Recurso trabalhista: prazos, TRT, TST e sustentação oral
Embargos de declaração, recurso ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento: prazos em dias úteis, o que cada tribunal reexamina, custos, transcendência, teses vinculantes e como funciona a sustentação oral no TRT e no TST.

Publicado em · 7 min de leitura
Em resumo
- Contra a sentença trabalhista cabem embargos de declaração, em 5 dias, e recurso ordinário ao TRT, em 8 dias; contra o acórdão do TRT, em hipóteses restritas, recurso de revista ao TST, também em 8 dias. Os prazos contam em dias úteis (arts. 775, 895, 896 e 897-A da CLT).
- O TRT reexamina fatos, provas e direito. O TST só examina questões de direito: não revê provas (Súmula 126), exige prequestionamento (Súmula 297) e só julga o recurso de revista com transcendência econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT).
- Para recorrer, a empresa paga custas e faz o depósito recursal — desde 1º de agosto de 2026, até R$ 14.411,57 no recurso ordinário e R$ 28.823,14 no de revista. O trabalhador não faz depósito e, com justiça gratuita, não paga custas.
- A sustentação oral é a fala do advogado na sessão de julgamento. Cabe, em regra, no recurso ordinário e no recurso de revista, mas não nos embargos de declaração nem no agravo de instrumento; tempo e inscrição seguem o regimento de cada tribunal.
- Nas sessões virtuais, a sustentação pode ser enviada em áudio ou vídeo até 48 horas antes do julgamento, ou no prazo fixado pelo tribunal, e as partes podem pedir destaque para a sessão presencial (Resolução CNJ nº 591/2024).
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- 1Qual é o prazo do recurso de revista e dos demais recursos trabalhistas?
- 2Como contar o prazo do recurso?
- 3Para que servem os embargos de declaração?
- 4O que o TRT reexamina no recurso ordinário?
- 5Quanto custa recorrer?
- 6Por que o TST não revê as provas?
- 7O que são transcendência e prequestionamento?
- 8E se o TRT trancar o recurso de revista?
- 9Como as teses vinculantes mudaram a estratégia?
- 10Como funciona a sustentação oral?
- 11Quanto tempo leva um recurso?
- 12Vale a pena recorrer?
- 13Perguntas frequentes
O recurso trabalhista é o pedido para que um tribunal reexamine a decisão do juiz. Contra a sentença cabem embargos de declaração, em 5 dias, e recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em 8 dias; contra a decisão do TRT, em hipóteses restritas, recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), também em 8 dias. Os prazos contam em dias úteis. O TRT revê fatos, provas e direito; o TST, só o direito.
Qual é o prazo do recurso de revista e dos demais recursos trabalhistas?
| Recurso | Contra o quê | Prazo | Quem julga |
|---|---|---|---|
| Embargos de declaração | Omissão, contradição, obscuridade ou erro material | 5 dias | Quem proferiu a decisão |
| Recurso ordinário | Sentença da Vara do Trabalho | 8 dias | TRT |
| Recurso de revista | Acórdão do TRT | 8 dias | TST |
| Agravo de instrumento | Decisão que nega seguimento a recurso | 8 dias | Tribunal do recurso trancado |
| Agravo de petição | Decisões na execução | 8 dias | TRT |
A base está nos arts. 895 a 897-A da CLT. A outra parte tem o mesmo prazo para responder, nas contrarrazões (art. 900).
Como contar o prazo do recurso?
Contam-se só os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 775 da CLT). De 20 de dezembro a 20 de janeiro, os prazos ficam suspensos (art. 775-A).
Exemplo: Marta foi intimada da sentença numa segunda-feira, 9 de novembro de 2026. O prazo de 8 dias úteis começa na terça e, sem feriado no meio, termina na quinta-feira, 19 de novembro. Se ela apresentar embargos de declaração, o prazo do recurso ordinário recomeça, inteiro, depois da decisão dos embargos.
Para que servem os embargos de declaração?
Para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não para rediscutir a decisão (art. 897-A da CLT). Eles interrompem o prazo dos demais recursos para as duas partes, salvo se forem intempestivos ou tiverem falha de representação ou de assinatura (§ 3º). Embargos protelatórios geram multa de até 2% do valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
O que o TRT reexamina no recurso ordinário?
Tudo o que foi impugnado: fatos, provas e direito, inclusive depoimentos e laudos. O recurso é apresentado na Vara, que faz o primeiro exame dos requisitos.
Para a empresa, o recurso exige preparo: custas e depósito recursal pagos e comprovados no prazo (art. 789, § 1º, e art. 899 da CLT; Súmula 245 do TST). Se o valor for insuficiente, o juiz deve dar 5 dias para completar antes de declarar o recurso deserto (OJ 140 da SDI-1).
Quem ganhou em parte pode aderir ao recurso da outra parte com o recurso adesivo (Súmula 283 do TST) — ou seja, recorrer pode levar o outro lado a recorrer também. E o recurso, em regra, não impede a execução provisória até a penhora (art. 899 da CLT).
Quanto custa recorrer?
- Custas: 2% sobre a condenação, pagas por quem foi condenado nelas (art. 789 da CLT).
- Depósito recursal, só do empregador: desde 1º de agosto de 2026, até R$ 14.411,57 no recurso ordinário e R$ 28.823,14 no recurso de revista, limitado ao valor da condenação (Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST; Súmula 128). Há redução à metade e isenções no art. 899, §§ 9º e 10 — detalhes em quanto custa um processo trabalhista.
- Juros e correção continuam correndo até o pagamento.
Por que o TST não revê as provas?
Porque o recurso de revista serve para uniformizar a interpretação da lei. Ele cabe por divergência entre tribunais ou com súmula do TST ou súmula vinculante do STF, por violação literal de lei federal ou direta da Constituição, ou por divergência sobre norma coletiva aplicada em área maior que a do TRT (art. 896 da CLT).
Discutir o que a testemunha disse ou o que o laudo concluiu é reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST: o tribunal parte dos fatos registrados pelo TRT. No rito sumaríssimo e na execução, as hipóteses são ainda mais restritas (art. 896, §§ 2º e 9º).
O que são transcendência e prequestionamento?
- Prequestionamento: o acórdão do TRT precisa ter adotado tese explícita sobre o tema; se não adotou, a parte deve opor embargos de declaração (Súmula 297 do TST). O recurso deve transcrever o trecho que prequestiona a matéria (art. 896, § 1º-A, da CLT).
- Transcendência: o TST só julga o recurso de revista com relevância econômica (valor elevado da causa), política (desrespeito à jurisprudência do TST ou do STF), social (direito social constitucional pedido pelo trabalhador) ou jurídica (questão nova sobre a lei trabalhista) (art. 896-A). Quem a examina é o TST, não o TRT (§ 6º).
E se o TRT trancar o recurso de revista?
Se a presidência do TRT negar seguimento, cabe, em regra, agravo de instrumento ao TST, em 8 dias (art. 897, "b", da CLT), com depósito de 50% do exigido para o recurso trancado (art. 899, § 7º). Mas, se a negativa se apoiar em tese vinculante do próprio TST, firmada em recursos repetitivos ou em assunção de competência, o caminho é o agravo interno no TRT (Instrução Normativa nº 40 do TST, alterada em 2024 e 2026). O recurso errado pode impedir o exame da matéria.
Como as teses vinculantes mudaram a estratégia?
O TST tem fixado teses obrigatórias em recursos repetitivos (art. 896-C da CLT), como os Temas 125 (estabilidade por doença do trabalho), 70 (FGTS irregular e rescisão indireta) e 21 (justiça gratuita). Contra uma tese vinculante, o recurso tende a ter pouca chance, salvo se o caso for diferente do que ela trata.
Como funciona a sustentação oral?
É a fala do advogado na sessão de julgamento, antes dos votos.
- Quando cabe: em regra, no recurso ordinário no TRT (art. 937 do CPC) e no recurso de revista e nos embargos no TST, conforme os regimentos, mas não nos embargos de declaração nem no agravo de instrumento. Cabe também no agravo contra decisão individual do relator que julgar o mérito ou não conhecer de recurso ordinário e de outros recursos (art. 7º, § 2º-B, da Lei nº 8.906/1994).
- Tempo: o CPC fala em 15 minutos por parte, mas os regimentos podem fixar outro — há TRTs com 10 minutos, e o TST prevê 10 minutos nos agravos contra decisão individual. Se o relator entender que falta transcendência, o advogado tem 5 minutos para falar desse ponto (art. 896-A, § 3º, da CLT).
- Inscrição: pelo sistema do tribunal, no prazo do regimento. O advogado de outra cidade pode falar por videoconferência se pedir até o dia anterior à sessão (art. 937, § 4º, do CPC).
- Sessão telepresencial: a fala é ao vivo, por vídeo, no momento do julgamento.
- Sessão virtual: os votos são lançados num sistema por alguns dias. A sustentação pode ser enviada em áudio ou vídeo até 48 horas antes do início, ou no prazo fixado pelo tribunal, e as partes podem pedir destaque para levar o caso à sessão presencial, cabendo ao relator deferir (Resolução CNJ nº 591/2024). No TST, desde abril de 2026, a sustentação enviada eletronicamente continua válida se o processo for à sessão presencial por destaque.
As regras variam entre tribunais e têm sido revistas: confira o regimento e a pauta de cada caso. Nos recursos ao TST, o advogado é obrigatório (Súmula 425 do TST). Advogados que precisam de apoio em recursos e sustentações orais podem conhecer a parceria com advogados em matéria trabalhista.
Quanto tempo leva um recurso?
Não há prazo previsível. O tempo depende da pauta de cada TRT e Turma do TST, de embargos, de agravos e da eventual suspensão do processo à espera de um tema repetitivo ou de repercussão geral. Veja como funciona um processo trabalhista.
Vale a pena recorrer?
- Fato ou direito? Prova mal avaliada se discute no TRT; no TST, só o direito.
- Há tese vinculante contrária? Então as chances diminuem.
- Quanto custa? Custas, depósito, honorários e correção.
- Qual é o risco? Recurso adesivo da outra parte e multa por recurso protelatório (art. 793-B, VII, da CLT).
- Há espaço para acordo? Ele é possível em qualquer fase.
Para a empresa que acabou de ser acionada, veja o que fazer ao receber uma reclamação trabalhista e a página de advocacia trabalhista para empresas.
Perguntas frequentes
O recurso suspende o pagamento da condenação?
Em regra, não: os recursos trabalhistas têm efeito só devolutivo, e a execução provisória pode avançar até a penhora (art. 899 da CLT). Em situações específicas, é possível pedir efeito suspensivo ao tribunal.
O TST pode mudar o valor de uma indenização por dano moral?
A jurisprudência do TST admite rever o valor quando ele é claramente desproporcional. Fora disso, a discussão esbarra no reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).
Quem ganhou a ação também pode recorrer?
Pode, se perdeu algum pedido ou parte dele, inclusive na forma adesiva, no prazo das contrarrazões (Súmula 283 do TST).
Depois do TST ainda cabe recurso?
Cabem embargos à SDI-1, se houver divergência entre Turmas, e recurso extraordinário ao STF, em 15 dias, se houver questão constitucional com repercussão geral. O STF considerou inconstitucional exigir depósito recursal no recurso extraordinário trabalhista (Tema 679).
Fontes e referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Constituição Federal e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 7º, § 2º-B)
- Resolução CNJ nº 591/2024 — julgamento em sessões virtuais e sustentação oral eletrônica
- TST — Sustentações orais eletrônicas devem ser consideradas se o julgamento for presencial (abril de 2026)
- TST — Instrução Normativa nº 40/2016 (admissibilidade do recurso de revista), com as alterações de 2024 e 2026
- TST — Ato nº 381/SEGJUD.GP, de 16 de julho de 2026 (limites do depósito recursal)
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
- Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho
- Precedentes vinculantes do TST (recursos de revista repetitivos)
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 06 de novembro de 2026.
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Autor
Alexandre Godwin
Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.
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