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Direitos do trabalhador

Adicional de insalubridade: quem tem direito e como calcular

O adicional de insalubridade é de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo — em 2026, R$ 648,40, R$ 324,20 ou R$ 162,10. Veja quem tem direito, como a perícia define o grau, quando o EPI afasta o adicional e os reflexos.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 7 min de leitura

Em resumo

  • O adicional de insalubridade é devido a quem trabalha exposto a agentes nocivos acima dos limites da NR-15 e vale 40%, 20% ou 10% do salário mínimo: em 2026, R$ 648,40, R$ 324,20 ou R$ 162,10 por mês (art. 192 da CLT).
  • A base de cálculo é o salário mínimo, mesmo para quem ganha mais, salvo se a convenção ou o acordo coletivo previr base mais favorável (Súmula Vinculante 4 do STF).
  • O EPI só afasta o adicional quando elimina o agente nocivo. Não basta entregar o equipamento: a empresa precisa fiscalizar o uso (Súmulas 80 e 289 do TST).
  • Na Justiça, a insalubridade e o grau são definidos por perícia, e a atividade precisa constar da relação oficial do Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT; Súmula 448, I, do TST).
  • Gestantes e lactantes devem ser afastadas de atividades insalubres em qualquer grau, sem necessidade de atestado e sem perder o adicional (art. 394-A da CLT e ADI 5938 do STF).

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O adicional de insalubridade é o valor extra pago a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde — ruído, calor, produtos químicos, agentes biológicos, entre outros — acima dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho na NR-15. Ele corresponde a 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, conforme o grau seja máximo, médio ou mínimo (art. 192 da CLT). Com o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00, isso dá R$ 648,40, R$ 324,20 ou R$ 162,10 por mês.

O que é trabalho insalubre?

A CLT considera insalubre a atividade que expõe o trabalhador a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, levando em conta a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição (art. 189). Quem define esses agentes e limites é o Ministério do Trabalho, na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) e nos seus anexos (art. 190).

Por isso, não basta a atividade ser desconfortável ou cansativa: o agente precisa estar na lista oficial. Segundo a Súmula 448, I, do TST, o laudo pericial sozinho não basta — a atividade tem de estar classificada na relação do Ministério do Trabalho.

Quais atividades podem dar direito ao adicional?

Alguns exemplos dos anexos da NR-15:

  • Ruído (Anexo 1): exposição acima do limite de tolerância — 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas —, comum em indústrias, gráficas e serralherias. Grau médio.
  • Calor (Anexo 3): fundições, caldeiras, cozinhas industriais e outros ambientes em que o índice de calor medido supera o limite. Grau médio.
  • Agentes químicos (Anexos 11 e 13): solventes, poeiras, fumos metálicos, óleos minerais e graxas. O grau varia conforme o agente: a manipulação de óleos minerais, comum na mecânica, é de grau máximo no Anexo 13.
  • Agentes biológicos em hospitais (Anexo 14): o contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e laboratórios é de grau médio; com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, de grau máximo.
  • Lixo urbano e esgoto (Anexo 14): a coleta e a industrialização de lixo urbano e o trabalho em galerias e tanques de esgoto são de grau máximo. O TST estende o grau máximo à limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação e à coleta do respectivo lixo (Súmula 448, II) e fixou que a varrição de ruas com contato permanente com lixo urbano também é de grau máximo (Tema 171).
  • Frio e umidade (Anexos 9 e 10): câmaras frigoríficas e locais alagados ou encharcados, avaliados no local de trabalho. Grau médio.

Quanto é o adicional de insalubridade em 2026?

GrauPercentualValor mensal em 2026
Máximo40%R$ 648,40
Médio20%R$ 324,20
Mínimo10%R$ 162,10

Os valores consideram o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00. Se houver mais de um agente insalubre, conta só o de grau mais elevado — os percentuais não se somam (item 15.3 da NR-15).

Sobre qual valor a insalubridade é calculada?

A CLT fala em salário mínimo (art. 192). O STF, na Súmula Vinculante 4, proibiu o uso do salário mínimo como indexador, mas também impediu que o Judiciário criasse outra base por decisão própria. O resultado prático, enquanto a lei não mudar, é que o adicional continua calculado sobre o salário mínimo — a Súmula 228 do TST, que previa o salário básico, está suspensa.

A exceção é a norma coletiva: se a convenção ou o acordo coletivo da categoria fixar uma base mais favorável, como o piso ou o salário contratual, vale essa base.

Exemplo: Rogério é auxiliar de limpeza em um shopping, ganha R$ 2.300 por mês e limpa banheiros de grande circulação. Se a perícia confirmar o grau máximo e a convenção coletiva não previr outra base, o adicional é de 40% de R$ 1.621,00, ou seja, R$ 648,40 — e não 40% do salário dele.

Como a insalubridade é comprovada?

Pela perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (art. 195 da CLT). Quando o pedido chega à Justiça, o juiz nomeia o perito, que visita o local, faz as medições que a norma exige, verifica os EPIs e conclui se há insalubridade e em que grau. As partes podem indicar assistentes técnicos e apresentar perguntas ao perito.

Se o local de trabalho foi desativado e a perícia não puder ser feita, o juiz pode usar outros meios de prova (OJ 278 da SDI-1 do TST). E ele não fica preso ao laudo: analisa o conjunto das provas. Também ajudam o PPP, o PGR e o PCMSO da empresa, as fichas de entrega de EPI, fotos do ambiente e testemunhas.

O EPI tira a insalubridade?

Pode tirar, mas só quando elimina ou neutraliza o agente nocivo. A Súmula 80 do TST diz que a eliminação da insalubridade pelo uso de equipamento aprovado exclui o adicional. A Súmula 289 completa: o simples fornecimento do EPI não basta. A empresa precisa adotar medidas para reduzir ou eliminar a nocividade, entre elas fiscalizar o uso efetivo do equipamento.

Na prática, a perícia costuma verificar:

  1. se o EPI tem Certificado de Aprovação (CA) válido;
  2. se é adequado ao agente e ao nível de exposição;
  3. se foi trocado na periodicidade correta;
  4. se houve treinamento e fiscalização do uso;
  5. se há registro assinado das entregas.

Gestante e lactante em atividade insalubre

A gestante deve ser afastada de atividades insalubres em qualquer grau durante a gestação, e a lactante, durante a lactação, sem prejuízo da remuneração, incluído o adicional de insalubridade (art. 394-A da CLT). O STF, na ADI 5938 (2019), derrubou a exigência de atestado médico para esse afastamento.

Se não houver na empresa uma função salubre para ela, a lei trata a situação como gravidez de risco, com salário-maternidade durante todo o afastamento (art. 394-A, § 3º). A estabilidade da gestante é outro tema: veja Gestante demitida: estabilidade, prazos e o que fazer.

A insalubridade reflete em outras verbas?

Sim. Enquanto é paga, a insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST). Ela entra no cálculo de:

  • férias com 1/3 e 13º salário;
  • FGTS e aviso prévio;
  • horas extras: a base da hora extra é o salário mais o adicional de insalubridade (OJ 47 da SDI-1). Veja como calcular as horas extras.

Não há reflexo no descanso semanal remunerado, porque o adicional, calculado por mês, já remunera esses dias (OJ 103 da SDI-1).

Insalubridade e periculosidade se acumulam?

Não. Quem tem direito aos dois adicionais deve escolher o mais vantajoso (art. 193, § 2º, da CLT), entendimento confirmado pelo TST em recursos repetitivos. A periculosidade — 30% sobre o salário-base — tem regras próprias.

Insalubridade dá direito à aposentadoria especial?

Não automaticamente. São regras diferentes: o adicional é trabalhista e pago pela empresa; a aposentadoria especial é previdenciária e depende de comprovar à previdência a exposição efetiva a agentes nocivos, pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e pelo laudo técnico da empresa (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991). Desde a Reforma da Previdência de 2019, ela também exige idade mínima.

Receber o adicional é um indício, mas não garante a aposentadoria especial. No caso do ruído, o STF decidiu que a declaração de EPI eficaz no PPP não afasta, por si só, o tempo especial (Tema 555). Ao sair da empresa, você tem direito a receber cópia do PPP (art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991).

Qual é o prazo para cobrar?

As diferenças de insalubridade seguem a regra geral: até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores à ação. Quem ainda trabalha também pode cobrar, respeitado esse limite. Veja os detalhes em prazo para entrar com processo trabalhista. Para enviar documentos para análise, os canais do escritório estão na página de contato.

Perguntas frequentes

A insalubridade é devida se a exposição não for o dia todo?

Pode ser. O trabalho em condições insalubres de forma intermitente não afasta, só por isso, o direito ao adicional (Súmula 47 do TST). O que define é a avaliação do perito sobre a exposição, conforme o anexo da NR-15 aplicável.

Trabalhar no sol dá direito à insalubridade?

A radiação solar, sozinha, não dá direito ao adicional (OJ 173, I, da SDI-1 do TST). Mas o calor acima do limite de tolerância, mesmo ao ar livre, pode dar direito, nas condições do Anexo 3 da NR-15 (OJ 173, II).

A empresa pode parar de pagar a insalubridade?

Pode, se o risco for eliminado — por mudança no ambiente, troca de função ou EPI realmente eficaz — ou se a autoridade competente reclassificar a atividade (art. 194 da CLT; Súmula 248 do TST). Sem a eliminação do risco, a retirada pode ser discutida.

Técnico ou auxiliar de enfermagem tem direito à insalubridade?

Em regra, quem tem contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais e serviços de saúde tem direito ao grau médio, e ao grau máximo no contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (Anexo 14 da NR-15). A perícia confirma a exposição em cada caso.

É possível pedir uma perícia sem entrar com processo?

A empresa e o sindicato podem pedir ao Ministério do Trabalho uma perícia no estabelecimento (art. 195, § 1º, da CLT). O trabalhador pode levar a questão ao sindicato ou registrar denúncia na fiscalização do trabalho.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 17 de outubro de 2026.

Trabalha exposto a ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos?

Separe os holerites, a descrição da sua função, o PPP, se tiver, e as fichas de entrega de EPI. Com esses documentos, o escritório avalia se há diferenças a discutir e retorna sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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