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Direitos do trabalhador

Gestante demitida: estabilidade, prazos e o que fazer

A gestante não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto — mesmo que a empresa não soubesse e mesmo no contrato de experiência.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 4 min de leitura

Em resumo

  • A estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto (art. 10, II, b, do ADCT).
  • Basta que a gravidez já existisse na data da demissão: não importa se a empresa — ou a própria trabalhadora — sabia (STF, Tema 497).
  • Vale também no contrato de experiência e quando a gravidez começa durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado.
  • Se houve demissão, discute-se a volta ao emprego ou, se o período já passou, a indenização dos salários e direitos de todo o período.
  • O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois da saída, e esperar o fim da estabilidade não faz perder a indenização (OJ 399 da SDI-1 do TST).

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Neste artigo

A empregada gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Nesse período, ela não pode ser dispensada sem justa causa. Se for, pode pedir a volta ao emprego ou, conforme o momento, a indenização correspondente ao período.

Desde quando e até quando vale a estabilidade

O marco inicial é a concepção, ou seja, a gravidez em si — não a data em que ela foi descoberta ou comunicada. O marco final é o fim do quinto mês depois do parto. A licença-maternidade de 120 dias fica inteira dentro desse período.

Por isso, uma demissão feita no início da gravidez, quando ninguém ainda sabia dela, também é alcançada pela proteção.

A empresa não sabia da gravidez. A estabilidade vale?

Vale. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 497 da repercussão geral, que a estabilidade só exige que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa. O desconhecimento da empresa não afasta o direito — o mesmo entendimento está na Súmula 244, I, do TST.

Na prática, o que se prova é a data aproximada da concepção, normalmente com o exame de ultrassom.

Contrato de experiência e aviso prévio

  • Contrato de experiência ou com prazo determinado: a gestante também tem estabilidade (Súmula 244, III, do TST).
  • Aviso prévio: se a gravidez começou durante o aviso, trabalhado ou indenizado, a estabilidade também é garantida (art. 391-A da CLT).
  • Adoção: a mesma proteção vale para quem obteve a guarda provisória para fins de adoção (art. 391-A, parágrafo único, da CLT).

Fui demitida grávida. O que posso pedir?

Depende do momento:

  • Se ainda estiver dentro do período de estabilidade, discute-se a reintegração, com o pagamento dos salários desde a demissão (Súmula 244, II, do TST).
  • Se o período já tiver terminado, ou se a volta não for recomendável, discute-se a indenização substitutiva: os salários e os demais direitos de todo o período, da demissão até cinco meses após o parto — 13º, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%.

Se houver indícios de que a demissão aconteceu por causa da gravidez, a Lei nº 9.029/1995 trata o caso como discriminação: prevê a reintegração com ressarcimento de todo o período ou o pagamento em dobro da remuneração do afastamento, além de permitir a discussão de dano moral.

E se eu pedir demissão estando grávida?

O pedido de demissão da gestante tem uma regra própria. O TST fixou, em tese vinculante (Tema 55), que o pedido só é válido com a assistência do sindicato da categoria ou da autoridade competente, conforme o art. 500 da CLT.

Sem essa assistência, o pedido pode ser invalidado e a estabilidade, discutida — mesmo que não tenha havido pressão para pedir demissão.

A gestante pode ser dispensada por justa causa?

Pode. A estabilidade protege contra a dispensa sem justa causa. Se houver uma falta grave prevista em lei e provada pela empresa, a justa causa é possível — e pode ser contestada na Justiça. Veja quando a justa causa se sustenta.

O que fazer agora

  1. Reúna os exames que mostram a idade gestacional, especialmente o primeiro ultrassom.
  2. Guarde os documentos da demissão: aviso, termo de rescisão, mensagens e e-mails.
  3. Comunique a gravidez à empresa por escrito, se ainda não comunicou, e guarde o comprovante.
  4. Confira as verbas pagas: veja o que entra na rescisão em cada tipo de demissão.

Quanto tempo tenho para agir?

O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Entrar com a ação depois que o período de estabilidade terminou não é abuso de direito e não faz perder a indenização (OJ 399 da SDI-1 do TST).

Ainda assim, agir cedo amplia as alternativas: dentro do período, a volta ao emprego continua possível.

Perguntas frequentes

Descobri a gravidez depois da demissão. Tenho direito à estabilidade?

Sim, se a concepção ocorreu antes do fim do contrato — considerado o aviso prévio, inclusive o indenizado. O exame de ultrassom é o meio mais comum de estimar essa data.

A estabilidade vale no contrato de experiência?

Vale. A Súmula 244, III, do TST garante a estabilidade à gestante mesmo nos contratos por prazo determinado, como o de experiência.

Posso ser demitida durante a licença-maternidade?

Sem justa causa, não. A licença-maternidade fica dentro do período de estabilidade, que vai até cinco meses depois do parto.

A estabilidade vale se a empresa não sabia que eu estava grávida?

Vale. Para o STF (Tema 497), basta que a gravidez seja anterior à dispensa. O conhecimento da empresa não é requisito.

Qual é o prazo para entrar com a ação?

Dois anos depois da saída. A indenização do período é devida mesmo que a ação seja proposta depois do fim da estabilidade, conforme a OJ 399 da SDI-1 do TST.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 02 de outubro de 2026.

Foi demitida grávida ou logo depois do parto?

Conte o que aconteceu e informe as datas da demissão e do exame que confirmou a gravidez. Não precisa ter todos os documentos para começar.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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