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Advogado para rescisão indireta: quando cabe e como pedir

Um advogado para rescisão indireta avalia se a falta da empresa é grave o bastante para encerrar o contrato pelo art. 483 da CLT e propõe a ação trabalhista. Reconhecida a falta, você recebe as verbas de uma dispensa sem justa causa. A ausência ou a irregularidade do FGTS já basta, segundo tese vinculante do TST (Tema 70).

Salário atrasado, FGTS sem depósito, humilhação, tarefas fora do contrato: quando a empresa descumpre as obrigações dela, a lei permite que você encerre o contrato sem abrir mão das verbas da dispensa. Esse caminho se chama rescisão indireta e, em regra, passa por uma ação na Justiça do Trabalho.

Quem conduz os casos é o advogado Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), sócio do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP. A página explica quando o pedido cabe, o risco de parar de trabalhar, o que você recebe e o que levar para a análise.

Quando cabe a rescisão indireta?

Cabe quando o empregador comete uma das faltas graves listadas no art. 483 da CLT. A falta precisa ser provada por quem pede. São elas:

  • Exigir serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato (alínea a)
  • Tratar você com rigor excessivo (alínea b)
  • Expor você a perigo manifesto de mal considerável (alínea c)
  • Não cumprir as obrigações do contrato, como pagar o salário e depositar o FGTS (alínea d)
  • Praticar ato lesivo da honra e da boa fama contra você ou pessoas da sua família (alínea e)
  • Ofender você fisicamente, salvo em legítima defesa (alínea f)
  • Reduzir o trabalho pago por peça ou tarefa a ponto de afetar sensivelmente o salário (alínea g)

Falta de FGTS dá rescisão indireta?

Dá. Em 24/2/2025, o Pleno do TST fixou tese vinculante (Tema 70): a ausência ou a irregularidade no recolhimento do FGTS é descumprimento de obrigação contratual suficiente para a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Ou seja, o pedido não se perde porque a falha vem de meses atrás.

Outra tese vinculante do TST reconhece que a falta contumaz de pagamento de horas extras e a não concessão do intervalo intrajornada autorizam a rescisão indireta (Tema 85).

Por que o advogado de rescisão indireta entra com ação judicial?

Porque a empresa raramente admite a própria falta. O art. 483 da CLT fala em pleitear a rescisão e as indenizações, e é a sentença da Justiça do Trabalho que declara o fim do contrato por culpa do empregador e condena ao pagamento.

Na ação, o advogado enquadra a falta na lei, junta as provas e pede as verbas rescisórias e o que mais estiver em aberto, como salários atrasados e depósitos do FGTS.

Posso parar de trabalhar ao pedir a rescisão indireta?

Depende da falta. Quando a empresa descumpre as obrigações do contrato (alínea d) ou reduz o trabalho por peça ou tarefa (alínea g), a lei permite pedir a rescisão permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo (art. 483, § 3º, da CLT).

Continuar trabalhando preserva o salário durante o processo. Afastar-se tem risco: se a Justiça não reconhecer a falta grave, a saída costuma ser tratada como pedido de demissão, sem as verbas da dispensa sem justa causa.

Por isso a decisão de parar deve vir depois da análise das provas, e não antes.

O que você recebe se a rescisão indireta for reconhecida?

Recebe as verbas de uma dispensa sem justa causa, além do que motivou a ação:

  • Saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3
  • Aviso prévio, devido também na despedida indireta (art. 487, § 4º, da CLT)
  • Saque do FGTS (art. 20, I, da Lei 8.036/1990) e multa de 40%
  • Seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos: a lei inclui a dispensa indireta (art. 2º, I, da Lei 7.998/1990)
  • Multa do art. 477, § 8º, da CLT, devida quando a rescisão indireta é reconhecida em juízo (TST, Tema 52)

Onde corre o processo e como é o atendimento?

A ação corre, em regra, no local onde você prestou serviços (art. 651 da CLT). Em Campinas, são 12 Varas do Trabalho, do TRT da 15ª Região, reunidas no Fórum Trabalhista da Avenida José de Souza Campos, 422.

O escritório fica na Rua Oriente, 55, conjunto 312, Chácara da Barra, em Campinas. O atendimento é presencial ou online, para todo o Brasil, e o contato é pelo WhatsApp, com envio dos documentos em foto ou PDF.

O que separar antes de falar com o escritório

  • Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato
  • Holerites e extratos bancários com as datas em que o salário caiu
  • Extrato do FGTS, mês a mês
  • Cartões de ponto, escalas e registros de jornada
  • Mensagens, e-mails e áudios com ordens, cobranças ou ofensas
  • Advertências, suspensões e comunicados recebidos da empresa
  • Nomes de colegas que presenciaram os fatos
  • Um resumo escrito com datas: o que aconteceu, quando e quem participou

Como funciona o atendimento

  1. 01

    Contato pelo WhatsApp

    Você conta o que a empresa vem fazendo, desde quando e se ainda está trabalhando.

  2. 02

    Análise dos documentos

    O escritório examina holerites, extrato do FGTS, mensagens e as demais provas da falta.

  3. 03

    Orientação sobre os caminhos

    Você recebe a avaliação da gravidade da falta, do risco de continuar ou se afastar e dos prazos.

  4. 04

    Condução do caso

    Decidida a ação, o escritório apresenta o pedido, acompanha as audiências e informa o andamento.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Rescisão indireta precisa de advogado?

A CLT permite que o empregado reclame pessoalmente na Justiça do Trabalho (art. 791). Na prática, a rescisão indireta exige enquadrar a falta no art. 483, decidir entre continuar ou se afastar e montar a prova, e um erro nessa escolha pode custar as verbas da dispensa.

Quanto tempo demora a rescisão indireta?

Não há prazo fixo. A duração depende da pauta da Vara do Trabalho, da necessidade de testemunhas ou perícia e de eventuais recursos, e nenhum advogado pode prometer data.

Preciso cumprir aviso prévio na rescisão indireta?

O art. 483 da CLT não condiciona o pedido ao cumprimento de aviso pelo empregado. Se a rescisão indireta for reconhecida, o aviso prévio é devido pelo empregador (art. 487, § 4º) e entra nas verbas.

Pedi demissão por causa das faltas da empresa. Dá para converter em rescisão indireta?

É uma discussão em aberto. O TST afetou o assunto para fixar tese vinculante sobre a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta (Tema 44), e em novembro de 2026 a tese ainda não estava fixada. Vale analisar as provas e o prazo de 2 anos.

Qual é o prazo para pedir a rescisão indireta?

O prazo trabalhista é de 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Para a falta de FGTS, o TST dispensou o requisito da imediatidade (Tema 70), mas a demora não ajuda a prova.

O escritório atende casos de rescisão indireta online?

Sim. O atendimento é presencial em Campinas ou online, para todo o Brasil, com contato pelo WhatsApp e envio dos documentos em foto ou PDF.

Contato

Conte o que aconteceu. O primeiro passo é entender o seu caso.

Atendimento presencial no escritório, em Campinas/SP, e online para todo o Brasil. O retorno é feito pelo próprio escritório.

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