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Direitos do trabalhador

Pedido de demissão: quais verbas rescisórias você recebe

Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3, em até 10 dias do fim do contrato. Não há multa de 40% do FGTS, saque do saldo nem seguro-desemprego, e o aviso não cumprido pode ser descontado.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 5 min de leitura

Em resumo

  • No pedido de demissão, a empresa paga saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3.
  • Férias proporcionais são devidas mesmo com menos de 12 meses de contrato (Súmula 261 do TST) e o 13º proporcional também é devido (Súmula 157 do TST).
  • Não há multa de 40% do FGTS, saque do saldo por causa do pedido nem seguro-desemprego.
  • Se o aviso prévio de 30 dias não for cumprido e a empresa não dispensar, ela pode descontar o valor das verbas (art. 487, § 2º, da CLT).
  • A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar; o atraso gera multa equivalente a um salário (art. 477 da CLT).
  • Quem tem estabilidade (gestante, acidentado) só pede demissão com assistência do sindicato ou da autoridade competente (art. 500 da CLT).

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

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Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3. Não recebe a multa de 40% do FGTS nem o seguro-desemprego, e não saca o FGTS por causa do pedido. A empresa tem 10 dias a contar do fim do contrato para pagar (art. 477 da CLT). Abaixo, cada verba, o que se perde, o desconto do aviso prévio e um exemplo de conta.

Para conferir se as verbas do seu desligamento foram pagas corretamente, veja a página sobre advogado de verbas rescisórias.

O que eu recebo se pedir demissão?

VerbaNo pedido de demissão
Saldo de salárioSim, pelos dias trabalhados no mês da saída
13º salário proporcionalSim, 1/12 por mês trabalhado no ano (fração de 15 dias ou mais conta como mês)
Férias vencidas + 1/3Sim, se houver período aquisitivo completo não gozado
Férias proporcionais + 1/3Sim, mesmo com menos de 1 ano de empresa
Aviso prévio pago pela empresaNão: o aviso, aqui, é dever de quem pede demissão
Multa de 40% do FGTSNão
Saque do saldo do FGTSNão, por causa do pedido
Seguro-desempregoNão

Tenho direito a férias proporcionais se trabalhei menos de um ano?

Sim. Segundo a Súmula 261 do TST, "o empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais". O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Pleno do TST em recurso repetitivo publicado em setembro de 2025. As férias proporcionais são pagas com o acréscimo de 1/3, contadas a cada mês trabalhado do período aquisitivo em curso.

O 13º salário proporcional é pago no pedido de demissão?

Sim. A Súmula 157 do TST reconhece que a gratificação natalina da Lei nº 4.090/1962 é devida quando o contrato termina por iniciativa do empregado. O valor é proporcional aos meses trabalhados no ano da saída; se a empresa já pagou a primeira parcela, ela é descontada.

O que se perde ao pedir demissão?

  • Multa de 40% do FGTS: só existe na dispensa sem justa causa (e, pela metade, no acordo do art. 484-A).
  • Saque do FGTS: os depósitos continuam na conta, mas não podem ser sacados por causa do pedido. O saque depende de outras situações previstas na Lei nº 8.036/1990, como aposentadoria ou compra da casa própria.
  • Seguro-desemprego: a Lei nº 7.998/1990 o prevê para quem foi dispensado sem justa causa; quem pede demissão não tem acesso.

Se o desligamento só aconteceu porque a empresa descumpriu obrigações graves (por exemplo, não depositou o FGTS), o caminho pode ser outro: veja rescisão indireta: o que é e quando pedir. Se a ideia é sair com algumas das garantias da dispensa, existe o acordo do art. 484-A, que depende da concordância da empresa.

A empresa pode descontar o aviso prévio?

Quem pede demissão deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência. Se não cumprir o aviso e a empresa não o dispensar, ela pode descontar da rescisão o valor correspondente (art. 487, § 2º, da CLT). A empresa também pode dispensar você do cumprimento, e nesse caso não há desconto: peça que isso conste por escrito. Detalhes em aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Como fica a conta? Exemplo com números

Exemplo hipotético, só para mostrar o raciocínio: salário de R$ 3.000, admissão em 10/03/2024, pedido de demissão com último dia de trabalho em 20/09/2026, aviso cumprido e nenhuma férias vencida.

  1. Saldo de salário: 20 dias × (R$ 3.000 ÷ 30) = R$ 2.000.
  2. 13º proporcional: janeiro a setembro = 9/12 de R$ 3.000 = R$ 2.250 (setembro conta porque teve mais de 15 dias).
  3. Férias proporcionais: período aquisitivo iniciado em 10/03/2026, com 6 meses completos = 6/12 de R$ 3.000 = R$ 1.500, mais 1/3 (R$ 500) = R$ 2.000.

Total bruto: R$ 6.250. Sobre algumas parcelas incidem contribuição previdenciária e imposto de renda, e o FGTS do mês da saída deve ser depositado à parte. Se o aviso não tivesse sido cumprido nem dispensado, a empresa poderia descontar até R$ 3.000. A conta real muda com média de horas extras, adicionais e comissões; veja o que entra em verbas rescisórias em cada tipo de demissão.

Qual é o prazo para pagar a rescisão?

A empresa deve pagar as verbas e entregar os documentos em até 10 dias corridos contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, § 8º). Desde a reforma trabalhista de 2017, a rescisão não precisa mais ser homologada no sindicato para valer, mas você pode conferir o termo com calma antes de assinar.

Passo a passo para pedir demissão com segurança

  1. Peça por escrito, com data, e guarde uma cópia com o recebimento da empresa.
  2. Combine o aviso: cumprir os 30 dias, ser dispensado dele ou ter o desconto previsto, tudo registrado.
  3. Confira o termo de rescisão: saldo de salário, 13º, férias com 1/3 e a baixa na carteira de trabalho.
  4. Guarde os comprovantes de pagamento e confira o extrato do FGTS.
  5. Em caso de dúvida, busque orientação jurídica. Veja como o escritório atua em direitos do trabalhador ou fale com o escritório para analisar o seu caso.

Tenho estabilidade. Posso pedir demissão?

Pode, mas o pedido de quem tem estabilidade (gestante, por exemplo) só vale com a assistência do sindicato ou da autoridade competente (art. 500 da CLT). Sem isso, o pedido pode ser anulado depois. Cada caso tem as suas particularidades e merece análise individual.

Perguntas frequentes

Quem pede demissão recebe o FGTS?

Os depósitos do FGTS continuam na conta e não podem ser sacados por causa do pedido de demissão. O saque só ocorre em outras situações previstas em lei, como aposentadoria ou compra da casa própria. O depósito do mês da saída deve ser feito pela empresa.

Quem pede demissão tem direito a multa de 40%?

Não. A multa de 40% sobre o FGTS é devida na dispensa sem justa causa. No acordo entre empresa e empregado (art. 484-A), ela é de 20%.

Quem pede demissão tem direito a seguro-desemprego?

Não. A Lei nº 7.998/1990 prevê o seguro-desemprego para o trabalhador dispensado sem justa causa, incluindo a dispensa indireta reconhecida.

Tenho de cumprir o aviso prévio se pedir demissão?

Em regra, sim: são 30 dias. Se não cumprir e a empresa não o dispensar, ela pode descontar o valor do aviso da rescisão. Pode haver dispensa expressa do aviso pela empresa.

Posso pedir demissão com menos de um ano de empresa e receber férias?

Sim. Pela Súmula 261 do TST, as férias proporcionais com 1/3 são devidas mesmo antes de completar 12 meses de serviço.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 09 de novembro de 2026.

Pediu demissão e a conta não fechou?

Separe o termo de rescisão, os últimos holerites e o extrato do FGTS. O escritório pode analisar o seu caso e orientar sobre os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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