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Acidente e doença do trabalho

Prazo para processar a empresa por acidente de trabalho: quando começa

O prazo para pedir indenização à empresa costuma começar quando o dano se define — alta previdenciária, aposentadoria por invalidez ou consolidação da lesão —, e não na data do acidente. Veja como contar os 5 anos e o limite de 2 anos.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · Atualizado em · 7 min de leitura

Em resumo

  • O prazo para pedir indenização à empresa por acidente ou doença do trabalho, em regra, não começa na data do acidente: conta da ciência inequívoca da lesão, que costuma ser a alta previdenciária, a aposentadoria por invalidez ou a consolidação da lesão.
  • Com o contrato em andamento — inclusive suspenso pelo benefício previdenciário ou pela aposentadoria por invalidez —, o prazo é de 5 anos a partir desse marco (art. 7º, XXIX, da Constituição).
  • Se o contrato terminou, a ação precisa ser proposta em até 2 anos da saída, sem ultrapassar os 5 anos contados da ciência da lesão: vale o que vencer primeiro.
  • Quando a pessoa só descobre a lesão, ou a extensão dela, depois de sair da empresa, o TST tem contado o prazo de 2 anos a partir dessa ciência.
  • Em caso de morte, os familiares que pedem indenização em nome próprio têm 3 anos (Tema 126 do TST); para o núcleo familiar, o dano moral é presumido, admitindo prova em contrário (Tema 181).

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O prazo para processar a empresa por acidente de trabalho, em regra, não começa no dia do acidente. Ele conta do momento em que o dano se define — o que os tribunais chamam de ciência inequívoca da lesão: normalmente a alta previdenciária, a aposentadoria por invalidez ou a consolidação da lesão. A partir desse marco, são 5 anos enquanto o contrato continua; se o contrato terminou, a ação precisa ser proposta em até 2 anos da saída.

Se o seu caso é de acidente de trabalho, veja também a página sobre advogado de acidente de trabalho em Campinas, que explica como o escritório analisa esses casos.

Por que o prazo não conta da data do acidente?

Porque, no dia do acidente, ninguém sabe ainda o tamanho do dano. Durante o tratamento, a lesão pode melhorar, piorar ou deixar sequelas. Só quando o quadro se estabiliza é possível saber se houve perda da capacidade de trabalho e se ela é parcial ou total, temporária ou definitiva.

Por isso, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o prazo começa na data em que a pessoa teve ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278 do STJ), e o Tribunal Superior do Trabalho aplica esse entendimento às ações contra o empregador. Em regra, o prazo não conta:

  • da data do acidente ou do primeiro sintoma;
  • da emissão da CAT, a Comunicação de Acidente de Trabalho;
  • do primeiro diagnóstico;
  • do início do benefício previdenciário.

O que conta como ciência inequívoca da lesão?

Os marcos mais usados pela jurisprudência são:

  • a alta previdenciária, quando o benefício termina e você volta ao trabalho, com ou sem sequela;
  • a concessão da aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente;
  • um laudo médico que atesta que a lesão se consolidou, ou seja, que o quadro é definitivo e qual é a sua extensão.

Quando a incapacidade só foi definida num processo contra a previdência, há decisões que contam o prazo a partir do laudo produzido nesse processo ou do seu encerramento. Esse ponto depende dos documentos de cada caso.

Quanto tempo eu tenho para entrar com a ação?

A Constituição prevê 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX). Na prática:

  • Contrato em andamento, inclusive suspenso pelo benefício previdenciário ou pela aposentadoria por invalidez: 5 anos contados da ciência inequívoca.
  • Contrato encerrado: a ação deve ser proposta em até 2 anos da saída, sem ultrapassar os 5 anos contados da ciência inequívoca. Vale o que vencer primeiro.
  • Ciência só depois do fim do contrato: se você só descobriu a lesão, ou a extensão dela, depois de sair da empresa, o TST tem contado o prazo de 2 anos a partir dessa ciência.
  • Menor de 18 anos: contra ele não corre prazo de prescrição (art. 440 da CLT).
SituaçãoQuando o prazo começa, em regraPrazo
Ainda recebe benefício previdenciário por causa do acidenteAinda não começou, porque a lesão não se definiu—
Teve alta e continua na empresaNa data da alta5 anos
Foi aposentado por invalidezNa concessão da aposentadoria5 anos (o contrato fica suspenso)
Teve alta e depois saiu da empresaNa data da alta5 anos da alta, com limite de 2 anos da saída
Só soube da lesão depois de sairNa data da ciência inequívoca2 anos dessa data, segundo o TST
Morte do trabalhador (familiares em nome próprio)Na data da morte3 anos (Tema 126 do TST)

Exemplos com datas

Carlos prendeu a mão numa prensa em 2019, ficou afastado com o B91 — o auxílio por incapacidade temporária acidentário — e teve alta em 15 de março de 2022, com limitação nos movimentos. Ele continua na empresa. O prazo conta da alta e vai até 15 de março de 2027.

Ana desenvolveu uma lesão no ombro, afastou-se em 2021 e foi aposentada por incapacidade permanente em 20 de agosto de 2023. O contrato está suspenso, não terminou. O prazo vai até 20 de agosto de 2028.

Roberto teve alta em 10 de dezembro de 2021 e foi dispensado em 5 de fevereiro de 2026. Os 2 anos da saída iriam até fevereiro de 2028, mas os 5 anos contados da alta terminam antes, em 10 de dezembro de 2026 — é essa a data que vale. Se a alta tivesse sido em 2024, valeria o limite de 2 anos da saída.

Juliana saiu da empresa em março de 2025. Em 12 de maio de 2026, um laudo concluiu que a lesão na coluna é definitiva e tem relação com as tarefas que ela fazia. Pelo entendimento do TST, os 2 anos contariam dessa ciência, até 12 de maio de 2028. A data e a prova dessa ciência costumam ser discutidas no processo.

Ainda dá tempo? As quatro perguntas

  1. Você ainda recebe benefício previdenciário por causa do acidente ou da doença?
  2. Foi aposentado por invalidez há menos de 5 anos?
  3. Teve alta previdenciária nos últimos 5 anos?
  4. Um processo contra a previdência que discutiu a sua incapacidade terminou há menos de 5 anos?

Se a resposta for "sim" para alguma delas, pode ainda haver prazo. Mas, se o contrato já terminou, confira também a data da saída: o limite de 2 anos continua valendo.

Ação contra a empresa ou contra a previdência: qual é a diferença?

São duas discussões diferentes, com juízes e prazos diferentes.

Contra a empresaContra a previdência
O que se discuteIndenização por danos morais, materiais e estéticos, pensão, estabilidade e verbas do contratoO benefício: B91, auxílio-acidente, aposentadoria, conversão do benefício comum em acidentário
OndeJustiça do Trabalho (Súmula Vinculante 22 do STF)Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição; Súmula 15 do STJ)
PrazoO explicado neste artigoRegras próprias da Lei nº 8.213/1991 (arts. 103 e 104)

Receber benefício previdenciário não impede pedir indenização à empresa (art. 121 da Lei nº 8.213/1991). E a decisão da previdência sobre a espécie do benefício não encerra a discussão: veja o que fazer quando a previdência diz que a doença não é do trabalho.

E se o trabalhador morreu?

Os familiares podem pedir, em nome próprio, a indenização pelo dano que eles mesmos sofreram com a perda — o chamado dano em ricochete. Para essa ação, o TST fixou o prazo de 3 anos, contado da morte (Tema 126, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Para o núcleo familiar — filhos, pais, irmãos e cônjuge ou companheiro —, esse dano é presumido, admitindo prova em contrário (Tema 181 do TST).

Já os direitos que eram do próprio trabalhador, como as verbas do contrato, são cobrados pelos herdeiros e seguem, em regra, os prazos trabalhistas.

A estabilidade tem outra contagem

A garantia de 12 meses no emprego depois da alta do B91 (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é outro direito, com outra conta. Se a dispensa veio dentro desse período, o prazo para discuti-la é de 2 anos da saída. Veja como contar os 12 meses de estabilidade.

Por que reunir os documentos desde já

Ter prazo não significa que a prova vai esperar. Testemunhas mudam de emprego, mensagens se perdem, exames antigos ficam difíceis de localizar. Casos de acidente e doença do trabalho se constroem com documentos:

  • cartas da previdência, com a espécie do benefício e as datas de início e de alta;
  • CAT, atestados, laudos, exames e receitas;
  • exames feitos na empresa (admissional, periódicos e demissional);
  • o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • nomes e contatos de colegas que presenciaram o acidente ou as condições de trabalho.

Para entender como esse tipo de caso é analisado, veja acidente e doença do trabalho: como o escritório atua.

Perguntas frequentes

O prazo conta da data da CAT ou do primeiro atestado?

Em regra, não. A CAT e o primeiro atestado registram o início do problema, mas o prazo da indenização costuma começar quando a lesão se define, como na alta previdenciária ou na aposentadoria por invalidez.

O afastamento previdenciário suspende a prescrição?

Por si só, não: para o TST, a suspensão do contrato pelo benefício não impede a contagem da prescrição, salvo impossibilidade absoluta de acesso à Justiça (OJ 375 da SDI-1). O que costuma acontecer nos casos de acidente é que o prazo da indenização ainda nem começou, porque a lesão não se consolidou.

Recebo benefício previdenciário. Posso pedir indenização à empresa?

Pode. O benefício é pago pela Previdência Social e não exclui a indenização devida pela empresa quando ela tem responsabilidade pelo acidente ou pela doença (art. 7º, XXVIII, da Constituição e art. 121 da Lei nº 8.213/1991).

Uma ação arquivada interrompe o prazo?

Interrompe, mas só para os pedidos idênticos aos da ação arquivada (art. 11, § 3º, da CLT e Súmula 268 do TST). A partir daí, o prazo recomeça.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 15 de novembro de 2026.

Quer saber se ainda há prazo no seu caso?

Separe as cartas da previdência com as datas de concessão e de alta, a CAT, se houver, e a data de saída da empresa, se o contrato terminou. O retorno é feito pelo escritório, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

Conheça a trajetória
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