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Direitos do trabalhador

Demitido por justa causa: o que você recebe e o que perde

Quem é demitido por justa causa recebe o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Perde aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% e saque do FGTS e seguro-desemprego. A justa causa pode ser contestada na Justiça se a empresa não provar a falta grave.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • Na justa causa o trabalhador recebe o saldo de salário e as férias vencidas acrescidas de 1/3.
  • Perde o aviso prévio, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais (Súmula 171 do TST), a multa de 40% do FGTS e o saque do saldo.
  • O seguro-desemprego é pago a quem é dispensado sem justa causa (art. 2º da Lei nº 7.998/1990), então não é devido na justa causa.
  • A justa causa precisa estar entre as hipóteses do art. 482 da CLT e, em regra, cabe à empresa provar a falta.
  • Se a justa causa for afastada pela Justiça, o trabalhador pode receber as verbas de uma dispensa sem justa causa; o prazo para cobrar é de 2 anos depois do fim do contrato.

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

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Quem é demitido por justa causa recebe, em regra, apenas o saldo de salário e as férias vencidas com acréscimo de 1/3. Perde o aviso prévio, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais, a multa de 40% do FGTS, o saque do saldo do FGTS e o seguro-desemprego. A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar (art. 477 da CLT). Se a justa causa não for provada, o trabalhador pode discutir o motivo na Justiça do Trabalho.

Se a justa causa foi aplicada e você discorda dela, veja a página sobre advogado para reversão de justa causa, que explica como o escritório analisa esses casos.

O que eu recebo se for demitido por justa causa?

Recebe as verbas que já foram conquistadas e não dependem do motivo da saída:

VerbaNa justa causa
Saldo de salárioRecebe: dias trabalhados no mês da saída
Férias vencidas + 1/3Recebe: período aquisitivo completo ainda não tirado
Salário-famíliaRecebe, se tiver direito
Depósito do FGTS dos meses trabalhadosA empresa deve depositar, mas o saque fica retido

O saldo de salário é pago pelos dias efetivamente trabalhados. As férias vencidas são as de um período de 12 meses de trabalho já completo e não gozado, e continuam devidas mesmo na justa causa, com o terço constitucional.

O que se perde na demissão por justa causa?

VerbaNa justa causa
Aviso prévioNão há
13º salário proporcionalNão recebe
Férias proporcionais + 1/3Não recebe (Súmula 171 do TST)
Multa de 40% do FGTSNão recebe
Saque do saldo do FGTSNão pode sacar
Seguro-desempregoNão tem direito

Em resumo: a justa causa é a forma de saída que mais reduz as verbas. Por isso a empresa precisa ter um motivo sério e conseguir demonstrá-lo.

Demitido por justa causa tem direito a FGTS?

A empresa continua obrigada a depositar o FGTS durante o contrato e o dinheiro continua sendo seu, mas ele não é liberado para saque na justa causa, e a multa de 40% não é paga. Você pode conferir os depósitos no aplicativo do FGTS. Se faltou depósito, veja empresa não depositou o FGTS: o que fazer.

Demitido por justa causa tem seguro-desemprego?

Não. A Lei nº 7.998/1990 (art. 2º, I) prevê o benefício ao trabalhador dispensado sem justa causa. Se a justa causa for afastada depois pela Justiça, esse direito pode ser discutido junto com as demais verbas.

Quando a empresa pode aplicar justa causa?

Só nas hipóteses do art. 482 da CLT, como ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, desídia no desempenho das funções, embriaguez habitual ou em serviço, indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego e ofensas físicas, entre outras. A falta precisa ser grave, a punição precisa ser aplicada logo depois que a empresa toma conhecimento, e a pena tem de ser proporcional. Entenda os requisitos em justa causa: quando a empresa pode aplicar.

Posso contestar a justa causa?

Pode. Quem discorda do motivo pode ajuizar ação na Justiça do Trabalho. Em regra, cabe à empresa provar a falta grave, e a justa causa que não se sustenta pode ser convertida em dispensa sem justa causa. Nesse caso, o trabalhador pode receber as verbas que não vieram: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e a liberação do saldo. O resultado depende das provas de cada caso.

O prazo para ajuizar a ação é de 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Veja prazo para entrar com processo trabalhista.

O que fazer ao receber a justa causa?

  1. Peça a comunicação por escrito com o motivo e a data dos fatos.
  2. Não assine nada que você não entenda; leia o termo de rescisão com calma.
  3. Guarde provas: mensagens, e-mails, advertências, escalas, holerites e testemunhas.
  4. Confira o termo: saldo de salário, férias vencidas com 1/3 e depósitos do FGTS.
  5. Cobre o prazo: a empresa tem 10 dias para pagar, e o atraso gera multa de um salário (art. 477 da CLT).
  6. Procure orientação jurídica antes de decidir se vai contestar.

Se a saída foi sem justa causa, as verbas são outras e incluem aviso prévio, 13º e multa de 40%. O escritório atua em direitos do trabalhador, em Campinas (SP). Para analisar o seu caso com os documentos em mãos, fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Demitido por justa causa recebe o quê?

Recebe o saldo de salário e as férias vencidas com acréscimo de 1/3. Não recebe aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego.

Quem é demitido por justa causa perde as férias?

Perde as férias proporcionais (Súmula 171 do TST), mas mantém as férias vencidas, isto é, de período de 12 meses já completo, com o terço constitucional.

Demitido por justa causa pode sacar o FGTS?

Não. O saque por dispensa só é liberado na dispensa sem justa causa, entre outras hipóteses da Lei nº 8.036/1990. O saldo continua na conta.

Quanto tempo a empresa tem para pagar o acerto na justa causa?

Até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário.

É possível reverter a justa causa?

É possível discutir na Justiça do Trabalho. Se a empresa não provar a falta grave, a justa causa pode ser afastada e as verbas de uma dispensa sem justa causa podem ser devidas. O prazo é de 2 anos após a saída.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 05 de novembro de 2026.

Recebeu justa causa e discorda do motivo?

Guarde a carta de dispensa, o termo de rescisão, mensagens e advertências. O escritório pode analisar o seu caso e orientar sobre os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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