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Direitos do trabalhador

Termo de rescisão (TRCT): como conferir antes de assinar

Antes de assinar o termo de rescisão (TRCT), confira datas, base de cálculo, cada verba, o FGTS e os descontos. A assinatura vale como quitação das parcelas lançadas, salvo ressalva expressa e específica (art. 477 da CLT e Súmula 330 do TST). A empresa tem 10 dias do fim do contrato para pagar.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 5 min de leitura

Em resumo

  • O termo de rescisão deve especificar a natureza e o valor de cada parcela paga (art. 477, § 2º, da CLT).
  • A quitação vale apenas para as parcelas lançadas no termo; verbas que não aparecem nele não ficam quitadas (Súmula 330 do TST).
  • Quem discorda de um valor pode registrar ressalva expressa e específica no próprio termo, apontando a parcela e o motivo.
  • A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas; o atraso gera multa de um salário (art. 477, §§ 6º e 8º).
  • Desde a reforma de 2017, a rescisão não precisa ser homologada no sindicato, o que torna a conferência pelo próprio trabalhador ainda mais importante.
  • O prazo para cobrar diferenças na Justiça do Trabalho é de 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de trabalho.

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Antes de assinar o termo de rescisão (TRCT), confira datas, base de cálculo, cada verba, o FGTS e os descontos. A assinatura funciona como quitação das parcelas que estão no documento: o art. 477 da CLT exige que cada uma tenha natureza e valor discriminados, e a Súmula 330 do TST admite que o trabalhador faça ressalva expressa e específica sobre o que discorda.

O que é o termo de rescisão (TRCT) e para que serve?

O termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) é o documento em que a empresa lista as verbas pagas na saída do empregado. Pelo art. 477, § 2º, da CLT, ele deve especificar a natureza de cada parcela e discriminar o valor, e a quitação é válida apenas em relação a essas parcelas.

Não é mera formalidade: é com base nele que o empregado recebe, saca o FGTS e pede o seguro-desemprego, e é nele que a empresa registra o que considera quitado. Para saber quais verbas esperar em cada caso, veja demitido sem justa causa: o que você recebe, pedido de demissão: quais verbas você recebe e demitido por justa causa.

O que conferir no termo de rescisão antes de assinar?

  1. Datas: admissão, último dia trabalhado, data do aviso prévio e data de saída. Se o aviso for indenizado, a saída é projetada para o fim dele (art. 487, § 1º, da CLT).
  2. Motivo do desligamento: o tipo de rescisão define as verbas. Demissão sem justa causa, pedido de demissão e justa causa geram valores bem diferentes.
  3. Remuneração usada na conta: deve incluir o que você recebia de forma habitual, como horas extras, comissões, adicionais e gratificações. Compare com os últimos holerites.
  4. Cada verba, uma a uma: saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3. Veja se todas aparecem, com valor e, quando for o caso, com a quantidade de meses ou dias.
  5. FGTS e multa de 40%: no aplicativo do FGTS, confira se todos os meses foram depositados. A multa incide sobre todos os depósitos do contrato. Veja multa de 40% do FGTS e empresa não depositou o FGTS.
  6. Descontos: adiantamentos, faltas, vales e aviso prévio não cumprido precisam ter motivo e cálculo claros.
  7. Documentos que acompanham o termo: guias do seguro-desemprego (quando houver direito), chave ou autorização para saque do FGTS e baixa na carteira de trabalho.

Assinar o termo de rescisão quita tudo?

Não necessariamente. Segundo a Súmula 330 do TST, o recibo de quitação tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas, salvo se houver ressalva expressa e especificada ao valor de uma parcela. A mesma súmula esclarece que verbas que não aparecem no termo, e os reflexos delas, não ficam quitados, e que, para direitos que deveriam ter sido pagos durante o contrato, a quitação vale só para o período expressamente indicado.

Um ponto de cautela: a súmula foi editada quando a rescisão passava pela assistência do sindicato. Desde a reforma trabalhista de 2017 essa homologação deixou de ser exigida, então a conferência feita por você, antes de assinar, pesa ainda mais. Cada caso depende do que está escrito no documento e das provas, e por isso vale analisá-lo com um advogado.

Como assinar o termo de rescisão com ressalva?

A ressalva é uma anotação escrita no próprio termo, junto da assinatura, dizendo qual parcela você contesta e por quê. Quanto mais específica, melhor. Exemplos de redação:

  • "Assino com ressalva quanto ao valor das horas extras, que não foram incluídas na base de cálculo."
  • "Assino com ressalva quanto à multa de 40% do FGTS, por divergência com o extrato da conta."

Tire cópia ou foto do termo já ressalvado e guarde junto com holerites e extratos. Uma ressalva genérica, como "assino com ressalvas", dá menos segurança do que uma que aponta a parcela e o motivo.

Quer que alguém analise o seu termo antes de assinar? Fale com o escritório para analisar o seu caso.

A empresa pagou menos ou atrasou. O que fazer?

Primeiro, peça por escrito a correção, anexando a conta que você fez. O prazo da empresa para pagar é de 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT), e o atraso gera multa equivalente a um salário do empregado (§ 8º). Detalhes em prazo para pagar a rescisão e a multa do art. 477.

Se não for resolvido, o prazo para entrar com ação é de 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Veja prazo para entrar com processo trabalhista. Entre as diferenças mais comuns estão as horas extras não incluídas na base. O escritório atua em direitos do trabalhador.

Perguntas frequentes

O que é TRCT?

É o termo de rescisão do contrato de trabalho, documento que discrimina as verbas pagas na saída do empregado, com a natureza e o valor de cada parcela (art. 477, § 2º, da CLT).

Posso assinar o termo de rescisão e cobrar depois?

Pode haver cobrança das parcelas que não constam no termo e de valores com ressalva expressa e específica. As parcelas lançadas sem ressalva tendem a ser consideradas quitadas, conforme a Súmula 330 do TST. Por isso a conferência vem antes da assinatura.

O termo de rescisão ainda precisa ser homologado no sindicato?

Não. Desde a reforma trabalhista de 2017, a homologação no sindicato não é mais exigida para a validade da rescisão.

Em quanto tempo a empresa deve entregar e pagar o termo de rescisão?

Em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.

Até quando posso reclamar de erro no termo de rescisão?

Em até 2 anos depois do fim do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos de trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quanto antes você reunir os documentos, melhor.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 15 de novembro de 2026.

Recebeu o termo e tem dúvida sobre os valores?

Antes de assinar, separe o termo, os últimos holerites e o extrato do FGTS. O escritório pode analisar o seu caso e orientar sobre os caminhos possíveis, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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