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Direitos do trabalhador

Aviso prévio trabalhado ou indenizado: como funciona e quanto tempo dura

Aviso prévio de 30 dias mais 3 por ano trabalhado, redução de 2 horas ou 7 dias, quando a empresa pode indenizar e o que muda no pedido de demissão e no acordo. Entenda as regras e como conferir os valores.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · Atualizado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • O aviso prévio é de 30 dias e aumenta 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até 90 dias no total (Lei nº 12.506/2011). O acréscimo vale a favor do empregado.
  • Se a empresa dispensa e o aviso é trabalhado, o empregado tem direito a reduzir a jornada em 2 horas por dia ou a faltar 7 dias corridos no fim do período (art. 488 da CLT). Não pode trocar a redução por dinheiro (Súmula 230 do TST).
  • Se a empresa dispensa do cumprimento, paga o aviso indenizado. O tempo do aviso conta para férias, 13º e FGTS (art. 487, § 1º).
  • Quem pede demissão deve cumprir 30 dias de aviso ou pode ter o valor descontado do acerto. A empresa também pode dispensar o aviso, e aí não desconta.
  • No acordo entre empresa e empregado (art. 484-A), o aviso indenizado é pago pela metade.

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O aviso prévio é a comunicação, com antecedência, de que o contrato de trabalho vai acabar. Ele é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o máximo de 90 dias. Pode ser trabalhado (o empregado continua indo à empresa) ou indenizado (a empresa paga e dispensa).

Qual é o tamanho do aviso prévio?

A regra de base vem do art. 487 da CLT: 30 dias. A Lei nº 12.506/2011 acrescentou 3 dias por ano de serviço completo.

Tempo na empresaAviso prévio
Menos de 1 ano30 dias
1 ano33 dias
5 anos45 dias
10 anos60 dias
20 anos ou mais90 dias

O acréscimo vale para o empregado dispensado sem justa causa. Para quem pede demissão, o aviso a ser dado à empresa continua sendo de 30 dias, segundo a orientação adotada pelo Ministério do Trabalho.

Aviso prévio trabalhado: o empregado pode faltar?

Quando é a empresa que dispensa e o aviso é trabalhado, o empregado tem direito a uma das duas opções (art. 488 da CLT):

  • reduzir a jornada em 2 horas por dia, sem diminuir o salário; ou
  • faltar 7 dias corridos no fim do período, a pedido do empregado.

A empresa não pode manter a jornada inteira e pagar as 2 horas como dinheiro: o TST entende que isso é ilegal (Súmula 230). Se isso acontecer, as horas de redução não usufruídas podem ser cobradas na Justiça.

Aviso prévio indenizado: o que muda?

Se a empresa dispensa do cumprimento, ela paga o valor do aviso na rescisão. O ponto mais importante é que o aviso, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º):

  • a data de saída considerada é o fim do aviso, e não o último dia trabalhado;
  • por isso, entram no cálculo as férias proporcionais, o 13º proporcional e o FGTS sobre o período do aviso, incluindo a multa de 40%;
  • a baixa na carteira vai com a data final do aviso.

Se a empresa pagou o aviso mas deixou de contar o tempo para esses cálculos, é comum haver diferenças. Veja o que mais entra na conta em verbas rescisórias em cada tipo de demissão.

E quando o empregado pede demissão?

O empregado deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência. Se não cumprir, a empresa pode descontar o valor do aviso das verbas rescisórias (art. 487, § 2º). Duas situações merecem atenção:

  • a empresa pode dispensar o empregado do aviso, e nesse caso não desconta nada;
  • se a empresa comete falta grave (por exemplo, não depositar o FGTS), o empregado pode pedir a rescisão indireta e receber o aviso como se tivesse sido dispensado.

Aviso prévio no acordo (art. 484-A)

Quando empresa e empregado fazem o acordo, o aviso indenizado é pago pela metade, a multa do FGTS cai para 20% e o saque é limitado a 80% do saldo. Não há seguro-desemprego. O acordo precisa ser voluntário e escrito.

Aviso prévio e justa causa

Na dispensa por justa causa não há aviso prévio. Se a empresa aplicou justa causa para evitar pagar o aviso, a Justiça pode reverter e converter em dispensa sem justa causa. Veja quando a justa causa se sustenta.

Como conferir se o aviso está certo?

  1. Veja a data de admissão e conte os anos completos até o fim do aviso.
  2. Confira se os dias adicionais foram incluídos.
  3. Confirme se o tempo do aviso entrou nas férias e no 13º proporcionais.
  4. Verifique se a data de saída na carteira é a do fim do aviso.
  5. Confira se o pagamento ocorreu em até 10 dias do término do contrato (art. 477 da CLT).

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado trabalhista se o aviso foi calculado com menos dias do que a lei prevê, se você foi obrigado a trabalhar sem a redução, se a empresa descontou o aviso indevidamente ou se a rescisão não foi paga no prazo.

Perguntas frequentes

Quanto tempo dura o aviso prévio?

São 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o máximo de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). O acréscimo vale para quem é dispensado sem justa causa; quem pede demissão dá 30 dias.

A empresa pode mandar cumprir o aviso sem a redução de 2 horas?

Não. Quem é dispensado e cumpre o aviso tem direito a reduzir 2 horas por dia ou a faltar 7 dias corridos no fim (art. 488 da CLT), e a empresa não pode trocar a redução por dinheiro (Súmula 230 do TST). As horas de redução não usufruídas podem ser cobradas na Justiça.

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?

Sim (art. 487, § 1º, da CLT). A data de saída considerada é a do fim do aviso, e o período entra nas férias e no 13º proporcionais e no FGTS, incluindo a multa de 40%.

Quem pede demissão precisa cumprir o aviso prévio?

Sim, de 30 dias. Se você não cumprir, a empresa pode descontar o valor do aviso das verbas rescisórias (art. 487, § 2º), a menos que dispense você do aviso.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 22 de outubro de 2026.

Seu aviso prévio veio com prazo ou valor diferente do esperado?

Separe a carta de dispensa, o termo de rescisão, os holerites e a data de admissão. Com eles é possível conferir o tamanho do aviso e as verbas calculadas sobre ele.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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