Pular para o conteúdo

Escritório de advocacia particular. Não somos o INSS nem temos vínculo com o INSS ou com qualquer órgão público.

Direitos do trabalhador

Acúmulo de função e desvio de função: quais são os seus direitos

Fazer tarefas de outro cargo nem sempre dá direito a aumento. Veja a diferença entre acúmulo e desvio de função, o que diz o art. 456 da CLT, quando cabem diferenças salariais, como funciona a equiparação e como provar.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • Acúmulo de função é assumir, além das próprias, tarefas de outro cargo; desvio de função é deixar a função contratada para exercer outra, em geral mais bem paga.
  • Pela CLT, sem cláusula em contrário, o empregado se obriga a qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Não há um percentual geral de plus salarial em lei.
  • O acréscimo costuma ser discutido quando as novas tarefas são alheias ao contrato, exigem qualificação maior, aumentam muito a responsabilidade ou estão previstas em norma coletiva ou lei específica.
  • No desvio de função, são devidas as diferenças salariais em relação ao cargo efetivamente exercido, sem novo enquadramento (OJ 125 da SDI-1 do TST).
  • A equiparação salarial exige mesma função, mesmo estabelecimento, diferença de até 2 anos na função e de até 4 anos na empresa, e não se aplica se houver plano de cargos válido (art. 461 da CLT).
  • As diferenças podem ser cobradas em até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos.

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

Falar no WhatsApp
Neste artigo

Acúmulo de função é quando você passa a fazer, além das suas tarefas, as de outro cargo, sem aumento de salário. Nem todo acúmulo dá direito a diferença: pela CLT, o empregado se obriga a qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, e não existe um percentual geral de "plus salarial" em lei. O acréscimo é discutido quando as novas tarefas fogem do contrato, exigem mais qualificação ou estão previstas em norma coletiva ou em lei específica. O desvio de função e a equiparação salarial seguem regras próprias.

Qual é a diferença entre acúmulo e desvio de função?

SituaçãoO que aconteceO que pode ser discutido
Acúmulo de funçãoVocê soma às suas tarefas as de outro cargoAcréscimo salarial, se houver base para ele
Desvio de funçãoVocê deixa a sua função e passa a exercer outra, em geral mais bem pagaDiferenças salariais pelo cargo exercido
Equiparação salarialVocê faz o mesmo trabalho de um colega que ganha maisA mesma remuneração do colega
SubstituiçãoVocê cobre um colega ou o chefe por um períodoO salário do substituído durante a substituição

O que diz o art. 456 da CLT?

O parágrafo único do art. 456 estabelece que, na falta de prova ou de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na prática, tarefas da mesma natureza, de complexidade parecida e feitas dentro da jornada costumam ser vistas como parte do contrato. A recepcionista que também atende o telefone e organiza a agenda, por exemplo, não acumula função.

Acúmulo de função dá direito a aumento?

Pode dar, quando:

  • as novas tarefas são alheias ao contrato ou incompatíveis com a sua condição pessoal;
  • exigem qualificação técnica maior ou trazem um aumento relevante de responsabilidade;
  • foram acrescentadas no curso do contrato, rompendo o equilíbrio do que foi combinado (o art. 468 da CLT proíbe alterações prejudiciais ao empregado);
  • a convenção ou o acordo coletivo da categoria prevê um adicional para a função acumulada;
  • uma lei específica garante o acréscimo, como a dos radialistas, que prevê adicional mínimo de 10% a 40% para a função acumulada, conforme a potência da emissora (art. 13 da Lei nº 6.615/1978).

Fora das hipóteses de norma coletiva ou de lei, não há percentual fixo: quando o acréscimo é reconhecido, o valor é arbitrado pelo juiz conforme o caso.

Exemplo: Júlia foi contratada como recepcionista. Depois que o setor financeiro perdeu um funcionário, ela passou a fazer, todos os dias, as cobranças de clientes e a conciliação bancária, sem aumento. São tarefas de outro cargo, com outra qualificação e outra responsabilidade, o que permite discutir o acréscimo. É a situação de quem "faz o trabalho de dois e ganha por um" — mas a conclusão depende da prova.

O que o TST decidiu sobre motorista e cobrador?

Em tese vinculante, o TST fixou que o motorista de ônibus urbano que também faz a cobrança das passagens não tem direito a acréscimo salarial (Tema 128). Para o tribunal, receber a tarifa é tarefa complementar à condução do veículo, feita na mesma jornada e sem exigir qualificação superior.

O raciocínio serve de referência para outros casos: tarefas ligadas à função principal, sem exigência maior, tendem a não gerar acréscimo. Tarefas de natureza diferente, que exigem outra qualificação ou mais esforço, continuam podendo ser discutidas.

Desvio de função: o que pode ser pedido?

No desvio de função, você é contratado para um cargo e, na prática, exerce outro, normalmente mais bem pago. O TST entende que o desvio não gera novo enquadramento, mas dá direito às diferenças salariais do período (OJ 125 da SDI-1). Exemplo: o auxiliar que, por dois anos, faz o trabalho de técnico pode pedir a diferença entre os dois salários, conforme o plano de cargos da empresa ou a norma coletiva.

Equiparação salarial: quais são os requisitos?

Pelo art. 461 da CLT, você pode pedir o mesmo salário de um colega (o paradigma) quando:

  • exerce a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica;
  • trabalha para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento;
  • a diferença de tempo na função não passa de 2 anos e a de tempo na empresa não passa de 4 anos;
  • o paradigma é contemporâneo, ou seja, trabalhou na mesma época que você (§ 5º).

Não há equiparação se a empresa tiver quadro de carreira ou plano de cargos e salários válido (§ 2º). Se a diferença decorrer de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças cabe indenização por dano moral (§ 6º, com a redação da Lei nº 14.611/2023). Você prova a identidade de funções; a empresa, os fatos que impedem a equiparação (Súmula 6, VIII, do TST).

Como provar acúmulo ou desvio de função?

  • Carteira de trabalho, contrato e descrição do cargo, para mostrar para o que você foi contratado.
  • E-mails e mensagens com as ordens para as novas tarefas.
  • Registros em sistemas feitos com o seu login, relatórios e documentos que você assinou.
  • Testemunhas que acompanhavam a sua rotina.
  • Norma coletiva da categoria, com pisos e adicionais.
  • Holerites e, se possível, informações sobre o salário do cargo exercido ou do colega paradigma, que podem ser pedidas no processo.

Se tiver dúvida sobre quais documentos reunir, fale com o escritório. E quem foi contratado como PJ, mas faz o trabalho de um cargo da empresa, está em outra discussão: veja trabalho sem carteira assinada e pejotização.

Acúmulo de função justifica rescisão indireta?

Em regra, o caminho é cobrar as diferenças. Mas, quando a empresa exige serviços alheios ao contrato ou superiores às forças do trabalhador (art. 483, "a", da CLT), ou descumpre o contrato de forma grave (alínea "d"), pode haver rescisão indireta — por exemplo, na imposição de tarefas de outra natureza com sobrecarga constante e horas extras não pagas. Veja como funciona a rescisão indireta e como calcular as horas extras.

Qual é o prazo para cobrar as diferenças?

O prazo é de 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores à ação. No desvio de função e na equiparação, a prescrição é parcial: com o contrato em curso, você pode pedir as diferenças dos últimos 5 anos (Súmula 275, I, e Súmula 6, IX, do TST). Veja prazo para entrar com processo trabalhista.

Perguntas frequentes

Cobrir as férias do chefe dá direito ao salário dele?

Pode dar. Enquanto durar uma substituição que não seja meramente eventual, inclusive nas férias, o substituto tem direito ao salário do substituído (Súmula 159, I, do TST). Se o cargo ficar vago de vez, quem o assume não tem direito automático ao salário do antecessor (item II).

Existe um percentual fixo de plus salarial por acúmulo?

Não em lei geral. Percentuais aparecem em normas coletivas e em leis específicas, como a dos radialistas; nos demais casos, o valor é definido pelo juiz.

Posso pedir equiparação com um colega de outra filial?

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a lei exige que os dois trabalhem no mesmo estabelecimento. Com colega de outra cidade ou unidade, em regra, a equiparação não é possível.

Posso me recusar a fazer tarefas de outro cargo?

Quando a ordem envolve tarefas proibidas, perigosas ou totalmente alheias ao contrato, a recusa pode ser legítima. O mais seguro é registrar a discordância por escrito e buscar orientação antes, para evitar a alegação de insubordinação.

O acréscimo por acúmulo reflete em férias e 13º?

Em regra, sim. Reconhecido, o acréscimo tem natureza salarial e repercute em férias com 1/3, 13º, FGTS e aviso prévio.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 28 de outubro de 2026.

Faz tarefas de outro cargo e ganha o mesmo?

Separe a carteira de trabalho, os holerites, a descrição do seu cargo e as mensagens com as ordens recebidas. O retorno é do escritório, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

Conheça a trajetória
Compartilhar: WhatsApp LinkedIn

Continue lendo

Direitos do trabalhador

Banco de horas: como funciona, prazo para compensar e quando vira hora extra

Banco de horas é o sistema em que as horas trabalhadas a mais viram folga depois. Pelo art. 59 da CLT, o prazo é de até 6 meses por acordo individual escrito e de até 1 ano por norma coletiva. Horas não compensadas no prazo ou na rescisão devem ser pagas como extras.

7 min de leitura

Direitos do trabalhador

Trabalho temporário de fim de ano: direitos, prazo e acidente

O temporário de fim de ano tem contrato de até 180 dias, prorrogável por 90 (Lei nº 6.019/1974, art. 10), salário igual ao dos colegas da função, FGTS, férias proporcionais e seguro contra acidente. A efetivação depende da empresa.

7 min de leitura

Direitos do trabalhador

Férias coletivas de fim de ano: regras para a empresa e direitos do empregado

A empresa pode dar férias coletivas a todos os empregados ou a setores, em até dois períodos de no mínimo 10 dias cada, desde que avise o órgão do trabalho e o sindicato com 15 dias de antecedência (CLT, art. 139). O pagamento sai até 2 dias antes, e quem tem menos de 12 meses de casa recebe férias proporcionais.

5 min de leitura

WhatsAppFale conosco