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Direitos do trabalhador

Multa de 40% do FGTS: quando é devida e como calcular

A multa de 40% do FGTS é paga pela empresa ao trabalhador dispensado sem justa causa e incide sobre todos os depósitos do contrato, com correção e juros. No acordo da CLT (art. 484-A) cai para 20%; no pedido de demissão e na justa causa não é devida.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • A multa de 40% é devida na dispensa sem justa causa pelo empregador (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990).
  • Ela incide sobre o total dos depósitos feitos na conta do FGTS durante o contrato, com correção monetária e juros, e é paga pela empresa, sem sair do saldo do trabalhador.
  • Na rescisão por acordo (art. 484-A da CLT) a multa é de 20%; no pedido de demissão e na justa causa não há multa.
  • A multa costuma ser acertada junto com as demais verbas, no prazo de 10 dias do fim do contrato.
  • Se a empresa não depositou o FGTS ou não pagou a multa, o trabalhador pode cobrar na Justiça do Trabalho.

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A multa de 40% do FGTS é paga pela empresa ao trabalhador dispensado sem justa causa. O valor corresponde a 40% de todos os depósitos feitos na conta do FGTS durante o contrato, com correção monetária e juros (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990). Na rescisão por acordo, prevista no art. 484-A da CLT, a multa é de 20%. No pedido de demissão e na justa causa, ela não é devida.

Quando a multa de 40% do FGTS é devida?

Ela é devida quando a empresa decide encerrar o contrato sem justa causa, isto é, sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. A lei diz que, nesse caso, a empresa deposita na conta vinculada do trabalhador valor igual a 40% do montante dos depósitos realizados durante o contrato.

Forma de saídaMulta do FGTSSaque do saldo
Dispensa sem justa causa40%Sim
Acordo entre empresa e empregado (art. 484-A da CLT)20%Sim, até 80% do saldo
Culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça20%Sim
Pedido de demissãoNão háNão
Justa causaNão háNão

A tabela vale, em regra, para o contrato por prazo indeterminado. Contratos com data para acabar têm regras próprias, e vale analisar o documento caso a caso.

Como calcular a multa de 40% do FGTS?

A conta é simples: 40% do total depositado durante o contrato, atualizado. Veja um exemplo hipotético, só para ilustrar:

  1. Durante o contrato, a empresa depositou R$ 18.000 de FGTS, já com correção e juros.
  2. A multa é 40% de R$ 18.000, ou seja, R$ 7.200.
  3. Esse valor é pago pela empresa além do saldo da conta, que o trabalhador saca na Caixa.

Dois pontos costumam gerar dúvida:

  • Saques anteriores não reduzem a base. A multa incide sobre o montante de todos os depósitos do contrato, e não só sobre o que ainda está na conta.
  • A multa não sai do saldo do trabalhador. É um depósito a mais, feito pela empresa.

Para conferir, peça o extrato do FGTS no aplicativo da Caixa e compare com o que consta no termo de rescisão.

A multa de 40% é a mesma no acordo de demissão?

Não. Na rescisão por acordo (art. 484-A da CLT), a indenização sobre o saldo do FGTS é de 20%, e o trabalhador pode sacar até 80% do saldo, mas não tem direito ao seguro-desemprego. Antes de assinar um acordo, entenda o que se perde em comparação com a dispensa comum. Para ver as verbas de uma saída em que quase tudo se perde, leia demitido por justa causa: o que você recebe e perde.

Quem pede demissão ou é demitido por justa causa recebe a multa?

Não. A multa só existe quando a iniciativa da dispensa é da empresa, sem falta grave do trabalhador. Se a justa causa for afastada depois pela Justiça, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa, e a multa pode ser cobrada. O mesmo raciocínio vale para a rescisão indireta, quando a Justiça reconhece que a falta foi da empresa.

Qual o prazo para a empresa pagar a multa do FGTS?

A multa costuma ser paga junto com as verbas da rescisão. O prazo para pagar a rescisão é de 10 dias a partir do término do contrato (art. 477 da CLT), e o atraso gera multa de um salário. Se houver divergência, o prazo para cobrar na Justiça é de 2 anos depois do fim do contrato.

A empresa não depositou o FGTS ou não pagou a multa: o que fazer?

  1. Peça o extrato do FGTS e veja se todos os meses têm depósito.
  2. Confira o termo de rescisão e se a multa de 40% aparece.
  3. Guarde holerites, contrato e mensagens, que ajudam a provar valores e datas.
  4. Procure orientação jurídica antes de assinar qualquer quitação.

Se faltaram depósitos, a multa também fica menor, porque a base é menor. Veja empresa não depositou o FGTS: o que fazer. O escritório Franco do Amaral & Godwin atua em direitos do trabalhador, em Campinas (SP). Para analisar o seu caso com os documentos em mãos, fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Quem tem direito à multa de 40% do FGTS?

O trabalhador dispensado sem justa causa pela empresa. Quem pede demissão ou é dispensado por justa causa não recebe a multa.

A multa de 40% é calculada sobre o saldo da conta?

Sobre o total dos depósitos feitos durante o contrato, com correção monetária e juros (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990), e não apenas sobre o saldo atual.

Quanto é a multa do FGTS no acordo de demissão?

20% do valor dos depósitos, conforme o art. 484-A da CLT. O trabalhador saca até 80% do saldo e não tem direito ao seguro-desemprego.

A multa de 40% sai do meu FGTS?

Não. É um depósito adicional feito pela empresa na conta do trabalhador. O saldo existente continua sendo seu.

O que fazer se a empresa não pagou a multa de 40%?

Reúna o extrato do FGTS e o termo de rescisão e procure orientação jurídica. A cobrança pode ser feita na Justiça do Trabalho no prazo de 2 anos após o fim do contrato.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 06 de novembro de 2026.

A empresa não pagou a multa do FGTS?

Reúna o termo de rescisão, o extrato do FGTS e os holerites. O escritório pode analisar o seu caso e orientar sobre os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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