Pular para o conteúdo

Escritório de advocacia particular. Não somos o INSS nem temos vínculo com o INSS ou com qualquer órgão público.

Trabalhista para empresas

Justa causa: quando a empresa pode aplicar e quando ela é revertida

A justa causa só vale para as faltas previstas na CLT, aplicadas logo, de forma proporcional e com prova. Veja os motivos, os cuidados da empresa e o que muda quando a Justiça reverte a dispensa.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 5 min de leitura

Em resumo

  • A justa causa é a punição máxima do contrato de trabalho e só pode ser aplicada pelas faltas previstas em lei, principalmente no art. 482 da CLT.
  • Além do motivo, a Justiça do Trabalho costuma exigir gravidade, imediatidade e proporcionalidade — e a prova cabe à empresa.
  • Quem é dispensado por justa causa recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3.
  • Se a justa causa for revertida, a dispensa passa a ser sem justa causa e a empresa paga todas as verbas, inclusive aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
  • Para a empresa, apurar os fatos, documentar e decidir logo é o que mais reduz o risco de reversão.

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

Falar no WhatsApp
Neste artigo

A justa causa é a dispensa motivada por uma falta grave do trabalhador, prevista em lei. É a punição mais severa do contrato de trabalho: quem é dispensado por justa causa perde a maior parte das verbas rescisórias. Por isso, a Justiça do Trabalho só a mantém quando o motivo está na lei, a falta é grave, a reação da empresa foi imediata e proporcional, e há prova.

Quais são os motivos de justa causa

O art. 482 da CLT lista as faltas que autorizam a justa causa. Em linguagem direta:

  • Improbidade: desonestidade, como furto, fraude ou adulteração de documentos.
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamento incompatível com o ambiente de trabalho, como assédio.
  • Negociação habitual: concorrer com a empresa ou negociar por conta própria sem permissão, quando isso prejudica o serviço.
  • Condenação criminal definitiva: quando não houver suspensão da pena.
  • Desídia: desleixo repetido — faltas e atrasos injustificados, baixa produtividade proposital.
  • Embriaguez habitual ou em serviço.
  • Violação de segredo da empresa.
  • Indisciplina ou insubordinação: descumprir ordens gerais da empresa ou ordens diretas do superior.
  • Abandono de emprego.
  • Ofensas físicas ou à honra: contra colegas, terceiros, superiores ou o empregador, salvo legítima defesa.
  • Prática constante de jogos de azar.
  • Perda da habilitação ou de requisito legal para a profissão, por conduta dolosa do trabalhador — por exemplo, o motorista que perde a CNH.

Outros artigos da CLT trazem hipóteses específicas, mas a lista do art. 482 concentra a grande maioria dos casos.

O que a Justiça do Trabalho analisa

Ter um motivo previsto em lei não basta. Na prática, os tribunais verificam:

  • Gravidade: a falta precisa ser séria o suficiente para romper a confiança.
  • Imediatidade: a punição deve vir logo depois que a empresa toma conhecimento da falta. Demorar sem explicação sugere que ela foi perdoada.
  • Proporcionalidade: a resposta deve ser compatível com a falta. Faltas leves pedem advertência ou suspensão antes da dispensa.
  • Nexo: a dispensa precisa decorrer daquela falta, e não de outro motivo.
  • Uma só punição por fato: quem já foi suspenso por uma falta não pode ser dispensado por justa causa pela mesma falta.
  • Tratamento igual: punir só um entre vários que cometeram a mesma falta enfraquece a justa causa.

E o ponto decisivo: a prova é da empresa. É ela que precisa demonstrar a falta e o cumprimento desses requisitos (art. 818, II, da CLT).

Desídia: por que a gradação das penas importa

A desídia raramente se caracteriza por um fato isolado. O caminho usual é a gradação: advertência, suspensão e, persistindo a conduta, a justa causa. A suspensão disciplinar não pode passar de 30 dias (art. 474 da CLT).

Faltas graves, como a improbidade, podem justificar a justa causa direta, sem punições anteriores.

Abandono de emprego

O abandono exige ausência injustificada prolongada e a intenção de não voltar. O TST presume o abandono quando o trabalhador não retorna em até 30 dias depois do fim do benefício previdenciário nem justifica a ausência (Súmula 32).

Para a empresa, o recomendável é convocar o trabalhador por escrito, com comprovante de recebimento, antes de concluir pelo abandono. Para o trabalhador que teve alta previdenciária e não foi aceito de volta, a situação é outra: veja Tive alta previdenciária, mas a empresa não me deixa voltar.

Embriaguez e dependência química

Embora a embriaguez habitual esteja no art. 482, a jurisprudência trabalhista tende a tratar o alcoolismo crônico como doença. Nesses casos, em vez da justa causa, costuma-se exigir que a empresa encaminhe o trabalhador ao tratamento e à previdência.

Quem tem estabilidade pode ser dispensado por justa causa?

Em regra, sim. Gestantes, acidentados com estabilidade e membros da CIPA são protegidos contra a dispensa sem justa causa; a falta grave provada continua permitindo a justa causa.

A exceção mais relevante é o dirigente sindical: a dispensa por falta grave depende de inquérito judicial, ou seja, de autorização prévia da Justiça do Trabalho (Súmula 379 do TST).

O que o trabalhador recebe na justa causa

Apenas o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Não recebe aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais nem multa do FGTS, e não pode sacar o FGTS por causa da dispensa. Compare com os outros tipos de demissão em Verbas rescisórias: o que você recebe em cada tipo de demissão.

A justa causa não pode ser anotada na carteira de trabalho: a CLT proíbe anotações desabonadoras (art. 29, § 4º).

E se a justa causa for revertida?

Se a Justiça entender que a justa causa não se sustenta, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa. A empresa paga as diferenças — aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS — e entrega as guias do saque do FGTS e do seguro-desemprego, ou indeniza o seguro, conforme o caso.

A reversão, sozinha, nem sempre gera indenização por dano moral. Ela costuma ser discutida quando a acusação é grave e não comprovada — por exemplo, imputar furto sem provas — ou quando o caso é exposto a outras pessoas.

Checklist para a empresa antes de aplicar a justa causa

  1. Apure os fatos com rapidez e registre a apuração.
  2. Ouça o trabalhador antes de decidir.
  3. Reúna as provas: documentos, registros de sistema, imagens e testemunhas.
  4. Verifique o histórico: punições anteriores pela mesma conduta e como casos semelhantes foram tratados.
  5. Decida logo depois de concluir a apuração.
  6. Comunique por escrito, indicando o motivo, sem expor o trabalhador a colegas.
  7. Pague as verbas devidas em até 10 dias e entregue os documentos da rescisão.

Em casos sensíveis — estabilidade, acusação de crime, cargos de gestão — uma análise jurídica antes da decisão reduz o risco de reversão. Saiba como funciona a assessoria trabalhista para empresas.

Perguntas frequentes

A empresa precisa dar advertência antes da justa causa?

Nem sempre. Faltas graves, como a improbidade, admitem a justa causa direta. Faltas leves e repetidas, como atrasos, normalmente exigem a gradação: advertência, suspensão e só então a dispensa.

Quanto tempo a empresa tem para aplicar a justa causa depois da falta?

A lei não fixa um prazo, mas a jurisprudência exige imediatidade, contada de quando a empresa toma conhecimento da falta. Um tempo razoável para apurar os fatos é aceito; a demora injustificada pode ser entendida como perdão.

A justa causa aparece na carteira de trabalho?

Não. O art. 29, § 4º, da CLT proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras na carteira de trabalho.

Quem é dispensado por justa causa pode sacar o FGTS?

Não pelo motivo da dispensa. O saldo continua na conta e pode ser movimentado em outras hipóteses previstas em lei, como aposentadoria ou compra da casa própria.

Qual é o prazo para contestar uma justa causa?

Dois anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos, como nas demais ações trabalhistas.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 02 de outubro de 2026.

Precisa decidir — ou contestar — uma justa causa?

Para empresas, a análise antes da decisão evita a reversão. Para trabalhadores, os documentos da dispensa mostram se ela se sustenta. Nos dois casos, o prazo conta.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

Conheça a trajetória
Compartilhar: WhatsApp LinkedIn

Continue lendo

Trabalhista para empresas

Contrato de trabalho: cláusulas essenciais e erros da empresa

O contrato de trabalho pode ser verbal ou escrito (art. 443 da CLT), mas o contrato escrito deve trazer função, salário, jornada, local e prazo, sem cláusulas que contrariem a lei. Os erros mais comuns da empresa são cláusulas vagas, alteração unilateral (art. 468) e transferência sem respeitar o art. 469.

6 min de leitura

Trabalhista para empresas

Consultoria jurídica trabalhista para empresas: o que inclui

A consultoria jurídica trabalhista para empresas é o acompanhamento preventivo de um advogado sobre contratos, jornada, folha, rescisões, segurança e fiscalização, para corrigir falhas antes que virem ação. Nenhuma norma define o pacote: o escopo é combinado por escrito.

5 min de leitura

Trabalhista para empresas

Levantamento de passivo trabalhista: como a auditoria é feita

O levantamento de passivo trabalhista reúne os processos em andamento e examina a rotina da empresa (ponto, folha, contratos, rescisões, segurança) para estimar o que pode ser cobrado e classificar o risco. Termina em relatório com plano de correção.

4 min de leitura

WhatsAppFale conosco