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Acidente e doença do trabalho

Doença do trabalho sem incapacidade dá estabilidade? O que o TST decidiu

A 3ª Turma do TST decidiu que reconhecer a doença ocupacional não basta para a estabilidade de 12 meses: é preciso provar incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho. Veja o que mudou e o que o trabalhador e a empresa devem fazer.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • Em decisão publicada no DEJT de 1º de julho de 2026, a 3ª Turma do TST entendeu que reconhecer a doença ocupacional não basta para garantir a estabilidade: é indispensável comprovar que ela causou incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho.
  • No caso julgado, a trabalhadora continuou trabalhando para outros empregadores depois da dispensa, o que a Turma tratou como sinal de ausência de incapacidade.
  • A estabilidade do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 dura 12 meses depois da alta do auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91).
  • É uma decisão de uma Turma, não uma súmula nem um precedente obrigatório. Cada caso depende de laudo, documentos e provas.
  • Quem foi dispensado com doença que pode ter relação com o trabalho deve juntar atestados, exames, CAT e relatórios médicos antes de decidir qualquer coisa.

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Nem toda doença ligada ao trabalho gera estabilidade no emprego. Em decisão publicada em julho de 2026, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que reconhecer a doença ocupacional não basta: para ter a estabilidade de 12 meses, é preciso provar que a doença causou incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho.

O que o TST decidiu?

O julgamento é o TST-Ag-EDCiv-RR-539-55.2021.5.11.0015, da 3ª Turma, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 1º de julho de 2026. A trabalhadora foi dispensada depois de desenvolver uma doença relacionada ao trabalho e pediu o reconhecimento da estabilidade e a reintegração ao emprego.

A Turma negou o pedido. Segundo o noticiado, ela continuou exercendo atividades para outros empregadores depois da dispensa, o que a Turma considerou indício de que não havia incapacidade. A conclusão foi esta: é "indispensável a comprovação de que a enfermidade ocasionou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do trabalhador".

Para a Turma, a estabilidade existe para proteger quem, por causa da doença, teria mais dificuldade de se manter ou de se recolocar no mercado. Sem essa limitação, a garantia perde a razão de ser.

Como funciona a estabilidade por acidente ou doença do trabalho?

O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato por 12 meses depois da cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário (o B91). A Súmula 378 do TST organiza o tema:

  • Afastamento superior a 15 dias e recebimento do B91 são, em regra, os pressupostos (item II).
  • Existe uma exceção: se, depois da dispensa, for constatada doença profissional que tenha relação de causalidade com a execução do contrato, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem o B91 (item II, parte final).
  • A garantia vale também no contrato por prazo determinado, como o de experiência (item III).

Para entender a diferença entre os benefícios, veja B31 e B91: qual a diferença.

O que muda com essa decisão?

A decisão reforça um ponto que costuma decidir esses processos: a doença ter relação com o trabalho é uma coisa; ela ter limitado a capacidade de trabalhar é outra. Para a estabilidade da exceção da Súmula 378, II, a perícia precisa responder a duas perguntas:

  1. Há nexo entre a doença e o trabalho na empresa?
  2. A doença causou incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho?

Se a resposta à segunda for não, a tendência desse entendimento é negar a estabilidade, ainda que a doença tenha sido reconhecida como ocupacional. Isso não afasta outros direitos, como a discussão de indenização, quando há nexo e culpa da empresa (veja indenização por acidente de trabalho).

Essa decisão vale para todos os casos?

Não. É uma decisão de uma Turma do TST, em um caso específico. Ela não é súmula nem precedente de observância obrigatória, e outros órgãos da Justiça do Trabalho podem decidir de forma diferente, conforme as provas. A notícia que divulgou o julgamento não informa o relator nem o resultado da votação, por isso vale consultar o acórdão completo no site do TST antes de usá-lo em qualquer caso concreto.

Quem recebeu o B91 por mais de 15 dias tem, em regra, a estabilidade prevista na Súmula 378, sem precisar enfrentar essa discussão. Ela aparece, sobretudo, quando não houve B91 e a doença só foi reconhecida depois, em perícia judicial.

Exemplo prático

Imagine que Rosana trabalha numa fábrica de autopeças em Campinas e passa a sentir dores no ombro. O médico diagnostica uma lesão por esforço repetitivo, mas ela não se afasta pela previdência e é dispensada três meses depois. Se ela entrar com ação e a perícia concluir que a lesão tem relação com o trabalho, mas não a impede de exercer a profissão, a decisão do TST indica que a estabilidade tende a ser negada.

Se, em outro cenário, o laudo apontar que a lesão reduz a capacidade de Rosana para as funções que ela exercia, há argumento para reconhecer a garantia e discutir reintegração ou indenização do período, conforme o caso.

O que o trabalhador deve fazer?

O que a empresa deve observar?

Para as empresas, a decisão é um argumento de defesa, mas não substitui a prevenção. Vale manter os exames ocupacionais em dia (admissional, periódico, de retorno e demissional), registrar a CAT quando houver acidente ou suspeita de doença do trabalho e documentar a análise de cada caso antes de dispensar um empregado que relatou problema de saúde. A dispensa de empregado com doença grave pode ser considerada discriminatória (Súmula 443 do TST), independentemente da estabilidade.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado trabalhista de confiança se você foi dispensado com doença que pode ter relação com o trabalho, se a empresa se recusou a emitir a CAT, se a previdência concedeu B31 (benefício comum) para uma doença que parece ocupacional ou se a empresa recebeu uma ação pedindo reintegração. Cada caso depende de documentos, perícia e provas, e uma análise individual é o caminho mais seguro.

Perguntas frequentes

Doença ocupacional sempre dá estabilidade?

Não. Segundo a 3ª Turma do TST, em decisão publicada em julho de 2026, é preciso comprovar que a doença causou incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho. Quem recebeu o B91 por mais de 15 dias tem, em regra, a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 378 do TST.

Quanto tempo dura a estabilidade por doença do trabalho?

São 12 meses, contados da cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), conforme o art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

Fui dispensado e só depois descobri que a doença era do trabalho. Ainda posso pedir a estabilidade?

Pode ser possível. A Súmula 378, II, do TST admite a estabilidade quando, depois da dispensa, se constata doença profissional com relação de causalidade com o contrato. A decisão comentada aqui indica que, nesses casos, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho também tende a ser exigida.

Essa decisão do TST é obrigatória para todos os juízes?

Não. É um julgamento de uma Turma do TST, sem efeito vinculante. Ele serve de referência, mas cada processo depende do laudo pericial e das provas.

Sem estabilidade, ainda posso receber algum direito?

Sim, dependendo do caso. Se houver nexo com o trabalho e culpa da empresa, pode haver indenização por danos morais e materiais. Se a dispensa foi discriminatória, há outras consequências. Isso exige análise individual dos documentos.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 23 de outubro de 2026.

Foi dispensado com uma doença que pode ter relação com o trabalho?

Reúna atestados, exames, laudos, a CAT (se houver), comprovantes da previdência e a carta de dispensa. Um advogado de confiança pode analisar o seu caso com esses documentos.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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