Para quem trabalha
Advogado para assédio moral no trabalho
O advogado para assédio moral no trabalho analisa se as condutas, como humilhações repetidas, metas usadas para constranger e isolamento, configuram assédio, organiza as provas e indica os caminhos: indenização por dano moral (arts. 223-A a 223-G da CLT) e rescisão indireta (art. 483). O atendimento é em Campinas/SP e online.
Assédio moral é a exposição de quem trabalha a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, como define a cartilha do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A CLT não traz uma definição própria, e por isso o resultado de cada caso depende das provas reunidas.
Quem atende é o advogado Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), sócio do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, que atua na área trabalhista há mais de 20 anos. Esta página mostra quando procurar o escritório, o que separar e como o caso é conduzido.
O que caracteriza assédio moral no trabalho?
O que caracteriza o assédio moral é a repetição de condutas abusivas que humilham, constrangem ou isolam o trabalhador. Uma situação isolada pode causar dano moral, mas não configura, por si só, assédio.
Exigir que o trabalho seja feito com eficiência e estimular o cumprimento de metas não é assédio, segundo a cartilha do TST. A sobrecarga passa a ser assédio quando é usada para desqualificar uma pessoa ou como forma de punição.
A empresa responde pelos atos dos seus empregados e prepostos no exercício do trabalho (art. 932, III, do Código Civil), o que alcança o assédio praticado por chefes e por colegas. Atitudes que a cartilha do TST aponta como assédio, quando se repetem:
- gritar ou falar de forma desrespeitosa, em público ou em particular;
- impor punições vexatórias a quem não bate a meta, como prendas e dancinhas;
- delegar tarefas impossíveis ou fixar prazos incompatíveis, usados como pressão;
- isolar o trabalhador, ignorar a sua presença ou retirar as tarefas que ele fazia;
- atribuir apelidos pejorativos e espalhar boatos ofensivos;
- postar mensagens depreciativas em grupos de mensagens e redes sociais.
Como provar o assédio moral?
Quem alega o assédio precisa prová-lo (art. 818, I, da CLT). Por isso, o primeiro trabalho do escritório é organizar o que você já tem e indicar o que ainda pode ser reunido.
A gravação de uma conversa feita por quem participa dela, sem o conhecimento do outro, é prova lícita, segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema 237 da repercussão geral), e a Justiça do Trabalho aplica esse entendimento. Já a interceptação de conversa de outras pessoas depende de autorização judicial.
Ter ação contra a mesma empresa não torna a testemunha suspeita, salvo se o juiz se convencer da parcialidade pelas provas do processo (TST, Tema 72 dos recursos repetitivos). As provas mais usadas:
- mensagens e e-mails, guardados no original e exportados com data e hora;
- gravações de conversas e reuniões das quais você participou;
- testemunhas: colegas e ex-colegas que presenciaram os fatos;
- denúncias feitas ao canal interno ou ao RH e as respostas recebidas;
- atestados e relatórios de quem acompanha a sua saúde;
- anotações com data, hora, local e o nome de quem estava presente.
O que o advogado pode pedir na Justiça por assédio moral no trabalho?
Os dois pedidos principais são a indenização por dano moral e a rescisão indireta do contrato. Eles podem ser feitos juntos ou separados, conforme você pretenda continuar ou sair do emprego.
A indenização segue os arts. 223-A a 223-G da CLT. O juiz considera, entre outros pontos, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a duração dos efeitos e o grau de publicidade da ofensa (art. 223-G). As faixas de valor previstas na lei orientam a decisão, mas não são teto: o juiz pode fixar valor acima delas de forma fundamentada (STF, ADIs 6050, 6069 e 6082).
A rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave do empregador, como o tratamento com rigor excessivo e o ato lesivo da honra e da boa fama (art. 483, alíneas b e e, da CLT). Reconhecida pela Justiça, ela dá direito ao aviso prévio (art. 487, § 4º, da CLT) e ao saque do FGTS (art. 20, I, da Lei 8.036/1990), e a multa do art. 477, § 8º, também é devida (TST, Tema 52).
A decisão de continuar ou não trabalhando durante o processo pede orientação antes: a CLT só prevê de forma expressa a permanência no serviço nas hipóteses das alíneas d e g do art. 483 (§ 3º), que não são as do assédio.
A empresa é obrigada a prevenir o assédio?
Sim, quando tem CIPA. As empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio devem adotar medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no trabalho (art. 23 da Lei 14.457/2022).
Por isso, o protocolo da sua denúncia no canal interno e a resposta da empresa são documentos úteis para o caso. A lei exige:
- regras de conduta sobre o tema nas normas internas, com ampla divulgação;
- procedimento para receber e acompanhar denúncias, apurar os fatos e punir os responsáveis, garantido o anonimato de quem denuncia;
- inclusão do tema nas atividades da CIPA;
- capacitação dos empregados de todos os níveis, no mínimo a cada 12 meses.
Onde corre o processo e como é o atendimento?
A ação é proposta, em regra, na Vara do Trabalho do lugar em que você prestou o serviço (art. 651 da CLT). Quem trabalhou em Campinas tem o processo distribuído a uma das 12 Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista de Campinas, na Avenida José de Souza Campos, 422, e os recursos vão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que tem sede na cidade.
O atendimento é presencial, na Rua Oriente, 55, conj. 312, Chácara da Barra, em Campinas, ou online, para quem trabalhou em outra cidade ou em outro estado. O primeiro contato é pelo WhatsApp.
Qual é o prazo para entrar com a ação por assédio moral?
O prazo é de 2 anos depois do fim do contrato. Os créditos trabalhistas prescrevem em 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição; art. 11 da CLT).
Quem ainda está empregado também pode agir, observado o limite de 5 anos. Como as provas se perdem com o tempo, vale guardar mensagens e registros desde já, fora dos aparelhos e das contas da empresa.
O que separar antes de falar com o escritório
- Carteira de trabalho, física ou digital, e contrato de trabalho
- Holerites dos últimos meses
- Mensagens e e-mails com as cobranças ou ofensas, exportados com data e hora
- Gravações de conversas e reuniões das quais você participou
- Nomes e contatos de colegas e ex-colegas que presenciaram os fatos
- Protocolo de denúncia ao canal interno ou ao RH e as respostas recebidas
- Atestados e relatórios de quem acompanha a sua saúde, se houver
- Anotações com datas, locais e o que aconteceu em cada episódio
Como funciona o atendimento
- 01
Contato pelo WhatsApp
Você conta, em poucas linhas, o que vem acontecendo, desde quando e se ainda está no emprego.
- 02
Análise dos documentos
Mensagens, gravações, registros de denúncia e documentos do contrato são examinados para medir o que as provas sustentam.
- 03
Orientação sobre os caminhos
O escritório explica as alternativas, como a denúncia interna, a rescisão indireta e o pedido de indenização, com os riscos de cada uma.
- 04
Condução do caso
Definido o caminho, o escritório prepara a ação, acompanha as audiências e informa você sobre cada etapa.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Qual é o valor da indenização por assédio moral no trabalho?
Não há valor fixo. A CLT prevê faixas conforme a gravidade da ofensa, de até 3, 5, 20 ou 50 vezes o último salário contratual (art. 223-G, § 1º), e o STF decidiu que elas orientam o juiz, sem funcionar como teto. O valor depende das provas e das circunstâncias de cada caso.
Posso gravar o chefe para provar o assédio moral?
Pode, desde que você participe da conversa. O STF considera lícita a gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (Tema 237). Gravar conversa de terceiros, da qual você não participa, é situação diferente.
Uma única humilhação já é assédio moral?
Em regra, não, porque o assédio pressupõe repetição ao longo do tempo. Mas uma situação isolada pode causar dano moral e ser discutida na Justiça com esse fundamento.
Assédio moral praticado por colegas também gera indenização?
Pode gerar. O empregador responde pelos atos dos seus empregados e prepostos no exercício do trabalho (art. 932, III, do Código Civil). O registro de que a empresa foi avisada e do que ela fez ajuda a provar o caso.
Preciso sair do emprego para processar a empresa por assédio moral?
Não. A ação pode ser proposta com o contrato em vigor, observada a prescrição de 5 anos. Quem pretende sair pode pedir a rescisão indireta, e a escolha do momento deve ser discutida com o advogado antes.
O atendimento pode ser online?
Pode. A conversa é feita por WhatsApp ou por vídeo, os documentos são enviados digitalizados e o processo trabalhista é eletrônico. Quem preferir é atendido presencialmente no escritório, em Campinas/SP.
Leia também
- Assédio moral no trabalho: o que é, exemplos e como provar
- Rescisão indireta: o que é, quando pedir e o que recebo
- Testemunha em processo trabalhista: regras e direitos
- Burnout é doença do trabalho? Direitos e estabilidade
- Prazo para entrar com processo trabalhista: 2 e 5 anos
- Advocacia para trabalhadores em Campinas/SP
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 223-A a 223-G, 483, 487, 651 e 818)
- Lei 14.457/2022, art. 23: prevenção ao assédio nas empresas com CIPA
- STF, Tema 237: gravação ambiental feita por um dos interlocutores
- STF: tabelamento do dano moral na CLT não é teto (ADIs 6050, 6069 e 6082)
- TST: gravações feitas no ambiente de trabalho como prova
- TST: precedentes vinculantes (Temas 52 e 72 dos recursos repetitivos)
- TST: Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual
- Código Civil, art. 932, III
- Constituição Federal, art. 7º, XXIX
- Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 20, I
- TRT-15: unidades do tribunal e Fórum Trabalhista de Campinas
Página revisada em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e das provas.
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