Pular para o conteúdo

Escritório de advocacia particular. Não somos o INSS nem temos vínculo com o INSS ou com qualquer órgão público.

Jaguariúna/SP

Advogado trabalhista em Jaguariúna/SP

O advogado trabalhista em Jaguariúna/SP atua no Fórum Trabalhista de Campinas, que tem jurisdição sobre Campinas, Jaguariúna e Valinhos; Holambra pertence à Vara do Trabalho de Mogi Mirim. Atende trabalhadores e empresas da região o advogado Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), sócio do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, presencialmente e online.

Jaguariúna não aparece com Vara do Trabalho própria na lista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). As ações de quem trabalha na cidade são distribuídas a uma das 12 Varas do Fórum Trabalhista de Campinas, a mesma cidade onde fica o escritório.

O município tem 59.347 habitantes (Censo 2022) e 45.121 pessoas ocupadas em empresas e outras organizações (IBGE, Cadastro Central de Empresas 2024). Com tantos postos de trabalho para o tamanho da cidade, não é raro morar em um município vizinho e trabalhar em Jaguariúna, ou o contrário. Isso muda o fórum do processo.

Atendimento em Jaguariúna

Onde corre o processo
Fórum Trabalhista de Campinas (12 Varas), na Av. José de Souza Campos, 422
Municípios do mesmo fórum
Campinas, Jaguariúna e Valinhos
Holambra e Santo Antônio de Posse
Vara do Trabalho de Mogi Mirim
Pedreira
Vara do Trabalho de Amparo
Tribunal
TRT da 15ª Região, com sede em Campinas
Atendimento
Online, ou presencial na Rua Oriente, 55, conj. 312, Chácara da Barra, Campinas/SP

Onde corre o processo trabalhista de quem trabalha em Jaguariúna?

No Fórum Trabalhista de Campinas, na Avenida José de Souza Campos, 422. Segundo a página de jurisdição do TRT-15, as 12 Varas do Trabalho de Campinas atendem três municípios: Campinas, Jaguariúna e Valinhos.

A lei define o fórum pelo local da prestação dos serviços: a ação é proposta na localidade onde o empregado trabalha, ainda que tenha sido contratado em outro lugar (art. 651 da CLT). Quem trabalha em Jaguariúna, portanto, tem o processo em Campinas, more onde morar.

O centro de conciliação (CEJUSC) de Campinas também abrange Jaguariúna, e os recursos são julgados pelo TRT-15, que tem sede em Campinas. O atendimento a distância das Varas é feito pelo Balcão Virtual do tribunal.

E quem trabalha em Holambra, Pedreira ou Santo Antônio de Posse?

O fórum é outro, porque cada município tem a sua jurisdição no TRT-15. Vale sempre a cidade onde o trabalho é prestado.

  • Holambra: Vara do Trabalho de Mogi Mirim, na Rua Luiz Gonzaga Guerreiro, 80, Jardim Maria Beatriz. A mesma Vara atende Mogi Mirim, Artur Nogueira, Engenheiro Coelho e Santo Antônio de Posse.
  • Santo Antônio de Posse: também Vara do Trabalho de Mogi Mirim.
  • Pedreira: Vara do Trabalho de Amparo, que atende ainda Amparo, Monte Alegre do Sul e Serra Negra.
  • Mora em Pedreira ou em Holambra e trabalha em Jaguariúna: Fórum Trabalhista de Campinas.

Quando procurar um advogado trabalhista em Jaguariúna?

Quando a rescisão veio com valores que você não consegue conferir, quando há horas ou adicionais em aberto, quando o trabalho foi prestado sem registro ou quando a empresa precisa responder a uma ação. O primeiro passo é sempre a leitura dos documentos.

Há prazo para agir: a ação pode ser proposta até dois anos depois do fim do contrato e alcança os direitos dos cinco anos anteriores à data em que é proposta. O prazo é o mesmo para trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT).

Que dúvidas o trabalho nas indústrias e nos eventos de Jaguariúna costuma trazer?

Dúvidas de turno, de terceirização e de contrato por prazo curto. A Prefeitura registra que, a partir dos anos 1980, a cidade passou a atrair indústrias de tecnologia, como as de celulares, computadores e equipamentos de telecomunicações, além de bebidas, alimentos e produtos farmacêuticos. Jaguariúna também é conhecida pelo rodeio e integra o Circuito das Águas Paulistas.

Linha de produção em turnos: a Constituição prevê jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). O trabalho entre 22h e 5h tem adicional de pelo menos 20% (art. 73 da CLT), e o intervalo não concedido é pago com acréscimo de 50% sobre o período suprimido (art. 71, § 4º).

Transporte da empresa: o tempo de deslocamento entre a casa e o posto de trabalho não é computado na jornada, mesmo em transporte fornecido pelo empregador (art. 58, § 2º, da CLT). A dúvida é comum entre quem vem de outras cidades.

Terceirização: a empresa contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que recebeu o serviço (art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974).

Trabalho temporário: quem é contratado por empresa de trabalho temporário não tem vínculo com a tomadora (art. 10 da Lei 6.019/1974), mas a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações do período (§ 7º). Quando o serviço em eventos é prestado sem contrato algum, vale verificar se estão presentes os requisitos do vínculo de emprego (art. 3º da CLT).

Em Holambra, a agropecuária era o setor de maior valor adicionado em 2021, segundo o IBGE. O trabalhador rural tem o mesmo prazo de prescrição do urbano.

Como é o atendimento do escritório para Jaguariúna e Holambra?

O escritório atende trabalhadores e empresas, em casos distintos. Para o trabalhador, analisa rescisão, jornada, adicionais, vínculo e casos de acidente ou doença do trabalho. Para a empresa, faz a defesa em reclamações, revisa rotinas e negocia com sindicatos.

O contato é pelo WhatsApp, e a reunião pode ser por videochamada. O atendimento presencial é na Rua Oriente, 55, conj. 312, Chácara da Barra, em Campinas.

A audiência é, em regra, presencial, no fórum; a forma telepresencial depende de pedido da parte e de decisão do juiz (art. 3º da Resolução CNJ 354/2020). Para quem trabalha em Jaguariúna, o fórum é o de Campinas. Fale com o escritório para analisar o seu caso.

O que separar antes de falar com o escritório

  • Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato, inclusive o de trabalho temporário.
  • Holerites e comprovantes de pagamento, como PIX e depósitos.
  • Cartões de ponto, escalas de turno e registros de entrada na empresa.
  • Termo de rescisão e extrato do FGTS.
  • Crachá, uniforme, mensagens e fotos que mostrem para quem o serviço era prestado.
  • Endereço do local onde o trabalho era feito, que define o fórum.
  • Para empresas: a notificação recebida, o contrato social e os documentos do empregado.

Como funciona o atendimento

  1. 01

    Contato pelo WhatsApp

    Você informa a cidade onde trabalha, o que aconteceu e se ainda está na empresa. A cidade do trabalho define o fórum.

  2. 02

    Análise dos documentos

    O escritório confere contrato, holerites, registros de jornada e papéis da rescisão, e aponta o que falta.

  3. 03

    Orientação sobre os caminhos

    Você recebe a explicação do que a lei prevê e das alternativas, como negociação, acordo ou ação no fórum competente.

  4. 04

    Condução do caso

    O escritório prepara as peças, acompanha as audiências em Campinas ou em Mogi Mirim e informa cada andamento.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Jaguariúna tem Vara do Trabalho?

Na lista de jurisdição do TRT da 15ª Região, Jaguariúna não tem Vara própria: o município pertence ao Fórum Trabalhista de Campinas, junto com Campinas e Valinhos. O fórum fica na Avenida José de Souza Campos, 422, em Campinas.

Trabalho em Holambra. Onde corre o meu processo trabalhista?

Na Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que atende Holambra, Artur Nogueira, Engenheiro Coelho, Mogi Mirim e Santo Antônio de Posse, segundo o TRT-15. A Vara fica na Rua Luiz Gonzaga Guerreiro, 80, Jardim Maria Beatriz, em Mogi Mirim.

Moro em Pedreira e trabalho em Jaguariúna. Qual é o fórum?

O de Campinas. A ação é proposta na localidade onde o serviço é prestado, e não onde o trabalhador mora (art. 651 da CLT). Se o trabalho fosse em Pedreira, o processo correria na Vara do Trabalho de Amparo.

Qual é o prazo para entrar com processo trabalhista?

Dois anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os direitos dos cinco anos anteriores à data em que é proposta (art. 11 da CLT). O prazo vale para trabalhadores urbanos e rurais.

O atendimento pode ser online?

Pode. A reunião é feita por videochamada, e os documentos seguem pelo WhatsApp. Quem prefere o atendimento presencial é recebido no escritório, na Chácara da Barra, em Campinas.

Quem não pode pagar as custas consegue entrar com o processo?

A justiça gratuita pode ser concedida a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprova insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Ela se refere às custas do processo. Os honorários do advogado são combinados em contrato escrito.

Contato

Conte o que aconteceu. O primeiro passo é entender o seu caso.

Atendimento presencial no escritório, em Campinas/SP, e online para todo o Brasil. O retorno é feito pelo próprio escritório.

WhatsAppFale conosco