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Direitos do trabalhador

Trabalho temporário de fim de ano: direitos, prazo e acidente

O temporário de fim de ano tem contrato de até 180 dias, prorrogável por 90 (Lei nº 6.019/1974, art. 10), salário igual ao dos colegas da função, FGTS, férias proporcionais e seguro contra acidente. A efetivação depende da empresa.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 7 min de leitura

Em resumo

  • O contrato temporário só é válido para substituir pessoal permanente ou atender a uma demanda complementar, como a sazonal de fim de ano (Lei nº 6.019/1974, art. 2º); demanda contínua ou permanente não se enquadra (Decreto nº 10.854/2021, art. 43, parágrafo único).
  • O prazo máximo é de 180 dias corridos, prorrogável uma única vez por até 90 dias (Decreto nº 10.854/2021, art. 66; Lei nº 6.019/1974, art. 10, §§ 1º e 2º).
  • O temporário tem remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da tomadora, FGTS, férias proporcionais, benefícios previdenciários e seguro contra acidente do trabalho (Decreto nº 10.854/2021, art. 60).
  • A tomadora pode contratar o temporário ao fim do prazo, mas não é obrigada: a efetivação depende da vontade da empresa. Recontratar o mesmo trabalhador como temporário antes de 90 dias do fim do contrato anterior gera vínculo de emprego com a tomadora (art. 10, § 6º).
  • Quem sofre acidente de trabalho no contrato temporário deve ter a CAT emitida e a tomadora responde pelas condições de segurança do local (art. 9º, § 1º). A Súmula 378, III, do TST estende a estabilidade acidentária aos contratos por prazo determinado, mas para o temporário há decisões em sentidos diferentes.

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O trabalho temporário é o contrato feito por meio de uma empresa de trabalho temporário para atender, por pouco tempo, uma empresa que precisa de gente a mais, como acontece no comércio e na logística no fim do ano. Ele dura até 180 dias, pode ser prorrogado por mais 90 e dá direito a salário igual ao dos colegas da mesma função, FGTS, férias proporcionais e seguro contra acidente do trabalho. O 13º proporcional também costuma ser pago na rescisão.

Neste artigo, "tomadora" é a empresa em que você trabalha no dia a dia, e "empresa de trabalho temporário" é a que assina a sua carteira e paga o seu salário. Essa diferença decide quem responde por cada direito.

Como funciona o contrato temporário de fim de ano?

O trabalho temporário é o prestado por pessoa natural contratada por uma empresa de trabalho temporário e colocada à disposição de outra empresa, para substituição transitória de pessoal permanente ou para demanda complementar de serviços (Lei nº 6.019/1974, art. 2º). A demanda complementar é a que decorre de fatores imprevisíveis ou, se previsível, tem natureza intermitente, periódica ou sazonal. O movimento de Black Friday, Natal e Ano Novo é o exemplo clássico.

Duas consequências práticas:

  • Quem assina a carteira é a empresa de trabalho temporário, e a condição de temporário deve constar na CTPS (Decreto nº 10.854/2021, art. 60).
  • Não há vínculo de emprego com a tomadora, seja qual for o ramo dela (Lei nº 6.019/1974, art. 10, caput; Decreto nº 10.854/2021, art. 57). A tomadora dirige o trabalho, mas não é a sua empregadora.

Uma observação sobre as fontes: o Decreto nº 10.060/2019, que regulamentava a lei, foi revogado pelo Decreto nº 10.854/2021 (art. 187), que hoje traz as regras do trabalho temporário nos arts. 41 a 75.

Quais são os direitos do trabalhador temporário?

Segundo o art. 60 do Decreto nº 10.854/2021, o temporário tem direito a:

  1. Remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da tomadora, respeitado o salário mínimo regional.
  2. Férias proporcionais, de 1/12 do último salário por mês trabalhado, no término normal do contrato, na dispensa sem justa causa ou no pedido de demissão. A fração igual ou superior a 15 dias conta como mês completo.
  3. FGTS e benefícios previdenciários.
  4. Seguro contra acidente do trabalho e anotação da condição de temporário na carteira.

Os arts. 61 a 63 do mesmo decreto completam a lista: jornada de até 8 horas por dia, horas extras com adicional de no mínimo 50%, adicional noturno de no mínimo 20% e descanso semanal remunerado. O contrato temporário não tem contrato de experiência nem a indenização do art. 479 da CLT (art. 64). Para entender essa indenização no contrato de experiência, veja demitido no contrato de experiência: o que você recebe.

O temporário tem direito a 13º salário?

Na prática, sim, de forma proporcional. A Lei nº 4.090/1962 garante a gratificação de Natal a todo empregado, na proporção de 1/12 da remuneração de dezembro por mês de serviço, e a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês inteiro (art. 1º, §§ 1º e 2º). Quem trabalhou 3 meses e meio, por exemplo, tem 4/12.

Um aviso de transparência: o art. 60 do Decreto nº 10.854/2021 não cita o 13º entre os direitos do temporário. Por isso, confira o termo de rescisão e o holerite. Se o 13º proporcional não aparecer, peça por escrito à empresa de trabalho temporário a explicação do cálculo; o sindicato da categoria também pode orientar.

Qual é o prazo do contrato temporário?

O contrato não pode passar de 180 dias corridos e pode ser prorrogado uma única vez, por até 90 dias, desde que continuem as condições que justificaram a contratação (Decreto nº 10.854/2021, art. 66; Lei nº 6.019/1974, art. 10, §§ 1º e 2º). O limite total é, portanto, de 270 dias.

Depois disso, há uma quarentena de 90 dias: o mesmo trabalhador só pode voltar à mesma tomadora, como temporário, 90 dias depois do fim do contrato anterior. Se a tomadora contratar antes disso, a lei diz que fica caracterizado o vínculo de emprego com a tomadora (art. 10, § 6º; Decreto nº 10.854/2021, art. 67, parágrafo único).

Se o seu contrato foi renovado várias vezes além do prazo, ou se você faz o mesmo trabalho permanente da empresa há meses sem previsão de fim, guarde os contratos, as escalas e as mensagens. A lei não admite o temporário para demanda contínua ou permanente (Decreto nº 10.854/2021, art. 43, parágrafo único), e a situação merece análise.

Temporário pode ser efetivado?

Pode, mas a tomadora não é obrigada. A lei declara nula qualquer cláusula de reserva que proíba a tomadora de contratar o trabalhador ao fim do prazo (art. 11, parágrafo único). Ou seja: a empresa pode ficar com você, e nenhuma cláusula pode impedir isso. Mas não existe direito automático de ser efetivado ao fim do contrato.

Dicas para quem quer a efetivação:

  • Peça por escrito o interesse da tomadora, ao gestor e ao RH.
  • Guarde as avaliações e elogios recebidos.
  • Se a tomadora contratar diretamente, confira se foi assinada a carteira como empregado dela, e não novamente como temporário.

E se o temporário sofrer acidente de trabalho?

O temporário é protegido como os demais empregados. A lei garante seguro contra acidente do trabalho e proteção previdenciária (Decreto nº 10.854/2021, art. 60), e a tomadora deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é feito nas suas dependências ou em local indicado por ela (Lei nº 6.019/1974, art. 9º, § 1º). Ela deve ainda comunicar à empresa de trabalho temporário qualquer acidente com o trabalhador posto à sua disposição (art. 12, § 2º).

O que fazer, na ordem:

  1. Procure atendimento médico e peça o atestado com a descrição da lesão.
  2. Peça a emissão da CAT à empresa de trabalho temporário. Se ela não emitir, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazê-lo. Se o acidente foi no trajeto ou foi doença causada pelo trabalho, veja o artigo sobre acidente de trabalho por equiparação.
  3. Registre onde e como aconteceu: testemunhas, fotos, mensagens com o gestor.
  4. Faça a perícia da previdência e guarde a carta de concessão. Se o afastamento passar de 15 dias, pode haver benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária (B91).

Se você quer entender como esses casos são analisados, veja a página sobre advogado de acidente de trabalho em Campinas.

O temporário acidentado tem estabilidade?

A Súmula 378, III, do TST estende ao empregado contratado por tempo determinado a garantia provisória de emprego do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, que é de 12 meses depois da alta previdenciária para quem ficou afastado por mais de 15 dias com o benefício acidentário (Súmula 378, I e II). A súmula fala em contrato por prazo determinado, e o contrato temporário também tem prazo certo.

Para o temporário da Lei nº 6.019/1974, porém, a aplicação ainda é discutida: há decisões que reconhecem a estabilidade e decisões que a negam, conforme os fatos de cada caso. Por isso não se pode prometer o resultado. O que vale é reunir as provas e levar o caso a quem possa analisá-lo. O tema é tratado em detalhe em acidente de trabalho no contrato de experiência: tem estabilidade?.

Quem responde se a empresa de trabalho temporário não pagar?

A tomadora responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que o trabalhador esteve a seu serviço: se a empresa de trabalho temporário não pagar, a cobrança pode ser dirigida à tomadora (Lei nº 6.019/1974, art. 10, § 7º; Decreto nº 10.854/2021, art. 74). Em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a tomadora responde de forma solidária pelas verbas do período (Decreto nº 10.854/2021, art. 74, parágrafo único).

Se o seu contrato acabou e as verbas não foram pagas, veja quais são as verbas rescisórias em cada tipo de demissão. Para quem trabalha em feriados e datas de pico, o artigo sobre trabalhar no feriado: recebe em dobro? também ajuda.

Perguntas frequentes

Contrato temporário de fim de ano tem direito a férias e 13º?

Tem direito a férias proporcionais (1/12 por mês trabalhado) e, na prática, ao 13º proporcional, conforme a Lei nº 4.090/1962. Confira os dois valores no termo de rescisão.

Quanto tempo pode durar o contrato temporário?

Até 180 dias corridos, com uma única prorrogação de até 90 dias. Depois, o mesmo trabalhador só pode voltar à mesma tomadora, como temporário, depois de 90 dias.

O temporário pode ser efetivado pela empresa?

Pode, se a tomadora quiser. Não há direito automático à efetivação, mas nenhuma cláusula pode proibir a tomadora de contratá-lo ao fim do prazo (Lei nº 6.019/1974, art. 11, parágrafo único).

O temporário que sofreu acidente tem estabilidade?

A Súmula 378, III, do TST estende a estabilidade acidentária aos contratos por prazo determinado. Para o temporário há decisões em sentidos diferentes, então o resultado depende do caso concreto e das provas.

Quem emite a CAT do temporário?

A empresa de trabalho temporário, que é a empregadora. A tomadora deve comunicar o acidente a ela (art. 12, § 2º). Se a CAT não for emitida, o trabalhador, o sindicato ou o médico também podem fazê-lo.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 21 de novembro de 2026.

Sofreu acidente ou foi dispensado durante o contrato temporário?

Separe o contrato, os holerites, a CAT, os atestados e a carta da previdência. O escritório Franco do Amaral & Godwin, em Campinas (SP), analisa o seu caso e explica os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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