NR-1 e riscos psicossociais: o que a empresa precisa fazer
A NR-1 passou a exigir que os fatores de riscos psicossociais entrem no PGR. Veja o que mudou, o que o STF suspendeu na ADPF 1316 — e o que continua valendo — e um roteiro prático para RH, gestores e sócios.

Publicado em · 6 min de leitura
Em resumo
- A NR-1, alterada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, exige que os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho — como sobrecarga, metas abusivas e assédio — sejam identificados, avaliados e controlados no gerenciamento de riscos e no PGR.
- O novo texto vale desde 26 de maio de 2026 (Portaria MTE nº 765/2025). Em junho, o STF (ADPF 1316) suspendeu só as multas e autuações ligadas a esses itens e, em 24 de setembro, prorrogou a suspensão por mais 90 dias, enquanto busca um acordo.
- A obrigação de gerenciar os riscos psicossociais não foi suspensa, e a responsabilidade trabalhista e civil da empresa pelo adoecimento de empregados continua a mesma.
- Na prática, a empresa precisa de inventário de riscos e plano de ação com participação dos trabalhadores, canal de denúncias e treinamentos (Lei nº 14.457/2022), capacitação de líderes e acompanhamento dos afastamentos por saúde mental.
- Um PGR bem documentado também é prova: em ações por burnout ou assédio, mostrar o que a empresa fez para prevenir pesa na análise da culpa.
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A NR-1 passou a exigir de forma expressa que as empresas incluam os riscos psicossociais relacionados ao trabalho — sobrecarga, metas abusivas, assédio, falta de apoio — no gerenciamento de riscos ocupacionais e no PGR, o Programa de Gerenciamento de Riscos. O novo texto vale desde 26 de maio de 2026. O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por ora, apenas as multas ligadas a esses itens: a obrigação de prevenir continua de pé.
O que mudou na NR-1?
A Portaria MTE nº 1.419/2024 reescreveu o capítulo 1.5 da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). As mudanças centrais:
- o gerenciamento deve abranger os riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos, "incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho" (item 1.5.3.1.4);
- a empresa deve considerar as condições de trabalho previstas na NR-17, a norma de ergonomia, incluindo esses fatores (item 1.5.3.2.1);
- a probabilidade de adoecimento deve ser avaliada considerando as exigências da atividade e a eficácia das medidas de prevenção (item 1.5.4.4.5.3).
Segundo o guia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o tema, fatores de risco psicossociais são perigos que decorrem de problemas na concepção, na organização e na gestão do trabalho. Entre os exemplos do guia: excesso de demandas, assédio de qualquer natureza, falta de suporte, baixa autonomia, pouca clareza sobre o papel de cada um, má gestão de mudanças e eventos violentos ou traumáticos.
Dois esclarecimentos do próprio MTE evitam erros comuns:
- a avaliação não é um exame da saúde mental de cada empregado, mas das condições em que o trabalho é feito;
- não entram aspectos da vida pessoal do trabalhador, fora do trabalho.
Qual é a linha do tempo?
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| Agosto de 2024 | A Portaria MTE nº 1.419/2024 publica o novo texto, com vigência prevista para maio de 2025 |
| Maio de 2025 | A Portaria MTE nº 765/2025 adia o início da vigência para 26 de maio de 2026 |
| 26 de maio de 2026 | O novo capítulo de gerenciamento de riscos entra em vigor |
| 25 de junho de 2026 | Liminar do STF na ADPF 1316 suspende por 90 dias as sanções ligadas aos riscos psicossociais e abre conciliação |
| Agosto de 2026 | O Plenário do STF referenda a liminar |
| 24 de setembro de 2026 | O relator prorroga a suspensão por mais 90 dias, para a conciliação continuar |
O que o STF suspendeu — e o que não suspendeu?
Na ADPF 1316, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), o ministro André Mendonça entendeu, em análise preliminar, que faltava clareza sobre as condutas esperadas das empresas e as sanções aplicáveis.
Foi suspenso: o uso de cinco itens da NR-1 ligados aos riscos psicossociais para fundamentar multas, autuações e outras sanções, inclusive as já aplicadas, enquanto durarem as tratativas no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
Não foi suspenso:
- a NR-1 como um todo, nem o dever de identificar, avaliar e controlar os riscos: a decisão afirma que as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas;
- as demais obrigações de saúde e segurança, inclusive as da NR-17 e as de prevenção ao assédio;
- a responsabilidade trabalhista e civil da empresa quando um empregado adoece por causa do trabalho.
A prorrogação de 24 de setembro atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), feito depois da primeira reunião de conciliação. Como o tema segue em negociação, vale acompanhar os próximos passos: um acordo pode trazer critérios mais objetivos para a fiscalização.
O que a empresa precisa fazer, na prática?
- Levantamento inicial: reúna os dados que já existem — afastamentos e atestados por transtornos mentais, rotatividade por setor, horas extras, reclamações trabalhistas, denúncias recebidas e pesquisas de clima.
- Identificação e avaliação: escolha uma metodologia adequada à realidade da empresa — o MTE não impõe uma ferramenta específica — e documente os critérios. Questionários, entrevistas, grupos de discussão e observação do trabalho podem ser combinados.
- Inventário de riscos: registre, por setor ou grupo de trabalhadores, os perigos encontrados, as possíveis consequências e a classificação do risco.
- Plano de ação: defina medidas, responsáveis, prazos e forma de acompanhamento. O MTE recomenda priorizar mudanças na organização do trabalho — metas realistas, redistribuição de tarefas, pausas, autonomia —, e não apenas ações individuais, como palestras.
- Participação dos trabalhadores: a NR-1 exige mecanismos de participação, de consulta sobre a percepção dos riscos e de comunicação das medidas (item 1.5.3.3).
- CIPA e canal de denúncias: empresas com CIPA — hoje Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio — devem ter regras de conduta, procedimento de denúncias com anonimato e apuração, e capacitações pelo menos a cada 12 meses (art. 23 da Lei nº 14.457/2022).
- Capacitação de lideranças: gestores precisam saber cobrar resultados sem assédio, perceber sinais de esgotamento e encaminhar casos.
- Acompanhamento dos afastamentos por saúde mental: integre o PCMSO, o programa de controle médico da NR-7, ao PGR. Constatada doença relacionada ao trabalho, a NR-7 prevê a emissão da CAT, o afastamento quando necessário e a reavaliação dos riscos.
- Revisão: a avaliação deve ser revista a cada dois anos e também depois de mudanças relevantes, de acidentes ou doenças do trabalho e de pedido justificado dos trabalhadores ou da CIPA (item 1.5.4.4.6).
- Documentação: mantenha tudo datado e assinado. O histórico do inventário deve ser guardado por, no mínimo, 20 anos (item 1.5.7.3.3.1).
Qual a relação com as ações de burnout e assédio?
O gerenciamento dos riscos psicossociais não interessa só à fiscalização. Ele conversa diretamente com o passivo trabalhista:
- Doença do trabalho: burnout, ansiedade e depressão estão na lista oficial de doenças relacionadas ao trabalho. Reconhecido o nexo, há estabilidade de 12 meses (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) e pode haver indenização. Veja burnout como doença do trabalho.
- Assédio moral: pode gerar indenização e rescisão indireta. Entenda como ele é caracterizado em assédio moral no trabalho: o que é e como provar.
- Prova de prevenção: num processo, o PGR, as atas, os treinamentos e o registro das medidas mostram o que a empresa fez. Um PGR genérico, copiado de modelo, tende a ter o efeito contrário.
- Custo previdenciário: os afastamentos acidentários entram no cálculo do FAP, o fator que pode aumentar a contribuição da empresa sobre os riscos do trabalho.
O tema também deve entrar numa revisão mais ampla: veja como mapear o passivo trabalhista da empresa e como funciona a assessoria trabalhista para empresas.
Perguntas frequentes
A NR-1 vale para micro e pequenas empresas?
Vale, com tratamento diferenciado. Micro e pequenas empresas de grau de risco 1 e 2 podem ser dispensadas do PGR em certas condições, mas, segundo o MTE, continuam obrigadas a fazer a avaliação ergonômica preliminar da NR-17, incluindo os fatores psicossociais.
Quem pode fazer a avaliação dos riscos psicossociais?
A norma não define um profissional específico. A responsabilidade é da empresa, que deve escolher profissionais com conhecimento técnico adequado e envolver o SESMT, quando houver, a CIPA e os gestores.
Aplicar uma pesquisa de clima resolve a exigência?
Sozinha, não. A pesquisa pode ser uma das ferramentas, mas a NR-1 exige o ciclo completo: identificar, avaliar, registrar no inventário, adotar medidas no plano de ação e acompanhar a eficácia.
Com a suspensão das multas, a empresa pode adiar a adequação?
A suspensão alcança só as sanções administrativas e é temporária. A obrigação continua, e a responsabilidade pelo adoecimento de empregados não foi afetada pela decisão.
A empresa precisa avaliar a saúde mental de cada empregado?
Não. O objetivo é avaliar as condições de trabalho que podem adoecer, e não diagnosticar pessoas. Informações de saúde individuais ficam no âmbito do PCMSO, sob sigilo médico.
Fontes e referências
- Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego)
- MTE — Guia de informações sobre os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho (NR-1)
- MTE — Manual sobre o GRO e o PGR da NR-1 (2026)
- STF — ADPF 1316: suspensão das sanções da NR-1 e abertura de conciliação (25/06/2026)
- STF — ADPF 1316: prorrogação da suspensão das sanções por mais 90 dias (24/09/2026)
- Lei nº 14.457/2022 — Programa Emprega + Mulheres (prevenção ao assédio na CIPA)
- Portaria GM/MS nº 1.999/2023 — Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho
- Lei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 26 de outubro de 2026.
A sua empresa já incluiu os riscos psicossociais no PGR?
Reúna o PGR atual, os relatórios de afastamentos, as políticas internas e o fluxo do canal de denúncias. A partir deles, o escritório avalia o que falta e o risco jurídico, sem compromisso de contratação.

Autor
Alexandre Godwin
Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.
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