Contrato de trabalho: cláusulas essenciais e erros da empresa
O contrato de trabalho pode ser verbal ou escrito (art. 443 da CLT), mas o contrato escrito deve trazer função, salário, jornada, local e prazo, sem cláusulas que contrariem a lei. Os erros mais comuns da empresa são cláusulas vagas, alteração unilateral (art. 468) e transferência sem respeitar o art. 469.

Publicado em · 6 min de leitura
Em resumo
- O contrato de trabalho pode ser acordado de forma tácita ou expressa, verbal ou escrita (art. 443 da CLT), mas o contrato escrito é a melhor prova do que foi combinado.
- As partes podem estipular livremente as cláusulas, desde que não contrariem as normas de proteção ao trabalho, as normas coletivas aplicáveis e as decisões das autoridades (art. 444).
- Alterar o contrato exige mútuo consentimento e não pode causar prejuízo direto ou indireto ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula (art. 468).
- A transferência para outra localidade, com mudança de domicílio, em regra depende da concordância do empregado (art. 469); a exceção exige cargo de confiança ou previsão contratual e real necessidade do serviço.
- Cláusula vaga, contrato desatualizado e falta de assinatura são erros comuns que costumam aparecer depois, em reclamação trabalhista.
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- 1Quais são as cláusulas essenciais do contrato de trabalho?
- 2A empresa pode combinar qualquer coisa no contrato?
- 3O contrato por prazo determinado tem regras próprias?
- 4Como alterar o contrato de trabalho sem gerar problema?
- 5A empresa pode transferir o empregado de cidade?
- 6Quais são os erros mais comuns da empresa no contrato?
- 7Por quanto tempo uma falha no contrato pode gerar cobrança?
- 8Como o escritório pode ajudar?
- 9Perguntas frequentes
O contrato de trabalho pode ser verbal ou escrito, mas a empresa que o formaliza por escrito, com função, salário, jornada, local e prazo bem definidos, reduz o risco de discussão depois. A lei permite que as partes combinem as cláusulas, desde que respeitem as regras de proteção ao trabalho. Abaixo, o que não pode faltar, o que a empresa não pode impor e os erros que mais aparecem.
Quais são as cláusulas essenciais do contrato de trabalho?
A CLT não traz uma lista fechada de cláusulas. O art. 442 define o contrato individual de trabalho como o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego, e o art. 443 admite que ele seja feito verbalmente ou por escrito. Na prática, um contrato escrito útil costuma trazer:
| Cláusula | O que registrar |
|---|---|
| Partes | Dados da empresa e do empregado |
| Função | Cargo e descrição objetiva das atividades |
| Salário | Valor, forma e data de pagamento, e parcelas variáveis |
| Jornada | Horário, intervalos e regime de compensação, se houver |
| Local de trabalho | Endereço e, se for o caso, a previsão de transferência |
| Prazo | Indeterminado ou determinado, com a data final |
| Benefícios | O que é concedido e em quais condições |
| Regras internas | Vestimenta, confidencialidade e uso de equipamentos |
Essa tabela é um roteiro de boas práticas, não uma exigência de lei para cada item. O que não estiver escrito pode ser provado de outras formas, mas a prova fica mais frágil.
A empresa pode combinar qualquer coisa no contrato?
Não. O art. 444 da CLT diz que as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes, mas apenas no que não contrariar as normas de proteção ao trabalho, as convenções e acordos coletivos aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Uma cláusula que renuncia a direito garantido em lei ou em norma coletiva tende a ser considerada nula.
O art. 456-A, por sua vez, deixa claro que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho, o que dá base para uma cláusula sobre uniforme. Veja como a empresa se organiza para evitar falhas em como evitar passivo trabalhista.
O contrato por prazo determinado tem regras próprias?
Sim. Conforme o art. 445 da CLT, o contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 2 anos, e o contrato de experiência não pode passar de 90 dias. Pelo art. 451, o contrato a prazo que for prorrogado mais de uma vez passa a vigorar sem prazo determinado. Um erro frequente é renovar o contrato de experiência várias vezes sem observar esse limite. Para entender o que o empregado recebe quando é dispensado antes do fim, leia demitido no contrato de experiência.
Como alterar o contrato de trabalho sem gerar problema?
O art. 468 da CLT estabelece que as condições do contrato só podem ser alteradas por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízo direto ou indireto ao empregado. A cláusula que viola essa garantia é nula.
Na prática, isso significa:
- Reduzir salário, mudar o horário para pior ou retirar benefício sem acordo é o tipo de alteração que costuma ser questionada.
- Registrar a mudança por escrito, com aditivo assinado, mostra que houve consentimento.
- Avaliar o prejuízo indireto: uma mudança que parece neutra pode custar mais ao empregado (por exemplo, em deslocamento).
Há uma exceção prevista no próprio art. 468: quando o empregado ocupa função de confiança e a empresa determina que volte ao cargo efetivo, isso não é considerado alteração unilateral (§ 1º), e a gratificação da função não é incorporada ao salário nem precisa ser mantida (§ 2º).
A empresa pode transferir o empregado de cidade?
Em regra, só com a concordância dele. O art. 469 da CLT proíbe a transferência para localidade diferente da prevista no contrato, e só não considera transferência a mudança que não acarreta necessariamente a mudança de domicílio.
A proibição não alcança, segundo o § 1º, quem ocupa cargo de confiança ou quem tem contrato com condição de transferência, expressa ou implícita, e sempre que a mudança decorra de real necessidade do serviço. A Súmula 43 do TST presume abusiva a transferência prevista no § 1º do art. 469 sem comprovação dessa necessidade. Havendo necessidade do serviço, o § 3º prevê adicional de, no mínimo, 25% do salário recebido na localidade de origem, enquanto durar a transferência.
Quais são os erros mais comuns da empresa no contrato?
Os erros abaixo aparecem com frequência em guias de prática contratual, como o da Legale, e se conectam ao que a CLT exige:
- Cláusulas vagas. "Outras funções compatíveis" sem qualquer descrição abre espaço para disputa sobre desvio de função.
- Omitir informações essenciais, como jornada, local e benefícios.
- Modalidade de contratação inadequada. Descrever como autônomo ou pessoa jurídica quem trabalha com subordinação e rotina de empregado pode gerar reconhecimento de vínculo. Veja pejotização e vínculo.
- Contrato desatualizado, que não acompanha mudanças da lei ou de convenção coletiva.
- Falta de assinatura ou de cópia arquivada com o empregado.
- Alterar condições sem aditivo, em desacordo com o art. 468.
- Regras de teletrabalho fora do contrato. Quando a atividade é remota, o ajuste precisa constar por escrito. Veja home office e teletrabalho.
Esses pontos não anulam o contrato por si sós, mas costumam ser o que o empregado usa, depois, para sustentar um pedido na Justiça do Trabalho.
Por quanto tempo uma falha no contrato pode gerar cobrança?
O empregado pode cobrar os últimos 5 anos de direitos e tem 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação (art. 7º, XXIX, da Constituição). Por isso uma cláusula falha de anos atrás ainda pode gerar cobrança. Para entender o tamanho do risco, veja o que é passivo trabalhista e, para um diagnóstico mais completo, o levantamento de passivo trabalhista.
Como o escritório pode ajudar?
O escritório Franco do Amaral & Godwin, do Dr. Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), em Campinas, atua na área trabalhista para empresas, incluindo a revisão de contratos, aditivos e políticas internas. Veja também como funciona a consultoria jurídica trabalhista para empresas. Para analisar a sua situação com os documentos em mãos, fale com o escritório.
Perguntas frequentes
O contrato de trabalho precisa ser por escrito?
Não necessariamente. O art. 443 da CLT admite o contrato acordado de forma tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito. Ainda assim, o contrato escrito é a melhor prova do que foi combinado.
O que não pode constar no contrato de trabalho?
Cláusula que contrarie as normas de proteção ao trabalho, as normas coletivas aplicáveis ou as decisões das autoridades competentes (art. 444 da CLT), como a renúncia a direitos garantidos em lei, tende a ser considerada nula.
A empresa pode mudar o contrato sem o empregado concordar?
Em regra, não. O art. 468 exige mútuo consentimento e ausência de prejuízo direto ou indireto ao empregado. A reversão de quem ocupa função de confiança ao cargo efetivo é uma exceção prevista no próprio artigo.
Qual o prazo máximo do contrato de experiência?
O contrato de experiência não pode exceder 90 dias, e o contrato por prazo determinado em geral não pode passar de 2 anos (art. 445 da CLT). A prorrogação por mais de uma vez faz o contrato passar a ter prazo indeterminado (art. 451).
A empresa pode transferir o empregado para outra cidade?
Só com a concordância dele, salvo cargo de confiança ou previsão contratual de transferência, e sempre com real necessidade do serviço (art. 469, § 1º). Havendo necessidade do serviço, o § 3º prevê adicional mínimo de 25% do salário enquanto durar a transferência.
Fontes e referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
- Aurum — CLT comentada, arts. 442 a 456-A
- Aurum — CLT comentada, arts. 468 a 470
- TST — Súmula 43 (transferência abusiva sem necessidade do serviço)
- Legale — 7 erros comuns em contratos de trabalho e como evitá-los
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 21 de novembro de 2026.
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Autor
Alexandre Godwin
Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.
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