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Para empresas

Advogado trabalhista para empresas: defesa em reclamação trabalhista

O advogado trabalhista para empresas assume a defesa desde a notificação: confere a citação, reúne os documentos, prepara o preposto e apresenta a contestação pelo PJe até a audiência (art. 847 da CLT). A empresa que falta à audiência sofre revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844). O escritório atende em Campinas/SP e online.

Entre a notificação e a audiência, o tempo é curto e cada decisão pesa no resultado: quem vai falar pela empresa, quais documentos existem, se vale propor acordo. A defesa bem montada começa nos primeiros dias.

A defesa é conduzida pelo advogado Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), sócio do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, que atua há mais de 20 anos na área trabalhista, para empresas e para trabalhadores. Esta página resume como o escritório trabalha; o passo a passo completo está no artigo indicado ao final.

A empresa recebeu uma reclamação trabalhista: o que fazer primeiro?

O primeiro passo é confirmar o recebimento da citação e anotar a data da audiência. A citação eletrônica deve ser confirmada em até 3 dias úteis, e deixar de confirmar sem justa causa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-A e 1º-C, do Código de Processo Civil).

As empresas privadas devem manter cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações (art. 16 da Resolução CNJ 455/2022). A regra não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte com endereço eletrônico cadastrado na Redesim (art. 17).

Em seguida, a petição inicial vai para o advogado. Cada pedido vem com a indicação do seu valor (art. 840, § 1º, da CLT), o que permite medir o risco logo no início.

Qual é o prazo e a forma da defesa da empresa?

A defesa é apresentada até a audiência. A CLT prevê a defesa oral, em 20 minutos, na própria audiência, e permite a defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847 e parágrafo único), que é o caminho usual.

A audiência é marcada para a primeira data desimpedida depois de 5 dias da notificação (art. 841 da CLT). Se a ação foi proposta em lugar errado, a exceção de incompetência territorial tem prazo próprio: 5 dias a contar da notificação, antes da audiência (art. 800).

Nesse intervalo, o escritório levanta os documentos, ouve os gestores, identifica testemunhas e redige a contestação, respondendo a cada pedido.

Quem representa a empresa na audiência e o que é revelia?

Quem representa a empresa é o preposto. Ele não precisa ser empregado, mas deve ter conhecimento dos fatos, e as declarações dele obrigam a empresa (art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT).

O preposto que desconhece os fatos gera confissão ficta, e o TST decidiu que o juiz pode, com base nela, indeferir a prova testemunhal sem que isso configure cerceamento de defesa (Tema 135 dos recursos repetitivos). Por isso, a preparação do preposto faz parte da defesa.

Revelia é a consequência da ausência da empresa à audiência: ela vem acompanhada de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Se o advogado estiver presente, a contestação e os documentos são aceitos (§ 5º), e a revelia não produz esse efeito quando outro reclamado contesta a ação ou quando as alegações são inverossímeis ou contrariadas pela prova (§ 4º).

Vale a pena fazer acordo? E quanto custa recorrer?

Depende do risco de cada pedido, e essa conta é feita antes da audiência. O acordo é possível em qualquer fase, mesmo depois de encerrada a conciliação (art. 764, § 3º, da CLT), o juiz o propõe na abertura da audiência (art. 846) e o termo vale como decisão irrecorrível para as partes (art. 831, parágrafo único).

Para recorrer de uma condenação, a empresa faz o depósito recursal (art. 899 da CLT). Desde agosto de 2026, os limites são de R$ 14.411,57 no recurso ordinário e de R$ 28.823,14 no recurso de revista (Ato SEGJUD.GP 381/2026 do TST).

O depósito cai pela metade para microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, empregadores domésticos e entidades sem fins lucrativos (art. 899, § 9º) e pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11). Há ainda custas de 2% (art. 789) e honorários de sucumbência de 5% a 15% (art. 791-A).

Como o advogado trabalhista para empresas ajuda a prevenir novas ações?

Pedidos que se repetem em várias reclamações apontam a rotina que precisa de ajuste: controle de jornada, pagamento de verbas, procedimentos de punição e de desligamento. A defesa de um processo costuma revelar esses pontos.

A consultoria preventiva atua nessas rotinas antes que virem processo. O site tem uma página própria sobre a advocacia trabalhista para empresas e artigos sobre auditoria e passivo trabalhista, indicados ao final, que detalham esse trabalho.

Onde corre o processo e como é o atendimento a empresas em Campinas?

A reclamação é proposta, em regra, no lugar em que o empregado prestou o serviço (art. 651 da CLT). Por isso, a empresa pode ser acionada na cidade de cada unidade ou obra, e não só na da sede.

Em Campinas, as ações tramitam nas 12 Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista, na Avenida José de Souza Campos, 422, e os recursos vão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede na cidade e jurisdição sobre 599 municípios paulistas.

O atendimento às empresas é presencial, na Rua Oriente, 55, conj. 312, Chácara da Barra, em Campinas, ou online. Como o processo é eletrônico, o escritório atua também em varas de outras cidades e estados.

O que separar antes de falar com o escritório

  • Notificação ou citação recebida e a petição inicial
  • Contrato de trabalho, ficha de registro e alterações contratuais
  • Cartões de ponto do período discutido, obrigatórios nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º, da CLT)
  • Holerites e recibos de férias e de 13º salário
  • Termo de rescisão e comprovante de pagamento das verbas
  • Comprovantes dos depósitos do FGTS
  • Normas coletivas do período, políticas internas e advertências aplicadas
  • Contrato social e indicação de quem será o preposto

Como funciona o atendimento

  1. 01

    Contato pelo WhatsApp

    A empresa informa que recebeu a reclamação, a data da audiência e a vara em que o processo tramita.

  2. 02

    Análise dos documentos

    A petição inicial é lida pedido por pedido e confrontada com os documentos do contrato do empregado.

  3. 03

    Orientação sobre os caminhos

    O escritório apresenta os riscos de cada pedido e as alternativas: contestar, propor acordo ou combinar as duas frentes.

  4. 04

    Condução do caso

    O escritório redige a contestação, prepara o preposto e as testemunhas, acompanha as audiências e cuida dos recursos.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Qual é o prazo para a empresa apresentar a defesa trabalhista?

A defesa é apresentada até a audiência: oralmente, em 20 minutos, ou por escrito pelo PJe (art. 847 da CLT). A audiência é a primeira desimpedida depois de 5 dias da notificação (art. 841), por isso o trabalho começa assim que a citação chega.

O que acontece se a empresa não comparecer à audiência trabalhista?

Ocorre a revelia, com confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Se o advogado comparecer, a contestação e os documentos são aceitos (§ 5º). Havendo motivo relevante, o juiz pode designar nova audiência (§ 1º).

O preposto precisa ser empregado da empresa?

Não. Desde a reforma de 2017, o preposto não precisa ser empregado (art. 843, § 3º, da CLT). Ele precisa conhecer os fatos, porque o que declara obriga a empresa (§ 1º).

Quais documentos a empresa deve reunir para a defesa trabalhista?

Os do contrato do empregado: registro, cartões de ponto, holerites, recibos de férias e de 13º, termo de rescisão e comprovantes do FGTS, além das normas coletivas e das políticas internas. Documento que não existe não pode ser criado depois; a falta dele entra na avaliação do risco e de um eventual acordo.

A empresa pode fazer acordo depois da audiência?

Pode. A CLT permite o acordo que ponha fim ao processo mesmo depois de encerrada a fase de conciliação (art. 764, § 3º). No acordo homologado, a decisão deve indicar a natureza jurídica das parcelas (art. 832, § 3º).

O escritório atende empresas de fora de Campinas?

Atende. A consultoria é feita à distância, por vídeo e com troca de documentos digitalizados, e os processos trabalhistas são eletrônicos. As reuniões presenciais acontecem no escritório, em Campinas/SP.

Contato

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Atendimento presencial no escritório, em Campinas/SP, e online para todo o Brasil. O retorno é feito pelo próprio escritório.

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