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Acidente e doença do trabalho

Acidente de trabalho em home office: direitos, CAT e como provar

Acidente ou doença causados pelo trabalho feito em casa podem ser acidente de trabalho: a CLT não diferencia o home office (art. 6º) e a Lei 8.213 exige apenas que o fato ocorra pelo exercício do trabalho. A CAT deve ser emitida e a prova da atividade é o ponto central.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • A CLT não distingue o trabalho na empresa do trabalho no domicílio do empregado (art. 6º).
  • Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, em qualquer local (art. 19 da Lei nº 8.213/1991).
  • A empresa deve instruir o empregado de forma expressa e ostensiva sobre os riscos (art. 75-E da CLT), mas o termo assinado não afasta automaticamente a sua responsabilidade.
  • Se a empresa não emitir a CAT, o trabalhador, o médico ou o sindicato podem registrá-la (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/1991).
  • Em casa, a prova da atividade (login, mensagens, prontuário) é o ponto decisivo.

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

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Trabalhar de casa não tira a proteção da lei. Quem se machuca ou adoece por causa do trabalho feito em home office pode ter acidente de trabalho ou doença do trabalho, com direito à CAT, ao afastamento acidentário e à estabilidade. A dificuldade quase nunca é a regra: é provar que o fato aconteceu durante o trabalho. Este guia explica o que a lei diz e como se organizar.

Existe acidente de trabalho no home office?

Existe. A CLT não distingue o trabalho feito no estabelecimento da empresa do executado no domicílio do empregado (art. 6º), desde que haja relação de emprego. E a Lei nº 8.213/1991 define acidente de trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, sem exigir que seja na sede (art. 19).

Isso vale para o empregado em teletrabalho, em regime híbrido ou em home office eventual. O que muda é o local, não o direito.

O que conta como acidente típico e o que conta como doença em casa?

Há dois cenários, e eles se provam de jeitos diferentes:

  • Acidente típico: um evento súbito durante o expediente, como uma queda ao buscar um equipamento da empresa, um choque elétrico na instalação usada para trabalhar ou uma lesão ao montar a estação de trabalho por exigência do empregador.
  • Doença do trabalho: o problema que se desenvolve com o tempo pelas condições do trabalho (art. 20 da Lei nº 8.213/1991), como lesão por esforço repetitivo, dor na coluna por mobiliário inadequado ou adoecimento mental por jornada sem limite. Veja os casos de burnout e de hérnia de disco e coluna.

Na prática, a doença costuma ser mais fácil de ligar ao trabalho do que o acidente súbito, porque deixa registro médico e histórico de jornada. Se o trabalho contribuiu para a lesão, ainda que não tenha sido a causa única, há concausa, que a lei também equipara ao acidente (art. 21, I).

Uma queda em casa durante o expediente é acidente de trabalho?

Pode ser, se ocorreu no exercício do trabalho. A mesma queda no horário de almoço ou em tarefa doméstica pessoal tende a ser vista como fato da vida privada. O ponto decisivo é a relação com a atividade: o que você estava fazendo, em qual horário e a mando de quem.

Por isso, o acidente em casa é o caso em que a prova pesa mais. Não há colega que tenha visto, nem câmera da empresa. Sem registro, a discussão fica entre a sua palavra e a do empregador.

Quem responde pela segurança do home office: a empresa ou o empregado?

A CLT divide as tarefas. Pelo art. 75-E, o empregador deve instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes, e o empregado assina um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções. E, pelo art. 75-D, o contrato deve prever quem arca com a aquisição, a manutenção e o fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura necessários ao trabalho remoto.

Duas consequências práticas:

  1. O termo assinado não elimina a responsabilidade da empresa. Ele mostra que houve orientação, mas não impede discutir se a empresa forneceu estrutura adequada e cobrou jornada compatível.
  2. Para pedir indenização do empregador, a regra constitucional exige dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, da Constituição). Em casa, a discussão gira em torno de a empresa ter cumprido ou não esses deveres. O guia de indenização por acidente de trabalho detalha os tipos de dano.

Para as regras gerais do trabalho remoto, veja home office e teletrabalho: direitos e obrigações.

A empresa precisa emitir a CAT de acidente em home office?

Sim, quando há acidente ou doença relacionada ao trabalho, a CAT (comunicação de acidente de trabalho) deve ser emitida pela empresa. Se ela não emitir, o próprio trabalhador, o médico que o atende ou o sindicato podem registrá-la pelo aplicativo oficial da previdência (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/1991).

A CAT registra a comunicação e não depende de a empresa concordar que foi acidente. Quem recusa costuma alegar que "em casa não conta". Se isso acontecer, leia o que fazer quando a empresa não quer abrir a CAT.

O que fazer logo depois do acidente em casa? (passo a passo)

  1. Procure atendimento médico e conte ao profissional que a lesão ocorreu durante o trabalho. Peça que isso conste no prontuário e no atestado.
  2. Avise a empresa por escrito (e-mail ou aplicativo corporativo), com data, horário e o que você fazia. Guarde o comprovante do envio.
  3. Peça a CAT. Se a empresa recusar, registre você mesmo ou peça ao médico ou ao sindicato.
  4. Guarde as provas da atividade: registros de login, mensagens e e-mails do horário, tarefas em andamento, fotos do local e do equipamento.
  5. Reúna a documentação médica: laudos, exames, receitas, atestados.
  6. Se o afastamento passar de 15 dias, a previdência faz a perícia. Reconhecida a relação com o trabalho, o benefício é o acidentário (B91), que gera estabilidade. Veja a diferença entre B31 e B91.
  7. Guarde as ordens da empresa sobre equipamento, jornada e metas, porque mostram as condições impostas.

O passo a passo geral está em acidente de trabalho: o que fazer.

Quais provas valem em acidente de trabalho no home office?

ProvaO que mostra
Registro de login e logs de sistemaQue você estava trabalhando naquele horário
E-mails e mensagens corporativasA tarefa em andamento e a cobrança da empresa
Prontuário e atestadoO relato imediato do acidente
Fotos e vídeos do localO mobiliário e a instalação usados
Contrato e aditivo de teletrabalhoQuem forneceu e mantinha a estrutura (art. 75-D)
Termo de instrução (art. 75-E)Se a empresa orientou, e como
TestemunhasFamiliar ou colega em chamada de vídeo no momento

A lista completa de documentos está em provas e documentos para o processo de acidente de trabalho.

Quem tem estabilidade e direitos depois?

Reconhecido o acidente de trabalho, e recebido o benefício acidentário, o empregado tem estabilidade de 12 meses depois da cessação do auxílio (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). Entenda os prazos em estabilidade após acidente de trabalho: quanto tempo dura.

E para a empresa: o que reduz o risco no teletrabalho?

  • Instruir os empregados por escrito sobre ergonomia e segurança, com termo assinado (art. 75-E).
  • Prever no aditivo contratual quem fornece mobiliário e equipamento (art. 75-D).
  • Manter o controle de jornada compatível com o regime e evitar cobrança fora do horário.
  • Ter um canal para o empregado comunicar acidente, e emitir a CAT quando houver ocorrência relacionada ao trabalho.
  • Incluir o trabalho remoto nas avaliações de risco, inclusive os psicossociais (veja a NR-1).

Se o seu caso é de acidente ou doença do trabalho, conheça a atuação do escritório em acidente de trabalho e fale com o escritório para analisar a sua situação.

Perguntas frequentes

Acidente em home office é considerado acidente de trabalho?

Pode ser. A CLT não diferencia o trabalho na empresa do trabalho no domicílio (art. 6º), e a Lei nº 8.213/1991 considera acidente o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (art. 19). O que se discute em cada caso é se o fato ocorreu durante o trabalho.

Posso receber indenização por acidente em casa?

Depende de a empresa ter agido com dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, da Constituição), por exemplo ao descumprir deveres de orientação, estrutura ou jornada. Cada caso é analisado com as provas. Não há garantia de resultado.

A empresa pode dizer que a responsabilidade é minha porque assinei o termo?

O termo do art. 75-E mostra que houve instrução, mas não afasta automaticamente a responsabilidade da empresa. Ela continua com o dever de orientar de forma expressa e ostensiva e de prever a estrutura necessária ao trabalho remoto.

Doença causada por home office dá estabilidade?

Se for reconhecida como doença do trabalho e o empregado receber o benefício acidentário, há estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio (art. 118 da Lei nº 8.213/1991).

Quem pode abrir a CAT se a empresa se recusar?

O trabalhador, o médico que o atende ou o sindicato, pelo aplicativo oficial da previdência (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/1991).

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 22 de novembro de 2026.

Se machucou ou adoeceu trabalhando de casa?

Guarde os registros do dia, o prontuário e as mensagens com a empresa. O escritório pode analisar o seu caso e orientar sobre os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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