Demitido sem justa causa: o que você recebe e como conferir
Quem é demitido sem justa causa recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas com 1/3, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e as guias do seguro-desemprego, em até 10 dias do fim do contrato (art. 477 da CLT). Veja a conta e como conferir o termo.

Publicado em · 5 min de leitura
Em resumo
- Na demissão sem justa causa o trabalhador recebe todas as verbas: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas com 1/3 e multa de 40% do FGTS.
- O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias (Lei nº 12.506/2011), e o indenizado conta como tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT).
- A multa de 40% incide sobre todos os depósitos do FGTS do contrato, mesmo os já sacados, e o trabalhador pode sacar o saldo da conta.
- O seguro-desemprego exige cumprir os requisitos da Lei nº 7.998/1990; a empresa entrega as guias, mas o benefício é pago pelo governo.
- A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar; o atraso gera multa de um salário (art. 477 da CLT).
- O prazo para cobrar diferenças é de 2 anos depois da saída, alcançando os últimos 5 anos do contrato.
Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.
Falar no WhatsAppNeste artigo
- 1O que eu recebo se for demitido sem justa causa?
- 2Como funciona o aviso prévio na demissão sem justa causa?
- 3Como funciona a multa de 40% do FGTS?
- 4Quem é demitido sem justa causa tem direito a seguro-desemprego?
- 5Como fica a conta? Exemplo com números
- 6Como conferir o termo de rescisão
- 7Recebi menos do que devia. O que fazer?
- 8Perguntas frequentes
Quem é demitido sem justa causa recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, férias vencidas com 1/3 e multa de 40% do FGTS, além de poder sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego. A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar (art. 477 da CLT). Abaixo, cada verba, um exemplo de conta e um roteiro para conferir o termo de rescisão.
Para conferir se as verbas do seu desligamento foram pagas corretamente, veja a página sobre advogado de verbas rescisórias.
O que eu recebo se for demitido sem justa causa?
| Verba | Como funciona |
|---|---|
| Saldo de salário | Dias trabalhados no mês da saída |
| Aviso prévio | 30 dias, mais 3 por ano completo na empresa (máximo de 90), trabalhado ou indenizado |
| 13º proporcional | 1/12 por mês trabalhado no ano; fração de 15 dias ou mais conta como mês |
| Férias proporcionais + 1/3 | Meses do período aquisitivo em curso |
| Férias vencidas + 1/3 | Período aquisitivo completo ainda não tirado |
| FGTS | Depósito do mês da saída e do aviso, mais a multa de 40% |
| Saque do FGTS | Liberado o saldo da conta |
| Seguro-desemprego | Guias entregues pela empresa, se cumprir os requisitos |
Para comparar com outros tipos de saída, veja verbas rescisórias em cada tipo de demissão.
Como funciona o aviso prévio na demissão sem justa causa?
O aviso é de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). Pode ser trabalhado ou indenizado, isto é, pago em dinheiro sem que você trabalhe.
O aviso indenizado conta como tempo de serviço: a data de saída na carteira é projetada para o fim do aviso, e o período entra no cálculo do 13º e das férias (art. 487, § 1º, da CLT). Mais detalhes em aviso prévio trabalhado ou indenizado.
Como funciona a multa de 40% do FGTS?
A multa é paga pela empresa sobre todos os depósitos feitos na conta do FGTS durante o contrato, com correção e juros (Lei nº 8.036/1990, art. 18). Ela incide inclusive sobre valores que você já sacou, por exemplo para comprar um imóvel. O depósito do mês da saída e o do aviso indenizado também devem ser feitos, como explica a Súmula 305 do TST.
Quem aderiu ao saque-aniversário recebe a multa normalmente, mas o saldo da conta fica retido, conforme as regras da modalidade. Se a empresa deixou de depositar, veja empresa não depositou o FGTS: o que fazer.
Quem é demitido sem justa causa tem direito a seguro-desemprego?
Pode ter, se cumprir os requisitos da Lei nº 7.998/1990. No primeiro pedido, é preciso ter recebido salário em pelo menos 12 dos últimos 18 meses; no segundo, em 9 dos últimos 12; do terceiro em diante, em cada um dos 6 meses anteriores à dispensa (art. 3º). Também não pode haver renda própria suficiente nem outro benefício incompatível.
A empresa entrega as guias, mas o seguro é pago pelo governo, não por ela. Prazo para pedir e número de parcelas seguem as regras do Ministério do Trabalho e Emprego: confira no site oficial do seguro-desemprego logo após a saída.
Como fica a conta? Exemplo com números
Exemplo hipotético: salário de R$ 3.000, admissão em 10/03/2021, demissão sem justa causa com aviso indenizado, último dia de trabalho em 20/09/2026, sem férias vencidas.
- Saldo de salário: 20 dias × (R$ 3.000 ÷ 30) = R$ 2.000.
- Aviso indenizado: 5 anos completos = 30 + 15 = 45 dias; 45 × R$ 100 = R$ 4.500.
- 13º proporcional: o aviso projeta a saída para 04/11/2026, então contam janeiro a outubro (outubro inteiro) e novembro tem menos de 15 dias: 10/12 de R$ 3.000 = R$ 2.500.
- Férias proporcionais: período aquisitivo iniciado em 10/03/2026; até a projeção (04/11) são 7 meses completos mais 25 dias, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês: 8/12 de R$ 3.000 = R$ 2.000, mais 1/3 (R$ 666,67) = R$ 2.666,67.
- Multa de 40%: se os depósitos corrigidos somarem R$ 18.000, a multa é R$ 7.200. Esse valor é só ilustrativo: o saldo real aparece no extrato do FGTS.
Soma das verbas pagas pela empresa (itens 1 a 5): cerca de R$ 18.867, antes dos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda que incidam. A conta real muda com média de horas extras, adicionais e comissões.
Como conferir o termo de rescisão
- Datas: admissão, aviso e saída, com a projeção do aviso indenizado.
- Base de cálculo: a remuneração deve incluir parcelas habituais, como horas extras, comissões e adicionais.
- Aviso: confira os dias, somando 3 por ano completo de serviço.
- FGTS: veja no aplicativo do FGTS se todos os meses foram depositados e se a multa foi calculada sobre o total.
- Descontos: adiantamentos, faltas e outros abatimentos precisam estar justificados.
- Documentos: guias do seguro-desemprego, chave de saque do FGTS e baixa na carteira de trabalho.
Desde a reforma de 2017, a rescisão não precisa ser homologada no sindicato. Isso não impede você de conferir o termo com calma. Se a empresa atrasar, veja o prazo para pagar a rescisão e a multa do art. 477.
Recebi menos do que devia. O que fazer?
Reúna termo de rescisão, holerites e extrato do FGTS, e peça por escrito a correção. Se não for resolvido, o prazo para entrar com ação é de 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Veja prazo para entrar com processo trabalhista. O escritório atua em direitos do trabalhador, e você pode falar com o escritório para analisar o seu caso.
Perguntas frequentes
Demitido sem justa causa recebe o que no total?
Recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas com 1/3 e multa de 40% do FGTS, além do saque do saldo do FGTS e das guias do seguro-desemprego.
Quem é demitido sem justa causa pode sacar o FGTS?
Sim, pode sacar o saldo da conta, salvo quem aderiu ao saque-aniversário, que mantém o saldo retido e recebe só a multa de 40%.
Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?
Em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.
O aviso prévio indenizado entra no cálculo do 13º e das férias?
Sim. O período do aviso indenizado conta como tempo de serviço, e a saída é projetada na carteira (art. 487, § 1º, da CLT).
Posso ser demitido sem justa causa estando afastado ou com estabilidade?
Em muitos casos, não. Quem tem estabilidade, como o acidentado após a alta previdenciária, tem proteção especial. Veja afastado pela previdência ou de atestado: pode ser demitido.
Fontes e referências
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 11 de novembro de 2026.
A rescisão veio diferente do que você esperava?
Separe o termo de rescisão, os últimos holerites e o extrato do FGTS. O escritório pode analisar o seu caso e orientar sobre os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor
Alexandre Godwin
Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.
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