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Advogado para justa causa: como reverter a dispensa

O advogado para justa causa confere se o motivo está no art. 482 da CLT e se a empresa consegue provar a falta grave, punida sem demora e uma única vez. Revertida a justa causa na Justiça do Trabalho, a dispensa vale como sem justa causa, com as verbas correspondentes. O prazo é de 2 anos.

A justa causa é a punição mais severa do contrato de trabalho: quem a recebe fica sem aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% e saque do FGTS. Por isso, a lei limita os motivos, e a Justiça do Trabalho examina como a empresa aplicou a punição.

Quem analisa o seu caso é o advogado Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), sócio do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, com mais de 20 anos de atuação trabalhista. Esta página mostra quando vale discutir a justa causa, o que levar e como o processo funciona.

Em quais casos a empresa pode aplicar justa causa?

A empresa só pode aplicar justa causa pelas faltas graves previstas em lei, e a lista principal está no art. 482 da CLT. Motivo que não se encaixa na lei não sustenta a dispensa.

Entre as hipóteses do art. 482 estão:

  • ato de improbidade, como furto, fraude ou adulteração de documento;
  • incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • desídia no desempenho das funções, como faltas e atrasos repetidos;
  • embriaguez habitual ou em serviço;
  • ato de indisciplina ou de insubordinação;
  • abandono de emprego;
  • ofensas físicas ou ato lesivo da honra e da boa fama, salvo legítima defesa.

O que a empresa precisa provar para manter a justa causa?

Cabe à empresa provar a falta grave. A justa causa é um fato que impede o direito às verbas da dispensa comum, e o ônus de prová-lo é de quem o alega na defesa (art. 818, II, da CLT).

Além da prova do fato, as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) examinam como a punição foi aplicada:

  • Imediatidade: a punição deve vir logo depois de a empresa saber da falta. Em 2025, a 7ª Turma do TST reverteu uma justa causa aplicada quatro meses depois da última punição, por entender que houve perdão tácito.
  • Punição única: o empregador não pode punir duas vezes o mesmo fato. O TST manteve a anulação da justa causa de quem já tinha sido suspenso pela mesma falta.
  • Gravidade: o TST trata a dispensa por justa causa como penalidade extrema, e a falta precisa ter peso suficiente para justificá-la.

O que muda nas verbas se a justa causa for revertida?

Revertida a justa causa, a dispensa é tratada como sem justa causa, e a empresa deve as verbas que deixou de pagar. Se a justa causa for mantida, ficam o saldo de salário e as férias já vencidas (art. 146 da CLT).

O seguro-desemprego, que a lei reserva à dispensa sem justa causa (art. 2º, I, da Lei 7.998/1990), também entra na discussão.

Quando a empresa acusou ato de improbidade e a acusação se mostra infundada ou não comprovada, a reversão gera indenização por dano moral, sem necessidade de provar o abalo (TST, Tema 62 dos recursos repetitivos). Verbas que passam a ser devidas:

  • aviso prévio (art. 487 da CLT);
  • 13º salário proporcional (art. 3º da Lei 4.090/1962);
  • férias proporcionais com o terço (arts. 146, parágrafo único, e 147 da CLT);
  • multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990);
  • liberação do saque do FGTS (art. 20, I, da Lei 8.036/1990);
  • multa de um salário do art. 477, § 8º, da CLT, devida quando a justa causa é revertida em juízo (TST, Tema 71).

O que faz o advogado em um caso de justa causa?

O advogado compara o que a empresa escreveu na comunicação de dispensa com o que ela consegue provar. A análise passa pela data do fato, pela data da punição, pelo histórico de advertências e suspensões e pela existência de punição anterior pelo mesmo fato.

Com os documentos em mãos, o escritório diz se há fundamento para pedir a reversão, quais verbas entram no pedido e quais são os riscos. Um deles é o de pagar honorários ao advogado da empresa sobre os pedidos rejeitados (art. 791-A da CLT).

A justa causa não pode constar da carteira de trabalho: a CLT proíbe anotações desabonadoras à conduta do empregado (art. 29, § 4º).

Onde corre o processo e como é o atendimento?

A ação é proposta, em regra, na Vara do Trabalho do lugar em que você prestou o serviço (art. 651 da CLT). Quem trabalhou em Campinas tem o processo distribuído a uma das 12 Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista de Campinas, na Avenida José de Souza Campos, 422, e os recursos vão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede na cidade.

O atendimento é presencial, na Rua Oriente, 55, conj. 312, Chácara da Barra, em Campinas, ou online, para quem trabalhou em outra cidade ou em outro estado. O primeiro contato é pelo WhatsApp.

Qual é o prazo para reverter a justa causa?

O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição; art. 11 da CLT). Passado esse prazo, o pedido prescreve.

Guardar desde já a comunicação de dispensa, as mensagens e os contatos das testemunhas ajuda, porque as provas se perdem com o tempo.

O que separar antes de falar com o escritório

  • Comunicação ou carta de dispensa com o motivo da justa causa
  • Termo de rescisão do contrato e comprovante do que foi pago
  • Advertências e suspensões recebidas antes da dispensa
  • Carteira de trabalho, física ou digital, e contrato
  • Últimos holerites e extrato do FGTS
  • Atestados, escalas e cartões de ponto ligados às faltas apontadas
  • Mensagens e e-mails sobre o fato que motivou a dispensa
  • Nomes e contatos de quem presenciou o ocorrido

Como funciona o atendimento

  1. 01

    Contato pelo WhatsApp

    Você informa a data da dispensa, o motivo indicado pela empresa e o tempo de casa.

  2. 02

    Análise dos documentos

    A comunicação de dispensa, o termo de rescisão e as punições anteriores são examinados junto com as provas que você tem.

  3. 03

    Orientação sobre os caminhos

    O escritório explica se há fundamento para pedir a reversão, quais verbas entram no pedido e quais são os riscos.

  4. 04

    Condução do caso

    Decidida a ação, o escritório prepara o pedido, acompanha as audiências e informa você sobre cada etapa.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

A justa causa pode ser revertida?

Pode. Se a empresa não provar a falta grave, ou se a punição foi tardia ou repetida, a Justiça do Trabalho pode converter a dispensa em sem justa causa. O resultado depende das provas de cada caso.

Quanto tempo demora para reverter uma justa causa?

Não há como prever. A duração depende da pauta da vara, das testemunhas a ouvir e dos recursos. O que a lei fixa é o prazo para você agir: 2 anos depois do fim do contrato.

É possível reverter justa causa por faltas injustificadas?

Depende de como a empresa agiu. O TST já anulou uma justa causa por desídia porque a empresa advertiu o empregado pela falta e, no dia seguinte, o dispensou pelo mesmo fato. Também reverteu outra em que a dispensa veio quatro meses depois da última punição.

Quem recebeu justa causa pode sacar o FGTS?

Não pelo motivo da dispensa: o saque no desligamento é previsto para a despedida sem justa causa (art. 20, I, da Lei 8.036/1990). O saldo continua na conta. Se a justa causa for revertida, o saque é liberado e a multa de 40% passa a ser devida.

Justa causa por improbidade revertida gera dano moral?

Gera. O TST fixou, no Tema 62 dos recursos repetitivos, que a reversão da justa causa baseada em alegação de improbidade infundada ou não comprovada dá direito a reparação por dano moral, que é presumido. Nas demais hipóteses, o dano moral depende das circunstâncias do caso.

O atendimento pode ser online?

Pode. A conversa é feita por WhatsApp ou por vídeo, os documentos são enviados digitalizados e o processo trabalhista é eletrônico. Quem preferir é atendido presencialmente no escritório, em Campinas/SP.

Contato

Conte o que aconteceu. O primeiro passo é entender o seu caso.

Atendimento presencial no escritório, em Campinas/SP, e online para todo o Brasil. O retorno é feito pelo próprio escritório.

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