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Atendimento em todo o Brasil

Advogado trabalhista online: atendimento em todo o Brasil

O advogado trabalhista online atende por WhatsApp e por vídeo, recebe os documentos digitalizados e formaliza a contratação com assinatura eletrônica. O processo trabalhista é eletrônico, e a audiência pode ser por videoconferência, a pedido da parte. A ação é proposta, em regra, no lugar em que você trabalhou (art. 651 da CLT).

Contratar um advogado trabalhista à distância é possível porque a lei admite o processo por meio eletrônico, inclusive na Justiça do Trabalho (art. 1º, § 1º, da Lei 11.419/2006), e o advogado pode exercer a profissão em todo o território nacional (art. 7º, I, da Lei 8.906/1994).

O atendimento é feito pelo advogado Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), sócio do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, que atua na área trabalhista há mais de 20 anos, para trabalhadores e para empresas. Esta página explica o que é resolvido online e o que ainda pode exigir presença.

Como funciona o atendimento com advogado trabalhista online?

O atendimento online começa por uma mensagem no WhatsApp e segue por vídeo, sem que você precise ir ao escritório. Os documentos são enviados em foto ou em PDF e analisados antes de qualquer orientação sobre o caso.

A contratação também é feita à distância. A procuração pode ser assinada digitalmente (art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil), e a lei admite meios eletrônicos de comprovar a autoria e a integridade de um documento quando as partes os aceitam (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001).

A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, esta última com certificado digital (art. 4º). O contrato registra por escrito o que foi combinado entre você e o escritório.

O processo trabalhista e a audiência também são online?

O processo é eletrônico: as petições, os documentos e as decisões ficam no PJe, o sistema de processo judicial eletrônico, que a própria CLT menciona ao tratar da defesa (art. 847, parágrafo único). Você acompanha o andamento pela internet.

A audiência pode ser telepresencial quando a parte pede, e cabe ao juiz decidir se ela será presencial (art. 3º da Resolução CNJ 354/2020). O que é dito por vídeo vale como na audiência presencial (art. 7º, I), e você participa pessoalmente, porque a CLT exige a presença das partes (art. 843).

Existe ainda o Juízo 100% Digital, em que os atos são praticados por meio eletrônico e as audiências ocorrem só por videoconferência. A escolha é facultativa, feita por quem propõe a ação, e no processo do trabalho a outra parte pode se opor em até 5 dias úteis depois da primeira notificação (arts. 3º e 5º da Resolução CNJ 345/2020). O TRT-15 aderiu em 2021 e estendeu a opção a todas as suas unidades.

Onde a ação é proposta se o advogado é de outra cidade?

O endereço do advogado não muda o lugar do processo. A ação trabalhista é proposta, em regra, na Vara do Trabalho da localidade em que você prestou o serviço, ainda que tenha sido contratado em outro lugar (art. 651 da CLT).

Há exceções. Se a empresa realiza atividades fora do lugar do contrato, você pode escolher entre o foro da contratação e o da prestação dos serviços (art. 651, § 3º). E o TST admite, de forma excepcional e com fundamentação específica, a ação no domicílio do trabalhador quando outro local inviabilizar ou tornar desproporcionalmente oneroso o acesso à Justiça (Tema 215 dos recursos repetitivos).

Quem trabalhou em Campinas tem o processo distribuído a uma das 12 Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista de Campinas, na Avenida José de Souza Campos, 422. O TRT-15, com sede na cidade, tem jurisdição sobre 599 municípios paulistas.

O que dá e o que não dá para fazer online?

Quase tudo o que depende do advogado é feito à distância. O que pode exigir presença é o que o juiz determinar: a audiência presencial e as provas que não possam ser produzidas de forma virtual, que são feitas presencialmente sem tirar o processo do meio digital (art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020).

Quem mora longe da sede do juízo pode prestar depoimento por videoconferência (art. 385, § 3º, do Código de Processo Civil; art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ 354/2020). O que é feito online:

  • primeira conversa e orientação sobre o caso;
  • envio e análise dos documentos;
  • assinatura do contrato e da procuração;
  • protocolo da ação e acompanhamento do processo;
  • reuniões de preparação para a audiência;
  • audiência por vídeo, quando o juiz a autoriza.

O que é a justiça gratuita no processo trabalhista?

A justiça gratuita é o benefício legal que dispensa a parte das custas do processo. O juiz pode concedê-la a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e ela é devida a quem comprovar que não tem recursos para pagar as custas (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT).

Para quem ganha acima desse limite, o TST admite a declaração assinada pelo interessado, que a outra parte pode impugnar com provas (Tema 21 dos recursos repetitivos). O benefício trata das despesas do processo e não se confunde com os honorários combinados em contrato com o advogado.

Onde fica o escritório e quem pode ser atendido?

O escritório fica na Rua Oriente, 55, conj. 312, Chácara da Barra, em Campinas/SP, e atende presencialmente quem está na região. Quem trabalhou em outra cidade ou em outro estado é atendido online, do primeiro contato ao fim do processo.

O contato é só pelo WhatsApp. Na mensagem, basta dizer em que cidade você trabalhou, se ainda está no emprego e qual é o problema.

O que separar antes de falar com o escritório

  • Documento de identidade com foto e CPF
  • Comprovante de endereço
  • Carteira de trabalho, física ou digital
  • Contrato de trabalho e termo de rescisão, se houver
  • Holerites e extrato do FGTS
  • Cartões de ponto, escalas ou registros de jornada que você tenha
  • Mensagens, e-mails e fotos ligados ao problema
  • Nomes e contatos de possíveis testemunhas

Como funciona o atendimento

  1. 01

    Contato pelo WhatsApp

    Você conta o que aconteceu, em que cidade trabalhou e se o contrato já terminou.

  2. 02

    Análise dos documentos

    Os documentos enviados em foto ou PDF são examinados, e a conversa segue por vídeo quando for preciso.

  3. 03

    Orientação sobre os caminhos

    O escritório explica as alternativas, onde a ação seria proposta, os prazos e os riscos de cada caminho.

  4. 04

    Condução do caso

    Contrato e procuração são assinados eletronicamente, a ação é protocolada no PJe e você é informado de cada etapa.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Advogado trabalhista online atende pelo WhatsApp?

Sim. O primeiro contato com o escritório é pelo WhatsApp, e por ali você envia os documentos. Quando o caso pede uma conversa mais longa, ela é marcada por vídeo.

Preciso de um advogado trabalhista perto de mim?

Não necessariamente. O que a lei fixa é a vara em que a ação é proposta, em regra a do lugar em que você trabalhou (art. 651 da CLT), e não a distância até o escritório. Com o processo eletrônico, o advogado atua nessa vara sem que você precise se deslocar para ser atendido.

Moro em outro estado. O advogado de Campinas pode cuidar do meu processo?

Pode. O advogado tem o direito de exercer a profissão em todo o território nacional (art. 7º, I, da Lei 8.906/1994), e o processo trabalhista tramita por meio eletrônico. A ação continua sendo proposta na vara competente para o seu caso.

A audiência trabalhista pode ser online?

Pode, a pedido da parte, e a decisão é do juiz (art. 3º da Resolução CNJ 354/2020). No Juízo 100% Digital, as audiências ocorrem só por videoconferência. Você participa pessoalmente, com as mesmas formalidades da audiência presencial (art. 7º, VI, da mesma resolução).

Contrato e procuração assinados pelo celular têm validade?

Têm. A procuração pode ser assinada digitalmente (art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil), e a MP 2.200-2/2001 admite meios eletrônicos de comprovar a autoria e a integridade do documento quando aceitos pelas partes (art. 10, § 2º).

Dá para tirar dúvidas com um advogado trabalhista online?

Dá. A primeira conversa serve para entender o caso e indicar os documentos necessários. A orientação sobre os caminhos possíveis é dada depois da análise desses documentos, porque cada situação depende das provas.

Contato

Conte o que aconteceu. O primeiro passo é entender o seu caso.

Atendimento presencial no escritório, em Campinas/SP, e online para todo o Brasil. O retorno é feito pelo próprio escritório.

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