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Advogado para verbas rescisórias: conferência da rescisão e cobrança
Um advogado de verbas rescisórias confere o termo de rescisão, verifica se cada parcela foi calculada e paga no prazo e cobra as diferenças. A empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar e entregar os documentos (art. 477, § 6º, da CLT); o atraso gera multa equivalente a um salário (§ 8º).
Na saída do emprego, o problema nem sempre é a falta total de pagamento. Muitas vezes é a diferença: aviso prévio menor do que o devido, horas extras fora da base de cálculo, FGTS com meses em branco, multa de 40% calculada sobre saldo incompleto.
Quem conduz os casos é o advogado Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), sócio do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP. Esta página mostra o que é conferido, o que a lei manda pagar, os prazos e quando vale procurar orientação.
O que faz um advogado de verbas rescisórias?
Confere se a rescisão foi paga certa e no prazo e, se não foi, cobra a diferença, por negociação ou por ação trabalhista. A conferência parte do termo de rescisão, que deve especificar a natureza e o valor de cada parcela; a quitação vale apenas em relação a essas parcelas (art. 477, § 2º, da CLT).
Os pontos conferidos:
- O tipo de desligamento e a data de saída, com o período do aviso prévio contado no tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT)
- A base de cálculo: salário, comissões, adicionais e horas extras habituais, que integram o aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º)
- O aviso prévio proporcional: 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço, até o total de 90 dias (Lei 12.506/2011)
- O 13º proporcional e as férias vencidas e proporcionais com 1/3
- Os depósitos do FGTS de todo o contrato e a multa de 40% sobre o total (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990)
- A data do pagamento e a entrega dos documentos da saída
O que é devido em cada tipo de desligamento?
Depende de quem tomou a iniciativa e do motivo. O artigo sobre verbas rescisórias, indicado no fim desta página, detalha cada parcela. Em resumo:
- Dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, saque do FGTS com a multa de 40% e seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos.
- Pedido de demissão: saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3. Não há multa de 40%, saque do FGTS nem seguro-desemprego.
- Acordo entre empregado e empresa: aviso prévio indenizado e multa do FGTS pela metade, saque de até 80% dos depósitos e nenhuma parcela de seguro-desemprego (art. 484-A da CLT).
- Justa causa: saldo de salário e férias vencidas com 1/3. A lei exclui as férias proporcionais (art. 146, parágrafo único, da CLT) e o 13º (art. 82 do Decreto 10.854/2021).
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?
São 10 dias contados do término do contrato, em qualquer tipo de desligamento. No mesmo prazo a empresa deve entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes (art. 477, § 6º, da CLT).
O atraso gera multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando ele mesmo deu causa à demora (art. 477, § 8º). Pelo Tema 127 do TST, a multa é devida também quando o dinheiro sai no prazo, mas os documentos não são entregues em 10 dias.
Já a diferença reconhecida depois, em juízo, sobre verbas pagas no prazo não gera essa multa por si só (TST, Tema 164).
Empresa não pagou a rescisão: quando procurar um advogado?
Vale procurar quando os 10 dias passaram sem pagamento, quando o valor veio menor do que o esperado ou quando você não entendeu o termo. Também quando a justa causa aplicada parece indevida: se ela for revertida em juízo, a multa do art. 477, § 8º, é devida (TST, Tema 71).
O prazo para cobrar é de 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição; art. 11 da CLT). Na prática, depois da saída você tem 2 anos para propor a ação, e ela alcança os últimos 5 anos.
Onde corre o processo e como é o atendimento?
A ação corre, em regra, no local onde você prestou serviços (art. 651 da CLT). Em Campinas, são 12 Varas do Trabalho, do TRT da 15ª Região, reunidas no Fórum Trabalhista da Avenida José de Souza Campos, 422.
O escritório fica na Rua Oriente, 55, conjunto 312, Chácara da Barra, em Campinas. O atendimento é presencial ou online, para todo o Brasil, e o contato é pelo WhatsApp, com envio dos documentos em foto ou PDF.
O que separar antes de falar com o escritório
- Termo de rescisão (TRCT) e comprovante do pagamento
- Aviso prévio, carta de demissão ou comunicado de dispensa, com a data
- Carteira de trabalho (física ou digital)
- Holerites dos últimos 12 meses
- Extrato do FGTS com todos os depósitos do contrato
- Cartões de ponto ou registros de jornada, se havia horas extras
- Comprovantes de comissões, prêmios e adicionais
- Mensagens e e-mails sobre a saída e o pagamento
Como funciona o atendimento
- 01
Contato pelo WhatsApp
Você informa como e quando saiu da empresa e o que recebeu até agora.
- 02
Análise dos documentos
O escritório confere o termo de rescisão com os holerites, o extrato do FGTS e os registros de jornada.
- 03
Orientação sobre os caminhos
Você recebe a lista do que está certo, do que falta, dos riscos e dos prazos, e decide se quer cobrar.
- 04
Condução do caso
Havendo negociação ou ação, o escritório acompanha cada etapa e informa o andamento.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
A empresa não pagou a rescisão em 10 dias. O que fazer?
Guarde a prova da data da saída e cobre por escrito. Passado o prazo do art. 477, § 6º, da CLT, a empresa deve, além das verbas, a multa equivalente a um salário (§ 8º), e a cobrança pode ser feita em ação trabalhista.
Pagaram a minha rescisão errada. O que fazer?
Compare o termo de rescisão com os holerites e com o extrato do FGTS e anote o que não fecha. Diferenças de base de cálculo, de aviso prévio e de FGTS podem ser cobradas dentro do prazo de 2 anos depois da saída.
Assinei o termo de rescisão. Ainda posso reclamar diferenças?
A quitação vale apenas em relação às parcelas discriminadas no termo (art. 477, § 2º, da CLT). O que ficou de fora pode ser cobrado no prazo legal, e as diferenças das parcelas pagas dependem da análise do documento.
A multa de 40% do FGTS é calculada sobre o quê?
Sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante o contrato, atualizados e acrescidos de juros (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990). Depósito que faltou reduz a base, e por isso vale conferir o extrato antes de aceitar o valor.
Qual é o prazo para cobrar verbas rescisórias na Justiça?
Dois anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Passado esse limite, a cobrança judicial fica prescrita, mesmo que a verba fosse devida.
Dá para conferir a rescisão online?
Dá. Você envia o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS pelo WhatsApp, em foto ou PDF. O atendimento é presencial em Campinas ou online, para todo o Brasil.
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Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho — arts. 11, 146, 477, 484-A, 487 e 651
- Constituição Federal — art. 7º, XXIX
- Lei 8.036/1990 — FGTS (art. 18, § 1º)
- Lei 12.506/2011 — aviso prévio proporcional
- Decreto 10.854/2021 — 13º salário na extinção do contrato (art. 82)
- TST — Índice temático de precedentes qualificados (Temas 71, 127 e 164)
- TRT-15 — Nossas unidades (Fórum Trabalhista de Campinas)
Página revisada em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e das provas.
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