Para quem trabalha
Advogado para acidente de trabalho em Campinas
Um advogado de acidente de trabalho em Campinas analisa se você tem estabilidade de 12 meses depois da alta (art. 118 da Lei 8.213/1991), se a CAT foi emitida, se cabe indenização por culpa da empresa ou atividade de risco e quais prazos correm. As ações tramitam nas Varas do Trabalho de Campinas, do TRT da 15ª Região.
Depois de um acidente de trabalho, as dúvidas chegam juntas: a empresa pode demitir, a CAT foi aberta, quem responde pelo tratamento, dá para pedir indenização. Esta página mostra o que o escritório faz nesse tipo de caso, onde o processo corre em Campinas e o que separar antes da conversa.
Quem conduz os casos é o advogado Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), sócio do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, com mais de 20 anos de atuação trabalhista. O conteúdo é informativo: o resultado de cada caso depende das provas e do entendimento da Justiça.
O que faz um advogado de acidente de trabalho em Campinas?
Ele confere se os seus direitos foram respeitados depois do acidente e indica o caminho para cobrar o que faltou. A análise começa pelos documentos e passa por quatro pontos:
- Estabilidade: quem sofreu acidente do trabalho tem o contrato mantido por, no mínimo, 12 meses depois que o auxílio-doença acidentário termina (art. 118 da Lei 8.213/1991). A dispensa nesse período pode ser questionada na Justiça do Trabalho.
- CAT: a empresa deve comunicar o acidente à previdência até o primeiro dia útil seguinte. Se ela não comunicar, você, seus dependentes, o sindicato ou o médico podem fazer o registro, sem esse prazo (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991).
- Indenização: a Constituição prevê que o seguro contra acidentes não exclui a indenização devida pelo empregador quando há dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII).
- Prazos: a ação tem prazo, e o tempo também enfraquece as provas. Por isso as datas do acidente, da alta e da saída da empresa entram na primeira conversa.
Quando cabe indenização por acidente de trabalho?
Cabe quando a empresa agiu com dolo ou culpa, por exemplo ao descuidar das medidas de proteção e segurança que a lei põe a cargo dela (art. 19, § 1º, da Lei 8.213/1991). Cabe também, sem necessidade de provar culpa, quando a atividade expõe o trabalhador a risco especial (art. 927, parágrafo único, do Código Civil; STF, Tema 932).
A indenização pode reunir danos materiais, como as despesas do tratamento e o que você deixou de ganhar (art. 949 do Código Civil), dano moral e dano estético. Se a lesão reduz a capacidade de trabalho, a lei prevê pensão correspondente à perda (art. 950 do Código Civil).
O benefício pago pela previdência não substitui essa indenização: o TST admite a pensão paga pela empresa junto com o benefício previdenciário. O valor depende da gravidade da lesão e da prova, e não dá para estimar sem analisar o caso.
A doença causada pelo trabalho recebe o mesmo tratamento do acidente (art. 20 da Lei 8.213/1991), assim como o acidente no percurso entre a casa e o trabalho (art. 21, IV, d).
Qual é o prazo para entrar com a ação por acidente de trabalho?
A regra geral trabalhista é de 5 anos, limitada a 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Para a indenização, o TST fixou em tese vinculante que o prazo começa na ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão (Tema 183), e não necessariamente no dia do acidente.
Esse marco muda de caso para caso e é definido pelos documentos médicos e previdenciários. Vale conferir a contagem com os papéis em mãos, sem deixar para o fim do prazo.
Onde corre o processo e como é o atendimento?
A ação trabalhista corre, em regra, na localidade onde você prestou serviços (art. 651 da CLT). Para quem trabalhou em Campinas, isso significa uma das 12 Varas do Trabalho da cidade, que pertencem ao TRT da 15ª Região e funcionam no Fórum Trabalhista, na Avenida José de Souza Campos, 422.
O escritório fica na Rua Oriente, 55, conjunto 312, Chácara da Barra, em Campinas, e atende presencialmente e online, para todo o Brasil. O contato é feito pelo WhatsApp, e os documentos podem ser enviados em foto ou PDF.
Se você trabalhou em outra cidade, o processo corre na Vara do Trabalho de lá, e o atendimento segue a distância.
O que separar antes de falar com o escritório
- Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato
- CAT, se foi emitida, ou um relato de como e quando o acidente ocorreu
- Atestados, exames, laudos e prontuário do atendimento médico
- Cartas e decisões da previdência sobre o benefício e a alta
- Holerites dos últimos meses e extrato do FGTS
- Aviso de dispensa e termo de rescisão, se você já saiu da empresa
- Fotos, mensagens e nomes de quem presenciou o acidente
- Comprovantes de gastos com remédios, consultas e transporte
Como funciona o atendimento
- 01
Contato pelo WhatsApp
Você conta o que aconteceu, quando foi e como está o seu contrato hoje.
- 02
Análise dos documentos
O escritório examina a CAT, os documentos médicos, as comunicações da previdência e os papéis do contrato.
- 03
Orientação sobre os caminhos
Você recebe a explicação do que pode ser pedido, dos riscos e dos prazos, e decide se quer seguir.
- 04
Condução do caso
Havendo negociação ou ação, o escritório acompanha cada etapa e informa você sobre o andamento.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Preciso de advogado para acidente de trabalho?
A CLT permite reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho (art. 791). Mesmo assim, casos de acidente costumam envolver perícia médica, cálculo de pensão e contagem de prazos, e a orientação jurídica ajuda a não deixar pedido ou prova de fora.
A empresa não abriu a CAT. Perco meus direitos?
Não. Na falta de comunicação pela empresa, a CAT pode ser registrada por você, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por autoridade pública (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991). Esse registro não livra a empresa da responsabilidade pela omissão (§ 3º).
Fui demitido depois do acidente de trabalho. O que fazer?
Guarde o aviso de dispensa e o termo de rescisão e confira a data em que o benefício acidentário terminou. Se a dispensa ocorreu dentro dos 12 meses de garantia do art. 118 da Lei 8.213/1991, a situação pode ser levada à Justiça do Trabalho.
Recebo benefício da previdência. Ainda posso pedir indenização à empresa?
Pode, se houver culpa da empresa ou atividade de risco. A Constituição diz que o seguro contra acidentes não exclui a indenização a cargo do empregador (art. 7º, XXVIII). São obrigações de natureza diferente.
Acidente no caminho para o trabalho conta como acidente de trabalho?
Conta para os efeitos da lei previdenciária: o acidente no percurso entre a residência e o local de trabalho é equiparado ao acidente do trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/1991). Já a indenização pela empresa depende das circunstâncias do caso.
Moro fora de Campinas. O escritório atende online?
Sim. O atendimento é presencial em Campinas e online para todo o Brasil, com envio dos documentos pelo WhatsApp. A ação corre, em regra, no local onde você prestou serviços (art. 651 da CLT).
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- Acidente de trabalho: o que fazer, passo a passo
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- Indenização por acidente de trabalho: danos e critérios
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Fontes
- Lei 8.213/1991 — acidente do trabalho, CAT e garantia de emprego (arts. 19 a 23 e 118)
- Constituição Federal — art. 7º, XXVIII e XXIX
- Código Civil — arts. 927, 949 e 950
- Consolidação das Leis do Trabalho — arts. 651 e 791
- STF — Tema 932 da repercussão geral (RE 828.040): atividade de risco
- TST — Índice temático de precedentes qualificados (Tema 183)
- TST — Benefício previdenciário cumulado com pensão mensal paga pela empresa
- TRT-15 — Nossas unidades (Fórum Trabalhista de Campinas)
Página revisada em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e das provas.
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Atendimento presencial no escritório, em Campinas/SP, e online para todo o Brasil. O retorno é feito pelo próprio escritório.