Pular para o conteúdo

Escritório de advocacia particular. Não somos o INSS nem temos vínculo com o INSS ou com qualquer órgão público.

Trabalhista para empresas

Como evitar passivo trabalhista: 8 práticas que reduzem processos

Para evitar passivo trabalhista, a empresa deve registrar a jornada, pagar e documentar cada verba, formalizar os contratos, cumprir as normas de segurança, treinar gestores e revisar a rotina com apoio jurídico. Prevenir custa menos do que responder a ações.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • A forma mais segura de evitar passivo trabalhista é cumprir e documentar a rotina: jornada, pagamento de verbas, contratos, segurança e rescisão.
  • Pelo art. 74, § 2º, da CLT, o registro de entrada e saída é obrigatório em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores; sem os controles, a jornada alegada pelo empregado tende a ser presumida (Súmula 338 do TST).
  • O trabalhador pode cobrar verbas dos últimos 5 anos do contrato e tem até 2 anos depois do seu fim para agir (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal); por isso, documentos precisam ser guardados por esse período.
  • Contratar como autônomo ou PJ quem trabalha com subordinação, horário e pessoalidade cria risco de reconhecimento de vínculo.
  • Cada empresa tem riscos próprios; a revisão da rotina com apoio jurídico mostra onde estão.

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

Falar no WhatsApp
Neste artigo

Para evitar passivo trabalhista, a empresa precisa cumprir a lei no dia a dia e guardar a prova disso: registrar a jornada, pagar cada verba com recibo, formalizar contratos, cumprir as normas de segurança, treinar gestores e revisar a rotina com apoio jurídico. É mais barato corrigir uma falha cedo do que responder a uma ação anos depois.

O que é passivo trabalhista e por que ele surge?

É o valor que a empresa deve ou pode ter de pagar por obrigações trabalhistas não cumpridas. Se você ainda quer entender o conceito e a conta, leia o que é passivo trabalhista e como calcular. Aqui o foco é outro: o que fazer para ele não crescer.

O passivo costuma nascer de falhas pequenas e repetidas, como hora extra sem pagamento, adicional não pago ou contrato mal formalizado. O trabalhador pode cobrar o que ficou para trás nos últimos 5 anos do contrato e, depois que ele termina, tem até 2 anos para entrar com a ação (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal). Uma falha de hoje pode aparecer anos depois.

8 práticas para evitar passivo trabalhista

1. Como controlar a jornada para evitar ações de horas extras?

Registre a entrada e a saída de cada empregado. O art. 74, § 2º, da CLT torna a anotação obrigatória nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, limite fixado pela Lei 13.874/2019, que vale para situações constituídas a partir de 20/09/2019, segundo a 1ª Turma do TST (RR-76-97.2023.5.09.0242, DEJT 18/11/2024).

Há um motivo prático para o cuidado: pela Súmula 338 do TST, quando a empresa obrigada ao registro não apresenta os controles, a jornada indicada pelo empregado tende a ser presumida verdadeira, e a empresa pode provar o contrário. O mesmo vale para ponto com horários sempre idênticos, o chamado "britânico", que a súmula não aceita como prova. Para entender o cálculo, veja horas extras: como calcular e quando são devidas.

2. Como pagar e documentar todas as verbas?

Pague cada verba com recibo ou holerite claro, com salário, horas extras, adicionais, reflexos e descontos separados. Guarde os comprovantes de pagamento e dos depósitos do FGTS. A falta de depósito gera cobrança com reflexos; veja empresa não depositou o FGTS: o que fazer.

3. Quais adicionais a empresa precisa conferir?

Revise se há atividades com agentes nocivos ou perigosos e se os adicionais foram avaliados por laudo. Dois assuntos frequentes: adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Deixar de pagar quando é devido é uma das falhas que mais aparecem nas ações.

4. Como formalizar contratos e evitar vínculo de emprego não registrado?

Registre em carteira quem trabalha como empregado. Quando um prestador de serviços, mesmo como PJ, tem horário, ordens e trabalha pessoalmente, há risco de a Justiça reconhecer o vínculo de emprego. Entenda os sinais em trabalho sem carteira e pejotização. Se a relação é de prestação de serviços de verdade, o contrato escrito e a prática precisam combinar.

5. O que fazer pela segurança e saúde de quem trabalha?

Cumpra as normas regulamentadoras, entregue os equipamentos de proteção individual com registro de entrega e treinamento e mantenha os exames em dia. Acidente ou doença do trabalho pode gerar estabilidade e indenizações. Veja o que o empregador deve fazer em caso de acidente e as exigências da NR-1 sobre riscos psicossociais.

6. Como fazer rescisões sem erro?

Confira cada verba do termo de rescisão, pague no prazo e entregue os documentos. Erro na conta de aviso, férias, 13º ou multa do FGTS vira cobrança depois. Na dispensa sem justa causa, a multa de 40% do FGTS é devida ao trabalhador; veja multa de 40% do FGTS.

7. Como treinar gestores e prevenir assédio?

Boa parte do passivo vem do dia a dia dos líderes: cobrança abusiva, ordens fora da função, mensagens fora do horário. Oriente os gestores sobre o que é permitido e mantenha um canal de denúncias com resposta registrada. Sobre o tema, leia assédio moral no trabalho e desvio de função.

8. Quando fazer uma revisão interna da rotina trabalhista?

Faça uma revisão periódica, ao menos uma vez por ano e sempre que houver mudança de lei, de convenção coletiva ou de estrutura da empresa. Compare ponto, folha, contratos e recibos com o que a lei exige. Muitos problemas só aparecem quando alguém olha os documentos juntos. Se um empregado já reclamou, veja empresa recebeu reclamação trabalhista: o que fazer.

Que documentos a empresa deve guardar?

Como a cobrança pode alcançar os últimos 5 anos, a prática é guardar a documentação ao menos por esse período, contado também depois do fim do contrato:

DocumentoPara que serve na defesa
Registros de pontoProvar a jornada real e as horas extras pagas
Holerites e recibos assinadosProvar o pagamento de cada verba
Comprovantes de depósito do FGTSProvar os depósitos
Contrato e aditivosProvar o que foi combinado
Fichas de entrega de EPI e treinamentosProvar o cumprimento das normas de segurança
Atestados, exames e CATProvar a conduta em doença e acidente

Guardar e organizar não significa estar certo, mas permite que a empresa mostre o que fez. O prazo de guarda de cada documento pode variar; confirme com o apoio jurídico e contábil da empresa.

Uma lista de boas práticas basta?

Uma lista como esta ajuda a perceber onde olhar, mas não substitui a análise do caso. Setor, número de empregados, convenção coletiva e histórico de ações mudam o que é mais importante. O escritório do Dr. Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), em Campinas, atua na área trabalhista para empresas. Para analisar a sua situação com os documentos em mãos, fale com o escritório. O resultado de qualquer discussão depende das provas e das circunstâncias.

Perguntas frequentes

Como evitar passivo trabalhista em uma empresa pequena?

Comece pelo básico: contratos formalizados, recibos de todas as verbas, depósitos do FGTS em dia e controle de jornada. Mesmo abaixo de 20 trabalhadores, em que o registro de ponto não é obrigatório pelo art. 74, § 2º, da CLT, as horas extras continuam devidas, e a empresa precisará prová-las ou contestá-las.

O registro de ponto é obrigatório para todas as empresas?

Não. Pelo art. 74, § 2º, da CLT, com a redação da Lei 13.874/2019, é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Para quem está obrigado, a falta dos controles favorece a versão do empregado (Súmula 338 do TST).

Contratar como PJ evita passivo trabalhista?

Não necessariamente. Se o trabalho tem subordinação, horário e pessoalidade, a Justiça pode reconhecer o vínculo de emprego, e a empresa responder por verbas dos últimos anos. A forma do contrato não vale mais do que a realidade da prestação.

Por quanto tempo a empresa deve guardar os documentos trabalhistas?

Como o empregado pode cobrar os últimos 5 anos do contrato e tem até 2 anos depois do fim dele (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), a prática é guardar a documentação ao menos por esse período. Alguns documentos têm prazos próprios, que devem ser confirmados caso a caso.

Uma revisão trabalhista elimina todo o risco?

Não. Ela reduz o risco ao corrigir falhas e organizar provas, mas não impede que um empregado ajuíze uma ação, e o desfecho dela depende das provas.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 07 de novembro de 2026.

Quer revisar a rotina trabalhista da sua empresa?

O escritório do Dr. Alexandre Godwin, em Campinas, atua na área trabalhista para empresas. Fale com o escritório para analisar a sua situação com os documentos em mãos.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

Conheça a trajetória
Compartilhar: WhatsApp LinkedIn

Continue lendo

Trabalhista para empresas

Contrato de trabalho: cláusulas essenciais e erros da empresa

O contrato de trabalho pode ser verbal ou escrito (art. 443 da CLT), mas o contrato escrito deve trazer função, salário, jornada, local e prazo, sem cláusulas que contrariem a lei. Os erros mais comuns da empresa são cláusulas vagas, alteração unilateral (art. 468) e transferência sem respeitar o art. 469.

6 min de leitura

Trabalhista para empresas

Consultoria jurídica trabalhista para empresas: o que inclui

A consultoria jurídica trabalhista para empresas é o acompanhamento preventivo de um advogado sobre contratos, jornada, folha, rescisões, segurança e fiscalização, para corrigir falhas antes que virem ação. Nenhuma norma define o pacote: o escopo é combinado por escrito.

5 min de leitura

Trabalhista para empresas

Levantamento de passivo trabalhista: como a auditoria é feita

O levantamento de passivo trabalhista reúne os processos em andamento e examina a rotina da empresa (ponto, folha, contratos, rescisões, segurança) para estimar o que pode ser cobrado e classificar o risco. Termina em relatório com plano de correção.

4 min de leitura

WhatsAppFale conosco