Acidente de trabalho: o que a empresa deve fazer, passo a passo
Do socorro à CAT no eSocial, da investigação do acidente ao retorno do empregado: um roteiro para RH, SESMT e gestores agirem certo depois de um acidente de trabalho e evitarem os erros que mais geram passivo.

Publicado em · 7 min de leitura
Em resumo
- Depois de um acidente de trabalho, a empresa deve prestar socorro, emitir a CAT pelo eSocial (evento S-2210) até o 1º dia útil seguinte — ou imediatamente, em caso de morte — e analisar as causas, como exige a NR-1.
- A empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento; a partir do 16º, o empregado vai à previdência. Se o benefício for acidentário (B91), o FGTS continua a ser depositado e há 12 meses de estabilidade depois da alta.
- A análise do acidente deve ser documentada, considerar as atividades reais, o ambiente e a organização do trabalho, e levar à revisão do PGR e das medidas de prevenção.
- Treinamentos, fichas de entrega de EPI (NR-6), ordens de serviço e o próprio PGR são a principal prova de prevenção numa ação trabalhista ou na ação regressiva da previdência (art. 120 da Lei nº 8.213/1991).
- Os erros que mais geram passivo são deixar de emitir a CAT, dispensar o empregado durante a estabilidade e mudar a função no retorno sem respeitar as restrições médicas.
Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.
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- 11. Atendimento imediato
- 22. CAT até o primeiro dia útil seguinte
- 33. Os primeiros 15 dias de afastamento
- 44. O que muda se a previdência conceder o B91
- 55. Análise e investigação do acidente
- 66. Revisão do PGR
- 77. A documentação que precisa estar em ordem
- 88. Retorno ao trabalho
- 99. Ação regressiva da previdência
- 10Erros comuns que aumentam o passivo
- 11Perguntas frequentes
Quando ocorre um acidente de trabalho, o que a empresa deve fazer primeiro é garantir o socorro da vítima. Depois vêm as obrigações legais: emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte, pagar os primeiros 15 dias de afastamento, analisar as causas e revisar as medidas de prevenção. Cada etapa bem cumprida protege o trabalhador e reduz o passivo; cada etapa esquecida costuma reaparecer numa reclamação trabalhista ou numa ação da previdência.
1. Atendimento imediato
- Preste socorro e acione o serviço de emergência, se necessário. A NR-1 exige procedimentos de resposta a emergências, com meios e responsáveis pelos primeiros socorros e pelo encaminhamento de acidentados.
- Elimine o risco que causou o acidente, para que ninguém mais se machuque.
- Acompanhe o empregado no atendimento e registre o que aconteceu.
- Comunique a família, quando for o caso.
2. CAT até o primeiro dia útil seguinte
A empresa deve comunicar o acidente à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa (art. 22 da Lei nº 8.213/1991). Hoje a comunicação é feita pelo eSocial, no evento S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho).
Pontos de atenção:
- a CAT é devida mesmo sem afastamento e também nas doenças relacionadas ao trabalho e nos acidentes de trajeto;
- o acidentado e o sindicato da categoria devem receber cópia (art. 22, § 1º);
- emitir a CAT é uma obrigação legal e, por si só, não equivale a admitir culpa;
- se a empresa não emitir, o acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública podem fazê-lo, e a empresa continua sujeita à multa (art. 22, §§ 2º e 3º).
Veja, pelo lado do empregado, o que acontece quando a empresa não abre a CAT.
3. Os primeiros 15 dias de afastamento
A empresa paga o salário dos primeiros 15 dias (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). A partir do 16º dia, o empregado é encaminhado à previdência, e o contrato fica suspenso durante o benefício. Se ele se afastar de novo pelo mesmo motivo dentro de 60 dias, a empresa, em regra, não paga outra vez os 15 primeiros dias (art. 75, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/1999).
4. O que muda se a previdência conceder o B91
Se a perícia previdenciária reconhecer a relação com o trabalho, o benefício será o B91, auxílio por incapacidade temporária acidentário. Para a empresa, isso significa:
- FGTS: os depósitos continuam durante todo o afastamento (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990).
- Estabilidade: 12 meses de garantia de emprego depois da alta (art. 118 da Lei nº 8.213/1991), inclusive no contrato de experiência (Súmula 378, III, do TST).
- FAP: os acidentes e benefícios acidentários entram no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção, que pode reduzir em até 50% ou aumentar em até 100% a alíquota da contribuição para os riscos do trabalho, conforme a frequência, a gravidade e o custo dos acidentes da empresa (art. 10 da Lei nº 10.666/2003; art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999).
A previdência também pode conceder o B91 com base no NTEP, o nexo técnico epidemiológico (art. 21-A da Lei nº 8.213/1991). A empresa pode pedir a sua não aplicação, com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (§ 2º).
Mesmo sem B91, a estabilidade pode ser reconhecida em juízo se a perícia confirmar o nexo causal ou concausal (Tema 125 do TST).
5. Análise e investigação do acidente
A NR-1 exige que a empresa analise os acidentes e as doenças relacionadas ao trabalho (item 1.5.5.5). A análise deve ser documentada e:
- considerar as situações que geraram o evento: as atividades efetivamente realizadas, o ambiente, os materiais, o processo produtivo e a organização do trabalho;
- considerar os dados da empresa, os dados epidemiológicos e as informações dos trabalhadores;
- fornecer evidências para revisar e aprimorar as medidas de prevenção.
Também devem ser analisados os eventos perigosos que poderiam ter tido consequências graves, os chamados quase acidentes.
Uma boa investigação, na prática:
- Preserva as evidências: fotos e vídeos do local, imagens de câmeras, registros de manutenção, escala do dia. Em acidente grave ou fatal, o recomendável é manter o local como está até a liberação pelas autoridades, salvo para socorrer ou eliminar um risco.
- Ouve o acidentado, quando possível, as testemunhas e o supervisor, com registro escrito.
- Busca causas, e não um culpado: falha de projeto, ritmo, falta de treinamento, procedimento inadequado, ausência de proteção coletiva.
- Envolve a CIPA e o SESMT, quando houver.
- Conclui com medidas, responsáveis e prazos.
6. Revisão do PGR
A avaliação de riscos deve ser revista na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho (item 1.5.4.4.6, "d", da NR-1). Atualize o inventário de riscos e o plano de ação com as medidas da investigação. Se o acidente envolveu a organização do trabalho, como a pressão por produção, esses fatores também entram no gerenciamento de riscos: veja o que a NR-1 exige sobre riscos psicossociais.
Depois de acidente grave ou fatal que indique essa necessidade, a NR-1 prevê treinamento eventual dos trabalhadores (item 1.7.1.2.3).
7. A documentação que precisa estar em ordem
Numa ação trabalhista ou numa ação regressiva, a empresa precisa provar o que fez para prevenir. Os documentos que mais pesam:
- PGR, com inventário de riscos e plano de ação, e PCMSO (NR-7);
- ordens de serviço de segurança entregues ao empregado (art. 157, II, da CLT);
- certificados de treinamento, com conteúdo, carga horária e assinatura;
- fichas de entrega de EPI: a NR-6 também exige orientar e treinar, exigir o uso e substituir o equipamento danificado;
- ASOs, os atestados de saúde ocupacional;
- relatório de investigação e registros de manutenção dos equipamentos.
8. Retorno ao trabalho
- Exame de retorno: obrigatório antes de o empregado reassumir a função quando a ausência for de 30 dias ou mais por doença ou acidente (NR-7). O médico avalia se o retorno deve ser gradual.
- Restrições médicas: a nova função deve ser compatível e sem redução de salário (art. 7º, VI, da Constituição). Se os riscos mudarem, faça antes o exame de mudança de risco (NR-7).
- Afastamento longo: depois de mais de 180 dias afastado, a NR-1 prevê treinamento eventual.
- Alta previdenciária e inaptidão no exame da empresa: não deixe o empregado sem salário e sem função. Para o TST, impedir o retorno depois da alta e deixá-lo sem remuneração gera dano moral.
Veja os mesmos cuidados pelo lado do empregado em retorno ao trabalho depois do afastamento previdenciário.
9. Ação regressiva da previdência
Quando o acidente decorre de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, a previdência ajuíza ação regressiva contra os responsáveis para recuperar o que pagou em benefícios (art. 120, I, da Lei nº 8.213/1991). E o benefício pago pela previdência não exclui a indenização que a empresa pode ter de pagar ao empregado (art. 121), com base na culpa ou, em atividade de risco, na responsabilidade objetiva (STF, Tema 932).
Erros comuns que aumentam o passivo
| Erro | Consequência possível |
|---|---|
| Não emitir a CAT ou emitir com atraso | Multa e reforço da tese de omissão da empresa |
| Dispensar durante a estabilidade | Reintegração ou indenização do período (Súmula 396 do TST) |
| Dispensar sem avaliar se a doença tem relação com o trabalho | Estabilidade reconhecida depois, em juízo (Tema 125 do TST) |
| Mudar a função sem respeitar restrições ou reduzindo o salário | Diferenças salariais e discussão de dano moral |
| Investigar só para apontar culpa do empregado | Análise sem valor de prova e riscos que se repetem |
| Não guardar fichas de EPI e treinamentos | Dificuldade de provar a prevenção |
Revisar esses pontos periodicamente faz parte de uma auditoria trabalhista. Para conhecer o trabalho preventivo com empresas, veja a assessoria trabalhista empresarial.
Perguntas frequentes
Acidente de trajeto também exige CAT?
Sim. O acidente no trajeto entre a casa e o trabalho é equiparado a acidente do trabalho pela Lei nº 8.213/1991 e deve ser comunicado. A indenização pela empresa, porém, em regra depende de culpa ou de atividade de risco.
A empresa pode dispensar o empregado logo depois da alta?
Se o benefício foi o B91, não sem justa causa durante os 12 meses seguintes. Se foi o B31, a dispensa é possível, mas pode ser revista se a perícia judicial reconhecer a relação da doença com o trabalho.
Quem responde pelo acidente de um terceirizado?
A contratante deve garantir as condições de segurança dos terceirizados que trabalham nas suas dependências (art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974) e incluí-los nas medidas de prevenção do seu PGR (item 1.5.8 da NR-1). Por isso, pode responder pelo acidente junto com a prestadora, conforme o caso.
O empregado se recusou a usar o EPI. A empresa fica isenta?
Não automaticamente. A recusa injustificada é falta do empregado (art. 158, parágrafo único, da CLT), mas a empresa precisa provar que orientou, exigiu e fiscalizou o uso, como determina a NR-6.
Fontes e referências
- Lei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social
- Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social
- Lei nº 8.036/1990 — FGTS
- Lei nº 10.666/2003 — art. 10 (Fator Acidentário de Prevenção)
- Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego)
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
- Constituição Federal e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Lei nº 6.019/1974 — trabalho temporário e terceirização
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
- Precedentes vinculantes do TST (recursos de revista repetitivos)
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 03 de novembro de 2026.
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Autor
Alexandre Godwin
Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.
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