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Para quem trabalha

Advogado para assédio moral no trabalho

O advogado para assédio moral no trabalho analisa se as condutas, como humilhações repetidas, metas usadas para constranger e isolamento, configuram assédio, organiza as provas e indica os caminhos: indenização por dano moral (arts. 223-A a 223-G da CLT) e rescisão indireta (art. 483). O atendimento é em Campinas/SP e online.

Assédio moral é a exposição de quem trabalha a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, como define a cartilha do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A CLT não traz uma definição própria, e por isso o resultado de cada caso depende das provas reunidas.

Quem atende é o advogado Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), sócio do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, que atua na área trabalhista há mais de 20 anos. Esta página mostra quando procurar o escritório, o que separar e como o caso é conduzido.

O que caracteriza assédio moral no trabalho?

O que caracteriza o assédio moral é a repetição de condutas abusivas que humilham, constrangem ou isolam o trabalhador. Uma situação isolada pode causar dano moral, mas não configura, por si só, assédio.

Exigir que o trabalho seja feito com eficiência e estimular o cumprimento de metas não é assédio, segundo a cartilha do TST. A sobrecarga passa a ser assédio quando é usada para desqualificar uma pessoa ou como forma de punição.

A empresa responde pelos atos dos seus empregados e prepostos no exercício do trabalho (art. 932, III, do Código Civil), o que alcança o assédio praticado por chefes e por colegas. Atitudes que a cartilha do TST aponta como assédio, quando se repetem:

  • gritar ou falar de forma desrespeitosa, em público ou em particular;
  • impor punições vexatórias a quem não bate a meta, como prendas e dancinhas;
  • delegar tarefas impossíveis ou fixar prazos incompatíveis, usados como pressão;
  • isolar o trabalhador, ignorar a sua presença ou retirar as tarefas que ele fazia;
  • atribuir apelidos pejorativos e espalhar boatos ofensivos;
  • postar mensagens depreciativas em grupos de mensagens e redes sociais.

Como provar o assédio moral?

Quem alega o assédio precisa prová-lo (art. 818, I, da CLT). Por isso, o primeiro trabalho do escritório é organizar o que você já tem e indicar o que ainda pode ser reunido.

A gravação de uma conversa feita por quem participa dela, sem o conhecimento do outro, é prova lícita, segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema 237 da repercussão geral), e a Justiça do Trabalho aplica esse entendimento. Já a interceptação de conversa de outras pessoas depende de autorização judicial.

Ter ação contra a mesma empresa não torna a testemunha suspeita, salvo se o juiz se convencer da parcialidade pelas provas do processo (TST, Tema 72 dos recursos repetitivos). As provas mais usadas:

  • mensagens e e-mails, guardados no original e exportados com data e hora;
  • gravações de conversas e reuniões das quais você participou;
  • testemunhas: colegas e ex-colegas que presenciaram os fatos;
  • denúncias feitas ao canal interno ou ao RH e as respostas recebidas;
  • atestados e relatórios de quem acompanha a sua saúde;
  • anotações com data, hora, local e o nome de quem estava presente.

O que o advogado pode pedir na Justiça por assédio moral no trabalho?

Os dois pedidos principais são a indenização por dano moral e a rescisão indireta do contrato. Eles podem ser feitos juntos ou separados, conforme você pretenda continuar ou sair do emprego.

A indenização segue os arts. 223-A a 223-G da CLT. O juiz considera, entre outros pontos, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a duração dos efeitos e o grau de publicidade da ofensa (art. 223-G). As faixas de valor previstas na lei orientam a decisão, mas não são teto: o juiz pode fixar valor acima delas de forma fundamentada (STF, ADIs 6050, 6069 e 6082).

A rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave do empregador, como o tratamento com rigor excessivo e o ato lesivo da honra e da boa fama (art. 483, alíneas b e e, da CLT). Reconhecida pela Justiça, ela dá direito ao aviso prévio (art. 487, § 4º, da CLT) e ao saque do FGTS (art. 20, I, da Lei 8.036/1990), e a multa do art. 477, § 8º, também é devida (TST, Tema 52).

A decisão de continuar ou não trabalhando durante o processo pede orientação antes: a CLT só prevê de forma expressa a permanência no serviço nas hipóteses das alíneas d e g do art. 483 (§ 3º), que não são as do assédio.

A empresa é obrigada a prevenir o assédio?

Sim, quando tem CIPA. As empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio devem adotar medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no trabalho (art. 23 da Lei 14.457/2022).

Por isso, o protocolo da sua denúncia no canal interno e a resposta da empresa são documentos úteis para o caso. A lei exige:

  • regras de conduta sobre o tema nas normas internas, com ampla divulgação;
  • procedimento para receber e acompanhar denúncias, apurar os fatos e punir os responsáveis, garantido o anonimato de quem denuncia;
  • inclusão do tema nas atividades da CIPA;
  • capacitação dos empregados de todos os níveis, no mínimo a cada 12 meses.

Onde corre o processo e como é o atendimento?

A ação é proposta, em regra, na Vara do Trabalho do lugar em que você prestou o serviço (art. 651 da CLT). Quem trabalhou em Campinas tem o processo distribuído a uma das 12 Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista de Campinas, na Avenida José de Souza Campos, 422, e os recursos vão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que tem sede na cidade.

O atendimento é presencial, na Rua Oriente, 55, conj. 312, Chácara da Barra, em Campinas, ou online, para quem trabalhou em outra cidade ou em outro estado. O primeiro contato é pelo WhatsApp.

Qual é o prazo para entrar com a ação por assédio moral?

O prazo é de 2 anos depois do fim do contrato. Os créditos trabalhistas prescrevem em 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição; art. 11 da CLT).

Quem ainda está empregado também pode agir, observado o limite de 5 anos. Como as provas se perdem com o tempo, vale guardar mensagens e registros desde já, fora dos aparelhos e das contas da empresa.

O que separar antes de falar com o escritório

  • Carteira de trabalho, física ou digital, e contrato de trabalho
  • Holerites dos últimos meses
  • Mensagens e e-mails com as cobranças ou ofensas, exportados com data e hora
  • Gravações de conversas e reuniões das quais você participou
  • Nomes e contatos de colegas e ex-colegas que presenciaram os fatos
  • Protocolo de denúncia ao canal interno ou ao RH e as respostas recebidas
  • Atestados e relatórios de quem acompanha a sua saúde, se houver
  • Anotações com datas, locais e o que aconteceu em cada episódio

Como funciona o atendimento

  1. 01

    Contato pelo WhatsApp

    Você conta, em poucas linhas, o que vem acontecendo, desde quando e se ainda está no emprego.

  2. 02

    Análise dos documentos

    Mensagens, gravações, registros de denúncia e documentos do contrato são examinados para medir o que as provas sustentam.

  3. 03

    Orientação sobre os caminhos

    O escritório explica as alternativas, como a denúncia interna, a rescisão indireta e o pedido de indenização, com os riscos de cada uma.

  4. 04

    Condução do caso

    Definido o caminho, o escritório prepara a ação, acompanha as audiências e informa você sobre cada etapa.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Qual é o valor da indenização por assédio moral no trabalho?

Não há valor fixo. A CLT prevê faixas conforme a gravidade da ofensa, de até 3, 5, 20 ou 50 vezes o último salário contratual (art. 223-G, § 1º), e o STF decidiu que elas orientam o juiz, sem funcionar como teto. O valor depende das provas e das circunstâncias de cada caso.

Posso gravar o chefe para provar o assédio moral?

Pode, desde que você participe da conversa. O STF considera lícita a gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (Tema 237). Gravar conversa de terceiros, da qual você não participa, é situação diferente.

Uma única humilhação já é assédio moral?

Em regra, não, porque o assédio pressupõe repetição ao longo do tempo. Mas uma situação isolada pode causar dano moral e ser discutida na Justiça com esse fundamento.

Assédio moral praticado por colegas também gera indenização?

Pode gerar. O empregador responde pelos atos dos seus empregados e prepostos no exercício do trabalho (art. 932, III, do Código Civil). O registro de que a empresa foi avisada e do que ela fez ajuda a provar o caso.

Preciso sair do emprego para processar a empresa por assédio moral?

Não. A ação pode ser proposta com o contrato em vigor, observada a prescrição de 5 anos. Quem pretende sair pode pedir a rescisão indireta, e a escolha do momento deve ser discutida com o advogado antes.

O atendimento pode ser online?

Pode. A conversa é feita por WhatsApp ou por vídeo, os documentos são enviados digitalizados e o processo trabalhista é eletrônico. Quem preferir é atendido presencialmente no escritório, em Campinas/SP.

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Atendimento presencial no escritório, em Campinas/SP, e online para todo o Brasil. O retorno é feito pelo próprio escritório.

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