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Direitos do trabalhador

Prazo para pagar a rescisão: 10 dias e a multa do art. 477

A empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da saída (art. 477, § 6º, da CLT). O prazo vale para qualquer tipo de desligamento, e o atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 5 min de leitura

Em resumo

  • O prazo para pagar a rescisão e entregar os documentos é de 10 dias, contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT).
  • Desde a reforma trabalhista de 2017, o prazo é o mesmo para pedido de demissão, dispensa sem justa causa, aviso trabalhado ou indenizado.
  • O atraso gera multa a favor do empregado equivalente ao seu salário (art. 477, § 8º), salvo se o trabalhador deu causa à mora.
  • Pela Súmula 462 do TST, a multa também é devida quando o vínculo só é reconhecido na Justiça do Trabalho.
  • Se a empresa não pagar, o trabalhador pode reunir os documentos, cobrar por escrito e buscar orientação jurídica; o prazo para a ação é de 2 anos após o fim do contrato.

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A empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da saída (art. 477, § 6º, da CLT). Se atrasar, deve pagar ao empregado uma multa equivalente a um salário (art. 477, § 8º), salvo quando foi o próprio trabalhador quem causou a demora. Abaixo, como o prazo é contado, o que a empresa precisa entregar, quando a multa não é devida e o que fazer se a rescisão atrasar.

Qual é o prazo para pagar a rescisão?

O prazo é de 10 dias a partir do término do contrato de trabalho. Nesse período, a empresa deve pagar os valores do termo de rescisão e entregar os documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos competentes (art. 477, § 6º, da CLT).

Desde a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), a regra é única. O prazo vale para o pedido de demissão, a dispensa sem justa causa, a justa causa e o acordo do art. 484-A, tenha o aviso prévio sido trabalhado ou indenizado.

O prazo é de 10 dias corridos ou úteis?

Na prática, o prazo é contado em dias corridos, com fins de semana e feriados. A CLT não traz uma regra própria para o caso de o décimo dia cair em sábado, domingo ou feriado. Por isso, quem está nessa situação deve guardar as datas e, havendo dúvida, buscar orientação sobre o caso concreto.

Exemplo hipotético: se o contrato terminou em 5 de novembro, a empresa deve pagar a rescisão e entregar os documentos até 15 de novembro.

Quando começa a contar: no aviso prévio ou no último dia?

O prazo conta a partir do término do contrato. No aviso prévio trabalhado, o contrato termina no último dia do aviso, e é daí que correm os 10 dias. Confira a data de saída anotada na carteira de trabalho e no termo de rescisão, e veja como funciona o aviso em aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Quem pediu demissão deve observar o aviso de 30 dias, como explica o artigo sobre pedido de demissão e aviso prévio. A conta das verbas está em pedido de demissão: quais verbas rescisórias você recebe.

O que a empresa precisa entregar dentro dos 10 dias?

  • O pagamento de tudo o que consta no termo de rescisão: saldo de salário, 13º proporcional, férias com 1/3 e, quando for o caso, aviso prévio e demais parcelas.
  • Os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes (art. 477, § 6º, da CLT).
  • A anotação da saída na carteira de trabalho.

O pagamento pode ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme as partes combinarem. Se o empregado for analfabeto, só em dinheiro ou depósito bancário (art. 477, § 4º).

Desde 2017, a rescisão não precisa mais ser homologada no sindicato para valer. O prazo de 10 dias, porém, continua o mesmo, e o trabalhador pode conferir o termo com calma antes de assinar.

Qual é a multa por atraso na rescisão?

Quem descumpre o prazo está sujeito a duas consequências previstas no art. 477, § 8º, da CLT:

  • uma multa a favor do empregado, de valor equivalente ao seu salário;
  • uma multa administrativa, aplicada pela fiscalização do trabalho.

A multa de um salário é devida mesmo que o atraso seja de poucos dias: o objetivo é punir o descumprimento do prazo. Ela não substitui o pagamento das verbas. A empresa continua devendo o que consta na rescisão, e esses valores podem ser cobrados na Justiça do Trabalho com juros e correção. Quando houver pedido na ação, o art. 467 da CLT prevê ainda acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias que a empresa não contestar na primeira audiência.

Quando a multa do art. 477 não é devida?

O próprio § 8º ressalva o caso em que, comprovadamente, o trabalhador deu causa à mora. Isso acontece, por exemplo, quando ele não comparece para receber ou assinar nas datas marcadas, sem justificativa. O ônus de provar a culpa do empregado é da empresa.

O TST também firmou, na Súmula 462, que o fato de o vínculo ter sido reconhecido apenas na Justiça não afasta a multa. Segundo a súmula, a penalidade só deixa de ser devida quando o empregado comprovadamente der causa à mora. A tese foi reafirmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do IRR nº 168, publicado em 3 de julho de 2025.

A empresa não pagou a rescisão no prazo. O que fazer?

  1. Anote as datas: último dia de trabalho, data de saída na carteira e o décimo dia depois do término do contrato.
  2. Reúna os documentos: termo de rescisão (se tiver sido entregue), holerites, extrato do FGTS e conversas com o RH.
  3. Cobre por escrito (e-mail ou mensagem) o pagamento e a entrega dos documentos, e guarde os comprovantes.
  4. Confira o FGTS: veja no aplicativo se os depósitos e a multa de 40% (nos casos em que é devida) foram feitos.
  5. Busque orientação: o sindicato da categoria, a fiscalização do trabalho ou um advogado podem indicar o caminho. Veja como o escritório atua em direitos do trabalhador ou fale com o escritório para analisar o seu caso.

Atenção ao prazo para entrar com ação: são 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos de trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição). Veja o artigo prazo para entrar com processo trabalhista.

Se o atraso vem junto de outras faltas graves, como salário e FGTS sem pagamento, existe também a possibilidade de rescisão indireta, que depende de análise individual.

Perguntas frequentes

Qual o prazo máximo para a empresa pagar a rescisão?

São 10 dias, contados do término do contrato de trabalho (art. 477, § 6º, da CLT). O prazo vale para qualquer tipo de desligamento, inclusive o pedido de demissão.

A empresa pode pagar a rescisão depois dos 10 dias?

Pode pagar, mas o atraso gera a multa de um salário a favor do empregado, salvo se o trabalhador deu causa à demora. Pagar depois do prazo não elimina a multa.

A multa do art. 477 é automática?

Ela decorre do atraso, mas costuma ser cobrada pelo trabalhador, na negociação ou na Justiça do Trabalho. O que a empresa pode alegar é que foi o empregado quem causou a demora, e cabe a ela provar.

O atraso na rescisão dá direito a dano moral?

O atraso, por si só, gera a multa do art. 477. Indenização por dano moral depende de provar um prejuízo específico e é analisada caso a caso pela Justiça do Trabalho.

O prazo muda se eu pedi demissão?

Não. Desde a reforma trabalhista de 2017, o prazo de 10 dias vale também para o pedido de demissão.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 10 de novembro de 2026.

A rescisão passou de 10 dias e não foi paga?

Separe o termo de rescisão (se houver), os holerites, o extrato do FGTS e a data de saída registrada. O escritório pode analisar o seu caso e orientar sobre os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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