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Acidente e doença do trabalho

Morte em acidente de trabalho: quais são os direitos da família?

Quando o trabalhador morre em acidente de trabalho, a família pode pedir a pensão por morte à previdência, receber as verbas e o FGTS dele e discutir na Justiça do Trabalho indenização por dano moral e material. O TST fixou no Tema 181 que o dano moral dos parentes próximos é presumido.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • A família tem dois caminhos que podem andar juntos: a pensão por morte, paga pela previdência, e a ação na Justiça do Trabalho contra a empresa, por dano moral e material.
  • O TST fixou, no Tema 181, que filhos, pais, irmãos e cônjuge ou companheiro têm dano moral presumido de forma relativa: a empresa pode tentar provar o contrário.
  • A indenização depende de provar o nexo entre a morte e o trabalho e, em regra, a culpa da empresa. Cada caso é analisado pelo juiz.
  • A família também pode ter direito às verbas da rescisão, ao saque do FGTS e, conforme a apólice ou a norma coletiva, a seguro de vida.
  • Se a empresa não emitir a CAT, os dependentes e o sindicato podem fazê-lo (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/1991). O pedido da pensão tem prazo para valer desde a data da morte.

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A família de quem morre em um acidente de trabalho pode ter direito à pensão por morte, às verbas e ao FGTS do trabalhador e, na Justiça do Trabalho, a indenização por dano moral e material contra a empresa. São caminhos diferentes, que podem ser percorridos ao mesmo tempo. Abaixo, o que cada um envolve, quem pode pedir e quais prazos observar.

Quais são os direitos da família em caso de morte por acidente de trabalho?

Em resumo, são cinco frentes:

DireitoContra quemEm que se baseia
Pensão por mortePrevidênciaLei nº 8.213/1991 (art. 74)
Verbas da rescisão e FGTSEmpresa e CaixaCLT e Lei do FGTS
Dano moral da famíliaEmpresaCódigo Civil e Tema 181 do TST
Despesas de funeral e lutoEmpresaCódigo Civil, art. 948, I
Pensão mensal da empresaEmpresaCódigo Civil, art. 948, II

Nem todas se aplicam a todos os casos. A indenização, por exemplo, depende de provar a relação da morte com o trabalho e, em regra, a culpa da empresa (art. 7º, XXVIII, da Constituição).

Quem tem direito à pensão por morte?

A pensão por morte é paga pela previdência aos dependentes do trabalhador. O art. 16 da Lei nº 8.213/1991 organiza os dependentes em classes: primeiro o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 anos (ou inválido ou com deficiência); depois os pais; por fim, o irmão não emancipado nas mesmas condições. A dependência econômica da primeira classe é presumida; a das demais precisa ser comprovada, e a existência de dependente de uma classe exclui as seguintes.

O pedido é feito pelo aplicativo e pelos canais de atendimento da previdência, com a certidão de óbito e os documentos que provam o vínculo. O art. 74 da lei prevê que o pagamento retroage à data da morte quando o pedido é feito dentro do prazo legal (hoje, 90 dias; 180 dias para filho menor de 16 anos). Depois disso, o pagamento começa na data do requerimento. Por isso, vale não deixar para depois. A duração da pensão para o cônjuge depende de regras de idade e de contribuições, que devem ser conferidas no momento do pedido.

O que a família recebe da empresa e do FGTS?

Mesmo sem processo, há valores que a família pode cobrar do contrato de trabalho: saldo de salário, férias proporcionais com um terço e 13º proporcional. O FGTS pode ser sacado pelos dependentes habilitados, com a documentação exigida pela Caixa. Receber essas verbas não encerra a discussão sobre indenização, que é um pedido à parte.

Pode haver ainda seguro de vida em grupo ou previsão em convenção ou acordo coletivo. Isso depende da apólice e da norma da categoria; consulte esses documentos.

A família pode pedir indenização por dano moral?

Pode. Em recurso repetitivo, o TST fixou o Tema 181: é devida indenização por dano moral em ricochete (reflexo) aos integrantes do núcleo familiar do empregado vítima fatal de acidente de trabalho, por presunção relativa. Os beneficiários indicados são filhos, pais, irmãos e cônjuge ou companheiro.

"Presunção relativa" quer dizer que a família não precisa provar o sofrimento, mas a empresa pode tentar demonstrar o contrário. Cada familiar tem direito próprio, e o valor é fixado pelo juiz conforme o caso. Não existe tabela única.

E o dano material e a pensão mensal da empresa?

O Código Civil (art. 948) prevê, em caso de homicídio, o pagamento das despesas com o funeral e o luto da família e a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido devia sustento, considerando a duração provável da vida da vítima. Na Justiça do Trabalho, o pedido costuma ser chamado de pensão civil ou dano material. Ela pode ser cumulada com a pensão por morte da previdência, porque uma é indenização e a outra, benefício. Para receber a pensão civil é preciso analisar quem dependia do trabalhador. Veja também pensão vitalícia por acidente de trabalho.

O que é preciso provar para a empresa ser responsabilizada?

Em geral, o processo discute três pontos: o acidente (ou doença) e a relação dele com o trabalho, a culpa ou o descumprimento de normas de segurança pela empresa e o dano, que aqui é a morte. As provas mais comuns são a CAT, o laudo de necrópsia, o boletim de ocorrência, fotos, documentos de treinamento e fiscalização, e testemunhas. Veja a lista completa em provas e documentos para o processo de acidente de trabalho e a explicação sobre indenização por acidente de trabalho.

A empresa tem de emitir a CAT mesmo quando o trabalhador morre?

Sim. A empresa deve comunicar o acidente à previdência, e, em caso de morte, a comunicação deve ser imediata à autoridade competente (art. 22 da Lei nº 8.213/1991). Se ela não o fizer, o § 2º do mesmo artigo permite que o acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade formalizem a CAT, sem prejuízo da multa à empresa. A CAT ajuda a registrar o acidente como de trabalho. Veja empresa não quer abrir a CAT.

Qual é o prazo para a família entrar com ação?

Em regra, a prescrição segue a regra trabalhista do art. 7º, XXIX, da Constituição, e o prazo em casos de morte costuma ser contado desde a data do fato. O ponto exato de partida e a situação dos dependentes (por exemplo, filhos menores) podem mudar a contagem, por isso confira cedo com um advogado. Veja prazo para processar a empresa por acidente de trabalho.

Passo a passo para a família

  1. Guarde a certidão de óbito e os documentos que provam o vínculo (certidão de casamento ou nascimento, comprovantes de união estável, de dependência).
  2. Confira se a CAT foi emitida e, se não foi, peça sua emissão.
  3. Peça a pensão por morte dentro do prazo de 90 dias (180 para filhos menores de 16), para o benefício valer desde a data da morte.
  4. Reúna os documentos do contrato: carteira de trabalho, contracheques, exames, treinamentos e o termo de rescisão.
  5. Guarde as provas do acidente: boletim de ocorrência, fotos, nomes de testemunhas e laudos.
  6. Procure orientação jurídica para verificar a indenização e os prazos.

Como o escritório pode ajudar?

O escritório Franco do Amaral & Godwin, do Dr. Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), em Campinas, atua com acidente e doença do trabalho. Conheça a página sobre acidente de trabalho ou fale com o escritório para analisar o seu caso com os documentos em mãos.

Perguntas frequentes

Quem tem direito à indenização por morte no trabalho?

Segundo o Tema 181 do TST, filhos, pais, irmãos e cônjuge ou companheiro do trabalhador têm direito ao dano moral em ricochete, presumido de forma relativa. A pensão civil depende de comprovar a dependência econômica.

A pensão por morte e a indenização podem ser recebidas juntas?

Sim, segundo a jurisprudência trabalhista, porque a pensão por morte é benefício previdenciário e a indenização vem da responsabilidade civil da empresa. Cada caso deve ser analisado.

Qual o prazo para pedir a pensão por morte?

Para que o pagamento valha desde a data da morte, o pedido deve ser feito em até 90 dias, ou 180 dias para filho menor de 16 anos (art. 74 da Lei nº 8.213/1991). Depois, o benefício conta a partir do requerimento.

A família recebe o FGTS do trabalhador que morreu?

Os dependentes habilitados podem sacar o FGTS, mediante a documentação exigida pela Caixa ou autorização judicial, conforme o caso.

Se a empresa não emitiu a CAT, a família perde algum direito?

Não perde o direito, mas o registro fica mais difícil de provar. O dependente, o sindicato ou qualquer autoridade podem emitir a CAT (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/1991).

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 20 de novembro de 2026.

Perdeu alguém em um acidente de trabalho?

Reúna a certidão de óbito, a CAT, os documentos do contrato e os que comprovam o vínculo familiar. Fale com o escritório para analisar o caso com calma e com os documentos em mãos.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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