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Direitos do trabalhador

Pedido de demissão: é obrigatório cumprir o aviso prévio?

Quem pede demissão deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência. Se não cumprir e a empresa não dispensar, ela pode descontar o valor do aviso das verbas rescisórias (art. 487, § 2º, da CLT). Novo emprego não anula esse desconto por si só.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • Quem pede demissão deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência; o aviso proporcional de 3 dias por ano é um direito de quem é dispensado.
  • Se o aviso não for cumprido e a empresa não dispensar, ela pode descontar o valor correspondente das verbas rescisórias (art. 487, § 2º, da CLT).
  • A empresa pode dispensar o cumprimento do aviso; nesse caso não há desconto, e o ideal é que a dispensa fique por escrito.
  • Pela Súmula 276 do TST, o pedido de dispensa feito pelo empregado não exime a empresa de pagar o aviso, salvo comprovação de novo emprego. Já o desconto, quando o aviso do pedido de demissão não é cumprido, segue o art. 487, § 2º.
  • Durante o aviso trabalhado a empresa deve manter o contrato normalmente, com salário e direitos.

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Sim, em regra. Quem pede demissão deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência e, se não cumprir esse prazo e a empresa não o dispensar, ela pode descontar o valor do aviso prévio das verbas rescisórias (art. 487, § 2º, da CLT). Abaixo, quando o aviso é obrigatório, como a empresa pode dispensá-lo e o que fazer se o desconto parecer indevido.

Preciso cumprir o aviso prévio se eu pedir demissão?

O aviso prévio também é dever do empregado. Se você decide sair, a regra é comunicar a empresa com 30 dias de antecedência e trabalhar durante esse período, com salário e demais direitos normais. Não existe "multa" por não cumprir: a consequência prevista em lei é o desconto do valor do aviso (um mês de salário) da rescisão.

O acréscimo de 3 dias por ano de serviço da Lei nº 12.506/2011 vale para o empregado dispensado. No pedido de demissão, o aviso a ser dado continua sendo de 30 dias, conforme a orientação do Ministério do Trabalho. As regras gerais estão em aviso prévio trabalhado ou indenizado.

O que acontece se eu não cumprir o aviso?

Segundo o art. 487, § 2º, da CLT, a falta de aviso por parte do empregado dá à empresa o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Em notícia sobre o tema, o TRT da 3ª Região (Minas Gerais) explica que, se não houver salário a receber, o desconto pode alcançar outros créditos, como férias e 13º salário.

SituaçãoDesconto do aviso?
Pediu demissão e não trabalhou os 30 diasSim, a empresa pode descontar
Pediu demissão e a empresa dispensou o avisoNão
Pediu demissão, trabalhou os 30 diasNão
Saiu por rescisão indireta (falta grave da empresa)Não: o aviso é devido a você

A empresa pode me dispensar do aviso?

Pode. Se a empresa concorda em liberar você antes dos 30 dias, não há desconto, porque ela abre mão de um direito que é dela. Peça que a dispensa conste por escrito (e-mail ou carta assinada) e que o termo de rescisão traga a data de saída combinada. A data também importa para o prazo de pagamento: veja o prazo da rescisão no pedido de demissão.

Arrumei outro emprego: perco o desconto do aviso?

Não necessariamente. A Súmula 276 do TST diz que "o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado" e que o pedido de dispensa de cumprimento "não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego". Essa súmula trata do aviso devido ao empregado dispensado: o novo emprego é o que afasta o pagamento nessa hipótese. No pedido de demissão, o que vale é o art. 487, § 2º, e a decisão depende do caso e do entendimento do tribunal da região. Por isso, combine a saída com a empresa e registre por escrito antes de começar no novo trabalho.

Posso pedir demissão e sair no mesmo dia?

Pode comunicar e deixar de trabalhar, mas a empresa fica com o direito ao desconto do aviso, a menos que dispense. Se você precisa sair logo, negocie a dispensa. Se a ideia é sair com algumas garantias da dispensa, existe o acordo do art. 484-A da CLT, que depende da concordância da empresa.

E se a empresa me forçou a pedir demissão ou descumpriu a lei?

Se o contrato acabou porque a empresa cometeu falta grave (por exemplo, atrasou salários ou não depositou o FGTS), o caminho pode ser outro: a rescisão indireta. Quem tem estabilidade, como a gestante ou o acidentado, só pede demissão com assistência do sindicato ou da autoridade competente (art. 500 da CLT).

Passo a passo para pedir demissão sem surpresa no acerto

  1. Escreva a carta de demissão com data e peça o recebimento da empresa.
  2. Decida o aviso: cumprir os 30 dias, pedir dispensa ou aceitar o desconto, sempre por escrito.
  3. Guarde a resposta da empresa, principalmente se ela dispensar o aviso.
  4. Confira o termo de rescisão: saldo de salário, 13º, férias com 1/3 e o desconto do aviso, se houver.
  5. Em caso de dúvida, veja como o escritório atua em direitos do trabalhador ou fale com o escritório para analisar o seu caso.

Perguntas frequentes

Pedi demissão e não cumpri o aviso. A empresa pode descontar?

Sim, se não houve dispensa. O art. 487, § 2º, da CLT permite descontar os salários correspondentes ao prazo do aviso. Se a empresa dispensou o cumprimento, ela não pode descontar.

Quantos dias de aviso devo dar ao pedir demissão?

São 30 dias. O acréscimo de 3 dias por ano de serviço protege quem é dispensado e não se aplica ao aviso dado pelo empregado.

O desconto do aviso pode ser maior que o meu saldo da rescisão?

O desconto é calculado sobre o valor do aviso. Se o saldo for menor, a empresa pode alcançar outros créditos, segundo o TRT-3, mas o valor deve corresponder ao período não cumprido. Confira o termo e, se houver dúvida, procure orientação.

A empresa pode me obrigar a cumprir o aviso trabalhando?

A empresa pode exigir o cumprimento do aviso trabalhado e, se você não cumprir, descontar o valor. Ela também pode dispensar. O que não se admite é tratar o período de forma diferente do contrato normal, com salário e direitos.

Pedi demissão e a empresa não pagou no prazo. E agora?

A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas (art. 477 da CLT), sob pena de multa. Guarde os comprovantes e busque orientação jurídica.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 02 de novembro de 2026.

Pediu demissão e descontaram o aviso?

Separe o pedido de demissão, o termo de rescisão e os últimos holerites. O escritório pode analisar o seu caso e orientar sobre os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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