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Trabalhista para empresas

Empresa recebeu reclamação trabalhista: o que fazer nos primeiros dias

Do aviso no Domicílio Judicial Eletrônico à audiência: como confirmar a citação, reunir documentos, escolher o preposto, avaliar um acordo e preparar a defesa — e os erros que mais pesam contra a empresa no processo trabalhista.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 7 min de leitura

Em resumo

  • Quando a empresa recebe uma reclamação trabalhista, deve confirmar a ciência da citação, anotar a audiência, reunir os documentos do contrato, definir o preposto, avaliar um acordo e apresentar a contestação pelo PJe até a audiência (art. 847 da CLT).
  • Empresas privadas recebem a citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico e têm 3 dias úteis para confirmar a ciência; deixar de confirmar sem justa causa pode gerar multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-A a 1º-C, do CPC).
  • Se a empresa faltar à audiência, há revelia e confissão quanto aos fatos; se o advogado estiver presente, a contestação e os documentos são aceitos (art. 844, § 5º, da CLT).
  • O preposto não precisa ser empregado, mas deve conhecer os fatos: o que ele declara obriga a empresa, e o desconhecimento dos fatos pode ser tratado como confissão (art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT).
  • Para recorrer, a empresa paga custas e faz o depósito recursal: desde 1º de agosto de 2026, até R$ 14.411,57 no recurso ordinário e R$ 28.823,14 no recurso de revista, com redução à metade para ME, EPP e outros (art. 899 da CLT).

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Quando a empresa recebe uma reclamação trabalhista, o que fazer primeiro é confirmar a ciência da citação, anotar a data da audiência e levar a petição inicial a um advogado. A defesa — a contestação — pode ser enviada pelo PJe até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT), que deve ocorrer pelo menos 5 dias depois do recebimento da notificação (art. 841). Nesse intervalo, é preciso reunir documentos, mapear testemunhas, escolher o preposto e avaliar se um acordo faz sentido.

Como a empresa fica sabendo do processo?

Hoje, a via principal é o Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma do Conselho Nacional de Justiça em que as empresas privadas devem estar cadastradas para receber citações (Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela nº 569/2024). Microempresas e empresas de pequeno porte com e-mail cadastrado na Redesim estão dispensadas do cadastro.

  • A empresa tem 3 dias úteis para confirmar a ciência da citação (art. 246, § 1º-A, do CPC).
  • Sem confirmação, a citação é feita por outro meio, e a empresa deve justificar a falta na primeira manifestação. Sem justa causa, pode pagar multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-B e 1º-C) — e há TRT aplicando essa multa.

A notificação também pode chegar pelo correio (art. 841, § 1º, da CLT). Nesse caso, presume-se recebida 48 horas depois da postagem, e cabe à empresa provar o contrário (Súmula 16 do TST). Defina quem acompanha o Domicílio e a correspondência.

O que fazer nos primeiros dias: passo a passo

  1. Confirme a ciência e baixe o processo. Anote o número, a vara, a data e o formato da audiência.
  2. Leia a petição inicial com o advogado. Cada pedido vem com valor (art. 840, § 1º, da CLT), o que ajuda a medir o risco.
  3. Verifique prazos urgentes. Se a ação foi proposta no local errado, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em 5 dias da notificação (art. 800).
  4. Levante os documentos do contrato (lista abaixo).
  5. Mapeie as testemunhas: quem presenciou os fatos e se ainda trabalha na empresa. Veja as regras em testemunha no processo trabalhista.
  6. Escolha e prepare o preposto.
  7. Avalie um acordo, pedido por pedido.
  8. Protocole a contestação pelo PJe até a audiência.

Quais documentos separar?

  • contrato, ficha de registro e alterações contratuais;
  • cartões de ponto: nas empresas com mais de 20 empregados no estabelecimento, a falta injustificada deles faz presumir verdadeira a jornada alegada, salvo prova em contrário (art. 74, § 2º, da CLT; Súmula 338 do TST);
  • holerites, recibos de férias e 13º, termo de rescisão e comprovante de pagamento;
  • comprovantes do FGTS — a prova da regularidade dos depósitos é da empresa (Súmula 461 do TST);
  • normas coletivas do período, políticas internas e advertências;
  • em temas de saúde: PGR, PCMSO, ASOs, fichas de entrega de EPI, treinamentos e CAT.

Documento que não existe não pode ser criado agora. Se houver falhas, é melhor descobri-las antes da audiência, inclusive para avaliar um acordo.

Como escolher o preposto?

O preposto representa a empresa na audiência. Ele não precisa ser empregado (art. 843, § 3º, da CLT), mas deve conhecer os fatos, e o que ele declara obriga a empresa (§ 1º). Responder "não sei" sobre pontos centrais pode ser tratado como confissão.

Escolha alguém que conheça a rotina do empregado — o gestor direto ou o RH — e revise com ele os documentos e a contestação. Ele depõe com as próprias palavras e deve dizer a verdade.

O que acontece se a empresa faltar à audiência?

A ausência gera revelia e confissão quanto à matéria de fato: os fatos narrados pelo trabalhador tendem a ser tidos como verdadeiros (art. 844 da CLT). Dois pontos atenuam esse efeito:

  • se o advogado estiver presente, a contestação e os documentos são aceitos (art. 844, § 5º);
  • a revelia não produz esse efeito se outro réu contestar, se os direitos forem indisponíveis ou se as alegações forem inverossímeis ou contrariadas pelas provas (§ 4º).

Motivo relevante pode levar ao adiamento (§ 1º); o atestado médico precisa declarar a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto (Súmula 122 do TST). Veja como funciona o processo trabalhista, etapa por etapa.

Vale a pena fazer acordo?

Depende do risco de cada pedido. O acordo é possível em qualquer fase (art. 764 da CLT), e o juiz o propõe na abertura da audiência. Homologado, vale como decisão irrecorrível para as partes, salvo para a Previdência quanto às contribuições (art. 831, parágrafo único).

Cuidados:

  • discrimine a natureza de cada parcela, salarial ou indenizatória (art. 832, § 3º). Sem discriminação, a contribuição previdenciária incide sobre o valor total (art. 43 da Lei nº 8.212/1991);
  • preveja datas de pagamento e multa por atraso;
  • redija a quitação com precisão: ela define o que fica resolvido.

Antes de existir processo, há o caminho do acordo extrajudicial homologado.

Como é a contestação?

A contestação deve rebater cada fato da petição inicial; fato não impugnado tende a ser presumido verdadeiro (art. 341 do CPC). É nela que a empresa alega a prescrição — que precisa ser arguida até a instância ordinária (Súmula 153 do TST) —, pede a compensação de valores já pagos, que só pode ser arguida na contestação (Súmula 48), e junta os documentos.

Quanto o processo pode custar para a empresa?

Se condenada, a empresa paga custas de 2% (art. 789 da CLT), honorários de sucumbência de 5% a 15% ao advogado do trabalhador (art. 791-A) e os honorários do perito, se perder no tema da perícia (art. 790-B). Para recorrer, paga custas e faz o depósito recursal, limitado ao valor da condenação (Súmula 128 do TST):

Depósito recursal (desde 1º/8/2026)Limite
Recurso ordinárioR$ 14.411,57
Recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisóriaR$ 28.823,14
Agravo de instrumento50% do depósito do recurso que se quer destrancar

Os valores são do Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST. Caem pela metade para microempresas, empresas de pequeno porte, MEI, empregador doméstico e entidades sem fins lucrativos (art. 899, § 9º); beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10); e o depósito pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11). Veja quanto custa um processo trabalhista.

Terceirização, grupo econômico e sucessão

  • Terceirização: a tomadora responde de forma subsidiária — paga se a prestadora não pagar — pelo período em que se beneficiou do trabalho (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974; Súmula 331, IV, do TST). A prova de que fiscalizava o contrato ajuda na defesa.
  • Grupo econômico: a mera identidade de sócios não basta; é preciso interesse integrado e atuação conjunta (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT). Pelo Tema 1.232 do STF (2025), em regra, só responde na execução a empresa indicada desde a petição inicial — por isso, a empresa apontada como integrante do grupo deve se defender já.
  • Sucessão: quem assume o negócio responde pelas dívidas trabalhistas, inclusive de contratos antigos; a sucedida responde junto se houver fraude (arts. 10, 448 e 448-A da CLT).

Erros que mais pesam

ErroConsequência possível
Ignorar a citação no DomicílioMulta de até 5% do valor da causa e menos tempo para a defesa
Faltar à audiênciaRevelia e confissão quanto aos fatos
Preposto que não conhece os fatosConfissão e prevalência da versão do trabalhador
Não apresentar os cartões de pontoPresunção da jornada alegada (Súmula 338 do TST)
Retaliar o empregado ou as testemunhasDispensa discriminatória e dano moral; coagir testemunha é crime (art. 344 do Código Penal)
Acordo sem discriminar as parcelasContribuição previdenciária sobre o valor total

Pedidos que se repetem em várias ações costumam apontar a rotina a corrigir. Veja como funciona uma auditoria trabalhista e a página de advocacia trabalhista para empresas.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para a empresa apresentar a defesa?

A contestação pode ser enviada pelo PJe até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT), que deve acontecer pelo menos 5 dias depois do recebimento da notificação (art. 841). Leia a notificação com atenção: ela traz as orientações do juízo para o caso.

O sócio precisa comparecer à audiência?

Não necessariamente. A empresa pode ser representada por preposto que conheça os fatos, empregado ou não (art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT).

A empresa pode dispensar o empregado que entrou com a ação?

A ação não impede, por si só, uma dispensa por motivo legítimo. Mas a dispensa feita como retaliação tem sido considerada discriminatória pela jurisprudência, com reintegração ou indenização (Lei nº 9.029/1995).

O trabalhador também faz depósito recursal?

Não. O depósito recursal só é exigido do empregador. O trabalhador que recorre paga custas apenas se tiver sido condenado nelas e não tiver justiça gratuita.

A empresa precisa de advogado?

A CLT permite que a própria parte atue nas Varas e nos TRTs (art. 791), mas não nos recursos ao TST (Súmula 425 do TST). Na prática, pontos como prescrição e compensação precisam ser alegados no momento certo, ou não poderão ser discutidos depois.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 05 de novembro de 2026.

A sua empresa recebeu uma reclamação trabalhista?

Separe a notificação, a petição inicial e os documentos do contrato do empregado: registro, holerites, cartões de ponto, recibos de férias e comprovantes do FGTS. O escritório analisa prazos e riscos e retorna sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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