Pular para o conteúdo

Escritório de advocacia particular. Não somos o INSS nem temos vínculo com o INSS ou com qualquer órgão público.

Direitos do trabalhador

Demitido no contrato de experiência: o que você recebe

Se a empresa dispensa sem justa causa antes do fim do contrato de experiência, o trabalhador recebe as verbas da rescisão e, em regra, uma indenização de metade do salário dos dias que faltavam (art. 479 da CLT). Se há cláusula assecuratória, vale o aviso prévio. No fim normal do prazo, não há essa indenização.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • Dispensa sem justa causa antes do fim do contrato de experiência gera indenização de metade da remuneração dos dias que faltavam (art. 479 da CLT).
  • Com cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada, aplicam-se as regras do contrato por prazo indeterminado, inclusive o aviso prévio (art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST).
  • No fim normal do prazo, o contrato acaba sozinho: não há aviso prévio nem a indenização do art. 479.
  • O contrato de experiência não pode passar de 90 dias (art. 445, parágrafo único, da CLT); confira datas e cálculo no termo de rescisão.

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

Falar no WhatsApp
Neste artigo

Quem é dispensado no meio do contrato de experiência costuma achar que não tem direito a nada, porque o contrato "era só de teste". Não é assim: a dispensa sem justa causa antes do fim do prazo dá direito às verbas da rescisão e, em regra, a uma indenização prevista no art. 479 da CLT. O que muda é o tipo de saída: antecipada, no fim do prazo ou por pedido do trabalhador.

Demitido no contrato de experiência: o que a empresa tem que pagar?

Se a empresa dispensa sem justa causa antes do prazo combinado, o trabalhador recebe:

  • saldo de salário dos dias trabalhados;
  • 13º salário proporcional;
  • férias proporcionais acrescidas de um terço;
  • liberação do FGTS para saque;
  • a indenização do art. 479 da CLT (explicada abaixo).

O Jornal Contábil, em texto de 28/09/2021, também inclui nessa lista a multa de 40% sobre o FGTS e a liberação dos formulários do seguro-desemprego. Como esses dois pontos dependem do enquadramento da rescisão, confira o termo antes de assinar ou peça orientação de um advogado. Confira cada linha do termo de rescisão: datas, verbas, FGTS e descontos.

Como funciona a indenização do art. 479 da CLT?

Pelo art. 479, o empregador que dispensa sem justa causa antes do termo do contrato deve pagar, a título de indenização, metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato.

Exemplo simples: contrato de 90 dias, dispensa no 30º dia. Faltavam 60 dias, então a indenização equivale a 30 dias de remuneração. Um erro comum é pagar os 60 dias inteiros ou esquecer a indenização.

E se o contrato tem cláusula assecuratória?

A cláusula assecuratória é a que prevê, desde o início, que qualquer das partes pode rescindir antes do fim. Se ela existe e a empresa usa esse direito, o art. 481 da CLT manda aplicar as regras do contrato por prazo indeterminado. A Súmula 163 do TST diz que cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481.

Na prática: com a cláusula, a conta é de aviso prévio em vez da indenização do art. 479. Leia o contrato que você assinou para ver se ela está lá. Sobre o aviso em si, veja aviso prévio trabalhado ou indenizado.

SituaçãoO que muda
Dispensa antes do fim, sem cláusula assecuratóriaIndenização do art. 479 (metade dos dias restantes)
Dispensa antes do fim, com cláusula assecuratóriaRegras do prazo indeterminado, com aviso prévio (art. 481 e Súmula 163)
Fim normal do prazoSem aviso prévio e sem a indenização do art. 479
Pedido de demissão do trabalhadorPode haver indenização à empresa, limitada à metade da remuneração restante (art. 480)

E se o contrato chegou ao fim do prazo?

Quando o prazo termina e a empresa não efetiva, o contrato se encerra sozinho. O trabalhador recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço, e saca o FGTS, sem aviso prévio e sem a indenização do art. 479. O Jornal Contábil informa que, nesse caso, não há multa de 40% sobre o FGTS.

Qual é o prazo máximo do contrato de experiência?

O parágrafo único do art. 445 da CLT limita o contrato de experiência a 90 dias, e o art. 451 só permite uma prorrogação dentro desse limite. Se o contrato passou de 90 dias ou foi prorrogado mais de uma vez, ele pode ser tratado como de prazo indeterminado, o que muda o cálculo da rescisão. Guarde cópia do contrato e dos aditivos.

Dispensa por acidente durante a experiência: muda algo?

Pode mudar. Sobre acidente de trabalho durante a experiência, veja acidente no contrato de experiência: tem estabilidade?. Em situações como essa, a análise do caso concreto é essencial.

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Em regra, a empresa tem até 10 dias para pagar as verbas, e o atraso gera multa. O detalhe está em prazo para pagar a rescisão: 10 dias e a multa do art. 477. Para comparar com a dispensa em contrato comum, leia demitido sem justa causa: o que você recebe. O escritório atende esse tipo de dúvida na página direitos do trabalhador.

Em resumo

Dispensado antes do fim da experiência, confira se a empresa pagou as verbas e a indenização do art. 479 (ou o aviso prévio, se havia cláusula assecuratória). Guarde o contrato e o termo de rescisão.

Perguntas frequentes

Posso ser demitido durante o contrato de experiência?

Sim. A empresa pode dispensar antes do fim do prazo, mas isso gera consequências: indenização do art. 479 ou aviso prévio, conforme o contrato tenha ou não a cláusula assecuratória.

Quanto é a indenização do art. 479 da CLT?

É metade da remuneração que o trabalhador receberia do dia da dispensa até o fim do contrato. Em um contrato de 90 dias com dispensa no 30º dia, equivale a 30 dias de remuneração.

Tenho direito ao aviso prévio no contrato de experiência?

Só se houver cláusula assecuratória e a empresa a usar para rescindir antes do fim (art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST). No fim normal do prazo, não há aviso prévio.

Posso sacar o FGTS se fui demitido na experiência?

Sim, o FGTS é liberado nos desligamentos do contrato de experiência. Sobre a multa de 40%, confira o enquadramento da sua rescisão com um advogado ou no termo.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 13 de novembro de 2026.

Foi dispensado no meio da experiência e ficou com dúvida no cálculo?

Separe o contrato de experiência, o termo de rescisão e os holerites. O escritório do Dr. Alexandre Godwin, em Campinas, analisa o seu caso e explica os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

Conheça a trajetória
Compartilhar: WhatsApp LinkedIn

Continue lendo

Direitos do trabalhador

Banco de horas: como funciona, prazo para compensar e quando vira hora extra

Banco de horas é o sistema em que as horas trabalhadas a mais viram folga depois. Pelo art. 59 da CLT, o prazo é de até 6 meses por acordo individual escrito e de até 1 ano por norma coletiva. Horas não compensadas no prazo ou na rescisão devem ser pagas como extras.

7 min de leitura

Direitos do trabalhador

Trabalho temporário de fim de ano: direitos, prazo e acidente

O temporário de fim de ano tem contrato de até 180 dias, prorrogável por 90 (Lei nº 6.019/1974, art. 10), salário igual ao dos colegas da função, FGTS, férias proporcionais e seguro contra acidente. A efetivação depende da empresa.

7 min de leitura

Direitos do trabalhador

Férias coletivas de fim de ano: regras para a empresa e direitos do empregado

A empresa pode dar férias coletivas a todos os empregados ou a setores, em até dois períodos de no mínimo 10 dias cada, desde que avise o órgão do trabalho e o sindicato com 15 dias de antecedência (CLT, art. 139). O pagamento sai até 2 dias antes, e quem tem menos de 12 meses de casa recebe férias proporcionais.

5 min de leitura

WhatsAppFale conosco