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Advogado para doença ocupacional: nexo, estabilidade e indenização
Um advogado para doença ocupacional analisa se a sua doença tem relação com o trabalho e o que decorre disso. A lei equipara a doença profissional e a doença do trabalho ao acidente do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/1991), o que pode gerar estabilidade de 12 meses e indenização, se a perícia confirmar o nexo.
LER/DORT, problemas de coluna, burnout e outros transtornos podem nascer do trabalho ou ser agravados por ele. O centro desses casos é a prova: sem o nexo entre a doença e a atividade, os direitos ligados ao acidente de trabalho não se aplicam.
Quem conduz os casos é o advogado Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), sócio do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP. Abaixo, quando procurar orientação, como o nexo é provado, o que mudou na estabilidade e o que separar antes de falar com o escritório.
Quando procurar um advogado para doença ocupacional?
Vale procurar quando a doença afeta o seu trabalho e há sinais de que a atividade causou ou piorou o quadro. As situações mais comuns:
- Você foi dispensado doente ou pouco depois de voltar de um afastamento.
- A perícia previdenciária concedeu o benefício comum, sem reconhecer a origem no trabalho.
- A empresa não emitiu a CAT.
- Ficou uma limitação para o trabalho e você quer saber se cabe indenização.
Como se prova que a doença é ocupacional?
Prova-se demonstrando o nexo, isto é, a ligação entre a doença e as condições em que o trabalho era feito. A lei chama de doença do trabalho a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado (art. 20, II, da Lei 8.213/1991).
O trabalho não precisa ser a única causa. A lei também protege o caso em que ele, sem ser a causa única, contribuiu diretamente para reduzir a capacidade de trabalho (art. 21, I). É o que se chama de concausa.
Na Justiça do Trabalho, o exame é feito por perito nomeado pelo juiz, porque a prova depende de conhecimento técnico (art. 156 do Código de Processo Civil). Ele avalia você, o histórico médico e a forma como a função era exercida.
A lei não considera doença do trabalho a degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produz incapacidade para o trabalho (art. 20, § 1º). Nesses casos a discussão é mais difícil, e os documentos abaixo pesam mais:
- Laudos e relatórios do médico que acompanha você, com a descrição da atividade
- Exames ocupacionais: admissional, periódicos e demissional
- Histórico de atestados e afastamentos
- Descrição das tarefas, do ritmo, das metas e dos equipamentos
- Testemunhas que faziam o mesmo trabalho
Doença ocupacional dá estabilidade mesmo sem afastamento?
Pode dar. A regra é a garantia de emprego por 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/1991). A Súmula 378, II, do TST liga essa garantia ao afastamento superior a 15 dias, com exceção da doença relacionada ao trabalho que só é constatada depois da dispensa.
Em 25/4/2025, o Pleno do TST transformou essa exceção em tese vinculante (Tema 125): não é necessário o afastamento por mais de 15 dias nem o recebimento do auxílio-doença acidentário, desde que o nexo causal ou concausal seja reconhecido depois do fim do contrato.
A estabilidade não é automática. O nexo continua tendo de ser provado, e a lei não trata como doença do trabalho a que não produz incapacidade (art. 20, § 1º, c).
Que direitos a doença ocupacional pode gerar?
Reconhecido o nexo, a doença recebe o tratamento do acidente do trabalho. Daí podem vir a garantia de emprego, o registro da CAT e, se houver culpa da empresa ou atividade de risco, a indenização (art. 7º, XXVIII, da Constituição; art. 927, parágrafo único, do Código Civil).
A indenização pode abranger as despesas do tratamento e o que você deixou de ganhar (art. 949 do Código Civil), o dano moral e uma pensão correspondente à redução da capacidade de trabalho (art. 950).
Na doença ocupacional, o dia do acidente é o do início da incapacidade para a atividade habitual, o da segregação compulsória ou o do diagnóstico, o que ocorrer primeiro (art. 23 da Lei 8.213/1991).
Onde corre o processo e como é o atendimento?
A ação trabalhista corre, em regra, no local onde você prestou serviços (art. 651 da CLT). Em Campinas, são 12 Varas do Trabalho, do TRT da 15ª Região, reunidas no Fórum Trabalhista da Avenida José de Souza Campos, 422.
O escritório fica na Rua Oriente, 55, conjunto 312, Chácara da Barra, em Campinas. O atendimento é presencial ou online, para todo o Brasil, e o contato é pelo WhatsApp, com envio dos documentos em foto ou PDF.
O que separar antes de falar com o escritório
- Laudos, relatórios e receitas do médico que acompanha você
- Exames de imagem e de laboratório, com as datas
- Atestados e comprovantes de afastamento
- Exames ocupacionais (admissional, periódicos e demissional)
- CAT, se houver, e as decisões da previdência sobre o benefício
- Carteira de trabalho, contrato e holerites
- Descrição escrita da função: tarefas, horários, metas e equipamentos
- Mensagens, e-mails e nomes de colegas que conhecem a rotina
Como funciona o atendimento
- 01
Contato pelo WhatsApp
Você explica a sua função, há quanto tempo trabalha na empresa e como está o contrato hoje.
- 02
Análise dos documentos
O escritório examina laudos, exames, atestados, a CAT e as decisões da previdência.
- 03
Orientação sobre os caminhos
Você recebe a explicação do que pode ser pedido, das provas que faltam, dos riscos e dos prazos.
- 04
Condução do caso
Havendo ação, o escritório prepara você para a perícia, acompanha as etapas e informa o andamento.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Doença ocupacional dá direito a indenização?
Dá, quando o nexo com o trabalho é provado e a empresa agiu com dolo ou culpa ou explorava atividade de risco (art. 7º, XXVIII, da Constituição; art. 927, parágrafo único, do Código Civil). O valor é fixado pelo juiz conforme a extensão do dano e a prova.
Fui demitido doente. Ainda tenho direito à estabilidade?
Pode ter. Pelo Tema 125 do TST, a garantia de 12 meses pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a 15 dias, se a relação da doença com o trabalho for constatada depois do fim do contrato. O pedido é feito em ação trabalhista, com perícia.
A perícia previdenciária não reconheceu a doença como do trabalho. E agora?
A decisão da previdência trata do benefício. Na ação trabalhista, o juiz conta com perito próprio para examinar o nexo (art. 156 do Código de Processo Civil), e é esse reconhecimento posterior que o Tema 125 do TST leva em conta.
Preciso da CAT para provar a doença ocupacional?
A CAT ajuda, mas não é o único meio de prova. Se a empresa não a emitir, você, o sindicato ou o médico podem registrá-la (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991), e o nexo pode ser demonstrado por laudos, documentos e perícia.
Burnout, LER/DORT e hérnia de disco são doenças ocupacionais?
Podem ser, se ficar provado que as condições de trabalho causaram ou agravaram o quadro. Mesmo a doença que não consta da relação oficial é considerada acidente do trabalho, em caso excepcional, quando resulta das condições especiais em que o trabalho é executado (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991).
Qual é o prazo para entrar com ação por doença ocupacional?
A regra geral trabalhista é de 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Para a indenização, o TST fixou que o prazo começa na ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão (Tema 183).
Leia também
- Como provar doença ocupacional: nexo, laudos e perícia
- Doença do trabalho sem incapacidade dá estabilidade?
- A perícia disse que a doença não é do trabalho. E agora?
- LER/DORT: direitos do trabalhador e indenização
- Burnout é doença do trabalho? Direitos e estabilidade
- Hérnia de disco é doença do trabalho? Veja os seus direitos
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- Acidente e doença do trabalho: estabilidade e indenização
Fontes
- Lei 8.213/1991 — doença profissional e do trabalho, CAT e garantia de emprego (arts. 20 a 23 e 118)
- TST — Tema 125 dos recursos repetitivos: estabilidade na doença ocupacional
- TST — Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade (Súmula 378, II)
- TST — Índice temático de precedentes qualificados (Temas 125 e 183)
- Constituição Federal — art. 7º, XXVIII e XXIX
- Código Civil — arts. 927, 949 e 950
- Consolidação das Leis do Trabalho — art. 651
- Código de Processo Civil — art. 156 (perito)
- TRT-15 — Nossas unidades (Fórum Trabalhista de Campinas)
Página revisada em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e das provas.
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