:

  • a regra vale só para feriados; o trabalho no comércio aos domingos continua regido pela Lei 10.101/2000;
  • se não existe sindicato representativo da categoria, a convenção pode ser firmada com a federação ou, na falta dela, com a confederação;
  • algumas atividades podem funcionar nos feriados sem essa convenção, como padarias, farmácias, floristas, barbearias e salões de beleza, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes e bares, casas de diversões, feiras livres, lavanderias e funerárias; a lista completa está na portaria.

Isso não muda o pagamento: quem trabalha, com autorização ou sem, tem direito ao dobro ou à folga compensatória. O que a portaria muda é se a empresa pode abrir. O empregado do comércio deve conferir se a convenção da categoria na sua cidade autoriza o trabalho em feriado e como ela trata o pagamento.

O que a empresa deve conferir antes do feriado?

Para o empregador, o risco de errar é de passivo: dobra não paga, reflexos e, no comércio, funcionamento sem autorização. Uma checagem simples antes de escalar:

  1. a atividade da empresa está entre as autorizadas, ou a convenção coletiva da categoria permite abrir no feriado?
  2. quem trabalhar vai receber em dobro ou folga? Defina e registre antes;
  3. a folga compensatória tem data marcada e está documentada?
  4. a escala 12x36 e as regras da convenção foram aplicadas corretamente?
  5. o cálculo do dobro entrou na folha, com os reflexos devidos?

Quando o feriado trabalhado não foi pago e o contrato terminou, a diferença pode aparecer entre as verbas da rescisão. Se esse é o seu caso, veja a página sobre advogado para verbas rescisórias.

Perguntas frequentes

Quem trabalha no feriado de 20 de novembro recebe em dobro?

Recebe em dobro se a empresa não conceder outra folga em troca (art. 9º da Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST). Se houver folga compensatória de fato concedida, o dobro não é devido. Confira também a convenção coletiva da categoria.

A empresa pode obrigar o funcionário a trabalhar no feriado?

Em atividades que funcionam em feriados, sim, desde que respeite a lei e a convenção coletiva. No comércio em geral, desde a Portaria MTE 1.316/2026, a abertura em feriado depende de autorização em convenção coletiva, salvo as atividades listadas na portaria. Faltas injustificadas em dia de escala obrigatória podem gerar advertência.

Folga compensatória vale mesmo sem pagar o dobro?

Vale, desde que a folga seja de fato concedida. A lei coloca o dobro e a folga como alternativas. Se a empresa prometeu a folga e não deu, ou não consegue comprovar, o dobro volta a ser devido.

Quem trabalha em escala 12x36 recebe o feriado em dobro?

Em regra, não: o parágrafo único do art. 59-A da CLT considera os feriados compensados nessa escala. A convenção coletiva da categoria pode dispor de forma diferente.

Feriado trabalhado e não pago pode ser cobrado na Justiça?

Pode ser cobrado como diferença salarial, com os reflexos que couberem. Por isso é importante guardar ponto, escalas e holerites. Cada caso depende dessas provas.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 18 de novembro de 2026.

Trabalhou em feriado e ficou com dúvida no pagamento?

Separe os controles de ponto, os holerites e a convenção coletiva da sua categoria. O escritório do Dr. Alexandre Godwin, em Campinas, analisa o seu caso e explica os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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