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Direitos do trabalhador

Como calcular horas extras e quando elas são devidas

O passo a passo para calcular a hora extra com o divisor 220, o adicional de 50% e a dobra de domingos e feriados, além dos reflexos, do banco de horas, do intervalo de almoço e de como provar a jornada.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · Atualizado em · 8 min de leitura

Em resumo

  • Para calcular a hora extra, divida o salário pelo divisor da jornada (220 para 44 horas semanais; 200 para 40 horas) e acrescente pelo menos 50%. Domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória são pagos em dobro (Súmula 146 do TST).
  • A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 por semana, e a lei permite até 2 horas extras diárias (art. 59 da CLT). Se a empresa exigir mais, todas as horas trabalhadas continuam devidas.
  • Horas extras habituais refletem no descanso semanal remunerado, nas férias com 1/3, no 13º, no FGTS e no aviso prévio.
  • No banco de horas por acordo individual escrito, a compensação deve ocorrer em até 6 meses; por norma coletiva, em até 1 ano. Horas não compensadas no prazo devem ser pagas como extras.
  • Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, o ponto é obrigatório. Se a empresa não apresentar os cartões no processo, presume-se verdadeira a jornada informada pelo trabalhador, salvo prova em contrário (Súmula 338 do TST).
  • Horas extras não pagas podem ser cobradas em até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores à ação.

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Para saber como calcular horas extras, divida o salário mensal pelo divisor da sua jornada — 220 para quem trabalha 44 horas por semana — e acrescente o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Hora extra é o tempo trabalhado além da jornada contratada ou do limite legal de 8 horas por dia e 44 por semana. Em domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, o pagamento é em dobro, o que na prática se chama de "hora extra 100%".

Qual é o limite de horas extras por dia?

A jornada normal é de até 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da Constituição). A lei permite até 2 horas extras por dia, por acordo individual ou norma coletiva (art. 59 da CLT).

Se a empresa exigir mais do que isso, o excesso é irregular, mas não deixa de ser pago: todas as horas trabalhadas devem ser remuneradas (Súmula 376, I, do TST). Também é preciso respeitar o descanso de 11 horas entre uma jornada e outra (art. 66) e o descanso semanal de 24 horas (art. 67).

O que conta como hora extra?

  • Chegar antes ou sair depois do horário, trabalhando ou à disposição da empresa (art. 4º da CLT).
  • Minutos residuais: variações de até 5 minutos na entrada ou na saída, com limite de 10 minutos por dia, não contam. Se passar desse limite, todo o tempo excedente é hora extra (art. 58, § 1º; Súmula 366 do TST).
  • Reuniões, treinamentos obrigatórios e tarefas fora do horário, inclusive por mensagens, quando a empresa exige trabalho efetivo.

Não contam, em regra, o deslocamento entre a casa e o trabalho (art. 58, § 2º) e o tempo que você passa na empresa por escolha própria, como esperar o trânsito melhorar (art. 4º, § 2º).

Como calcular horas extras passo a passo

  1. Defina a base: o salário mais as parcelas salariais habituais, como os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade (Súmula 264 do TST).
  2. Encontre o valor da hora normal: divida a base pelo divisor — 220 para 44 horas semanais e 200 para 40 horas (Súmula 431 do TST).
  3. Aplique o adicional: multiplique por 1,5 (50%). Se a convenção coletiva da sua categoria prever percentual maior, vale o dela.
  4. Multiplique pelo número de horas extras do mês.
  5. Calcule os reflexos (veja abaixo).

Exemplo de cálculo

Carlos ganha R$ 3.300,00 por mês, trabalha 44 horas semanais e fez 20 horas extras em um mês com 25 dias úteis (contados os sábados) e 5 domingos e feriados.

EtapaContaResultado
Valor da hora normalR$ 3.300,00 ÷ 220R$ 15,00
Hora extra com 50%R$ 15,00 × 1,5R$ 22,50
Hora em domingo ou feriado sem folga (em dobro)R$ 15,00 × 2R$ 30,00
20 horas extras de 50%20 × R$ 22,50R$ 450,00
Reflexo no descanso semanal remuneradoR$ 450,00 ÷ 25 × 5R$ 90,00
FGTS sobre horas extras e descanso8% × R$ 540,00R$ 43,20

Os valores são ilustrativos. A conta real depende da base de cálculo, da norma coletiva e dos registros de ponto.

Domingos e feriados: quando a hora extra é de 100%?

O trabalho em domingos e feriados sem outra folga na mesma semana deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do descanso que já está no salário (Súmula 146 do TST; art. 9º da Lei nº 605/1949). Se a empresa conceder outro dia de folga, não há dobra.

Na escala 12x36, a lei considera compensados os feriados (art. 59-A, parágrafo único, da CLT).

Quais são os reflexos das horas extras?

Horas extras feitas com habitualidade integram a remuneração e refletem em:

  • descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST);
  • férias com 1/3 e 13º salário;
  • FGTS (Súmula 63 do TST) e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40%;
  • aviso prévio indenizado.

Para horas extras feitas a partir de 20 de março de 2023, o aumento do descanso semanal causado por elas também repercute nas férias, no 13º, no aviso prévio e no FGTS (OJ 394 da SDI-1 do TST, alterada em recursos repetitivos). Na saída, a média das horas extras entra no cálculo das verbas rescisórias em cada tipo de demissão.

Banco de horas: quais são as regras?

  • Acordo individual escrito: a compensação deve ocorrer em até 6 meses (art. 59, § 5º, da CLT).
  • Convenção ou acordo coletivo: em até 1 ano, sem passar de 10 horas por dia (art. 59, § 2º).
  • Compensação no mesmo mês: pode ser combinada até de forma tácita (art. 59, § 6º).

Horas não compensadas no prazo devem ser pagas como extras. Se o contrato terminar com saldo positivo, elas são pagas na rescisão, pelo valor da remuneração da data da saída (art. 59, § 3º). Acompanhe o saldo no holerite ou no sistema de ponto.

Intervalo de almoço não concedido: o que é devido?

Em jornadas de mais de 6 horas, o intervalo para refeição é de no mínimo 1 hora (art. 71 da CLT); entre 4 e 6 horas, de 15 minutos. Norma coletiva pode reduzi-lo para 30 minutos nas jornadas acima de 6 horas (art. 611-A, III).

Se o intervalo não for concedido, ou for concedido só em parte, a empresa paga apenas o tempo suprimido, com acréscimo de 50%, como indenização (art. 71, § 4º). Exemplo: quem só consegue almoçar em 30 minutos recebe 30 minutos com o adicional. A regra vale desde 11 de novembro de 2017, inclusive para contratos que já estavam em curso (Tema 23 do TST).

Quem fica fora do controle de jornada?

O art. 62 da CLT exclui das regras de jornada:

  • quem faz trabalho externo incompatível com a fixação de horário, condição que deve estar anotada na carteira e no registro de empregados;
  • gerentes com poderes de gestão e salário pelo menos 40% maior que o do cargo efetivo (inciso II e parágrafo único);
  • quem está em teletrabalho por produção ou por tarefa (inciso III). No home office por jornada, há controle e direito a hora extra.

O que vale é a realidade. Se o trabalho externo pode ser controlado, por aplicativo ou rastreador, ou se o "gerente" não tem poder real de decisão, a exceção pode ser afastada.

Como provar as horas extras?

  • Cartões de ponto: obrigatórios nos estabelecimentos com mais de 20 empregados (art. 74, § 2º). Se a empresa não os apresentar no processo sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada informada pelo trabalhador, salvo prova em contrário. Cartões com horários sempre iguais, os "britânicos", não valem como prova (Súmula 338 do TST).
  • Mensagens e e-mails com data e hora, registros de login em sistemas, relatórios de entrega e rastreamento de veículos.
  • Dados de geolocalização, que a Justiça do Trabalho tem admitido em alguns casos, com limites de proteção à privacidade.
  • Testemunhas que viam o seu horário de entrada e saída.

O que fazer se a empresa não paga as horas extras?

  1. Compare o holerite com o ponto e anote as diferenças.
  2. Peça a correção por escrito ao RH e guarde a resposta.
  3. Consulte o sindicato: a convenção coletiva pode prever adicional maior ou regras próprias de banco de horas.
  4. Registre uma denúncia no canal do Ministério do Trabalho no gov.br, se a irregularidade continuar.
  5. Busque orientação jurídica antes de decidir sobre uma ação. Veja como funciona a atuação em direitos do trabalhador ou fale com o escritório.

E o fim da escala 6x1?

O fim da escala 6x1 já é regra constitucional. O Senado aprovou a PEC 221/2019 em 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1 nos dois turnos, e o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141 em 16 de outubro de 2026, segundo a Agência Senado. A emenda garante dois dias de descanso semanais, com um deles preferencialmente aos domingos, e reduz a jornada máxima sem redução salarial.

A mudança é gradual, contada a partir da publicação da emenda:

  • 60 dias depois: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso;
  • 14 meses depois: limite de 40 horas semanais.

Durante a transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para completar as 42 horas, desde que os dois dias de descanso sejam mantidos. Jornadas já fixadas em até 40 horas não sofrem redução proporcional. As regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS, e a emenda não altera a jornada dos servidores públicos.

Até o primeiro prazo da transição, valem as regras atuais: 8 horas por dia e 44 por semana. Depois, a lógica do cálculo das horas extras continua a mesma; muda o divisor, que acompanha a jornada.

Qual é o prazo para cobrar horas extras?

O prazo é de 2 anos depois do fim do contrato, e a cobrança alcança os 5 anos anteriores à data em que a ação é proposta (art. 7º, XXIX, da Constituição; art. 11 da CLT). Com o contrato em curso, a cada mês que passa, um mês antigo fica fora do alcance. Veja os detalhes em prazo para entrar com processo trabalhista.

Perguntas frequentes

A empresa pode me obrigar a fazer horas extras?

As horas extras dependem de acordo individual ou de norma coletiva (art. 59 da CLT). Sem isso, a empresa só pode exigir trabalho além da jornada em casos de necessidade imperiosa, como força maior ou serviços inadiáveis (art. 61).

A empresa pode pagar as horas extras "por fora"?

Não deveria. O pagamento sem registro no holerite é irregular e, quando comprovado, integra a remuneração para o cálculo de férias, 13º e FGTS.

Hora extra feita à noite tem algum acréscimo?

Tem. Entre 22h e 5h, no trabalho urbano, incide o adicional noturno de pelo menos 20%, e a hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos (art. 73 da CLT). A hora extra noturna é calculada sobre a hora já acrescida do adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST).

Fazia horas extras há anos e a empresa cortou. Tenho direito a algo?

Pode ter. Se as horas extras habituais, prestadas por pelo menos 1 ano, forem suprimidas, a Súmula 291 do TST prevê uma indenização de 1 mês das horas suprimidas para cada ano, ou fração igual ou superior a 6 meses, de horas extras.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 04 de novembro de 2026.

Fez horas extras que não apareceram no holerite?

Separe os holerites, os espelhos de ponto e as mensagens que mostram os seus horários. Com esses documentos o escritório analisa o caso e dá um retorno, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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