Jaguariúna/SP
Advogado trabalhista em Jaguariúna/SP
O advogado trabalhista em Jaguariúna/SP atua no Fórum Trabalhista de Campinas, que tem jurisdição sobre Campinas, Jaguariúna e Valinhos; Holambra pertence à Vara do Trabalho de Mogi Mirim. Atende trabalhadores e empresas da região o advogado Alexandre Godwin (OAB/SP 227.540), sócio do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, presencialmente e online.
Jaguariúna não aparece com Vara do Trabalho própria na lista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). As ações de quem trabalha na cidade são distribuídas a uma das 12 Varas do Fórum Trabalhista de Campinas, a mesma cidade onde fica o escritório.
O município tem 59.347 habitantes (Censo 2022) e 45.121 pessoas ocupadas em empresas e outras organizações (IBGE, Cadastro Central de Empresas 2024). Com tantos postos de trabalho para o tamanho da cidade, não é raro morar em um município vizinho e trabalhar em Jaguariúna, ou o contrário. Isso muda o fórum do processo.
Atendimento em Jaguariúna
- Onde corre o processo
- Fórum Trabalhista de Campinas (12 Varas), na Av. José de Souza Campos, 422
- Municípios do mesmo fórum
- Campinas, Jaguariúna e Valinhos
- Holambra e Santo Antônio de Posse
- Vara do Trabalho de Mogi Mirim
- Pedreira
- Vara do Trabalho de Amparo
- Tribunal
- TRT da 15ª Região, com sede em Campinas
- Atendimento
- Online, ou presencial na Rua Oriente, 55, conj. 312, Chácara da Barra, Campinas/SP
Onde corre o processo trabalhista de quem trabalha em Jaguariúna?
No Fórum Trabalhista de Campinas, na Avenida José de Souza Campos, 422. Segundo a página de jurisdição do TRT-15, as 12 Varas do Trabalho de Campinas atendem três municípios: Campinas, Jaguariúna e Valinhos.
A lei define o fórum pelo local da prestação dos serviços: a ação é proposta na localidade onde o empregado trabalha, ainda que tenha sido contratado em outro lugar (art. 651 da CLT). Quem trabalha em Jaguariúna, portanto, tem o processo em Campinas, more onde morar.
O centro de conciliação (CEJUSC) de Campinas também abrange Jaguariúna, e os recursos são julgados pelo TRT-15, que tem sede em Campinas. O atendimento a distância das Varas é feito pelo Balcão Virtual do tribunal.
E quem trabalha em Holambra, Pedreira ou Santo Antônio de Posse?
O fórum é outro, porque cada município tem a sua jurisdição no TRT-15. Vale sempre a cidade onde o trabalho é prestado.
- Holambra: Vara do Trabalho de Mogi Mirim, na Rua Luiz Gonzaga Guerreiro, 80, Jardim Maria Beatriz. A mesma Vara atende Mogi Mirim, Artur Nogueira, Engenheiro Coelho e Santo Antônio de Posse.
- Santo Antônio de Posse: também Vara do Trabalho de Mogi Mirim.
- Pedreira: Vara do Trabalho de Amparo, que atende ainda Amparo, Monte Alegre do Sul e Serra Negra.
- Mora em Pedreira ou em Holambra e trabalha em Jaguariúna: Fórum Trabalhista de Campinas.
Quando procurar um advogado trabalhista em Jaguariúna?
Quando a rescisão veio com valores que você não consegue conferir, quando há horas ou adicionais em aberto, quando o trabalho foi prestado sem registro ou quando a empresa precisa responder a uma ação. O primeiro passo é sempre a leitura dos documentos.
Há prazo para agir: a ação pode ser proposta até dois anos depois do fim do contrato e alcança os direitos dos cinco anos anteriores à data em que é proposta. O prazo é o mesmo para trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT).
Que dúvidas o trabalho nas indústrias e nos eventos de Jaguariúna costuma trazer?
Dúvidas de turno, de terceirização e de contrato por prazo curto. A Prefeitura registra que, a partir dos anos 1980, a cidade passou a atrair indústrias de tecnologia, como as de celulares, computadores e equipamentos de telecomunicações, além de bebidas, alimentos e produtos farmacêuticos. Jaguariúna também é conhecida pelo rodeio e integra o Circuito das Águas Paulistas.
Linha de produção em turnos: a Constituição prevê jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). O trabalho entre 22h e 5h tem adicional de pelo menos 20% (art. 73 da CLT), e o intervalo não concedido é pago com acréscimo de 50% sobre o período suprimido (art. 71, § 4º).
Transporte da empresa: o tempo de deslocamento entre a casa e o posto de trabalho não é computado na jornada, mesmo em transporte fornecido pelo empregador (art. 58, § 2º, da CLT). A dúvida é comum entre quem vem de outras cidades.
Terceirização: a empresa contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que recebeu o serviço (art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974).
Trabalho temporário: quem é contratado por empresa de trabalho temporário não tem vínculo com a tomadora (art. 10 da Lei 6.019/1974), mas a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações do período (§ 7º). Quando o serviço em eventos é prestado sem contrato algum, vale verificar se estão presentes os requisitos do vínculo de emprego (art. 3º da CLT).
Em Holambra, a agropecuária era o setor de maior valor adicionado em 2021, segundo o IBGE. O trabalhador rural tem o mesmo prazo de prescrição do urbano.
Como é o atendimento do escritório para Jaguariúna e Holambra?
O escritório atende trabalhadores e empresas, em casos distintos. Para o trabalhador, analisa rescisão, jornada, adicionais, vínculo e casos de acidente ou doença do trabalho. Para a empresa, faz a defesa em reclamações, revisa rotinas e negocia com sindicatos.
O contato é pelo WhatsApp, e a reunião pode ser por videochamada. O atendimento presencial é na Rua Oriente, 55, conj. 312, Chácara da Barra, em Campinas.
A audiência é, em regra, presencial, no fórum; a forma telepresencial depende de pedido da parte e de decisão do juiz (art. 3º da Resolução CNJ 354/2020). Para quem trabalha em Jaguariúna, o fórum é o de Campinas. Fale com o escritório para analisar o seu caso.
O que separar antes de falar com o escritório
- Carteira de trabalho (física ou digital) e contrato, inclusive o de trabalho temporário.
- Holerites e comprovantes de pagamento, como PIX e depósitos.
- Cartões de ponto, escalas de turno e registros de entrada na empresa.
- Termo de rescisão e extrato do FGTS.
- Crachá, uniforme, mensagens e fotos que mostrem para quem o serviço era prestado.
- Endereço do local onde o trabalho era feito, que define o fórum.
- Para empresas: a notificação recebida, o contrato social e os documentos do empregado.
Como funciona o atendimento
- 01
Contato pelo WhatsApp
Você informa a cidade onde trabalha, o que aconteceu e se ainda está na empresa. A cidade do trabalho define o fórum.
- 02
Análise dos documentos
O escritório confere contrato, holerites, registros de jornada e papéis da rescisão, e aponta o que falta.
- 03
Orientação sobre os caminhos
Você recebe a explicação do que a lei prevê e das alternativas, como negociação, acordo ou ação no fórum competente.
- 04
Condução do caso
O escritório prepara as peças, acompanha as audiências em Campinas ou em Mogi Mirim e informa cada andamento.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Jaguariúna tem Vara do Trabalho?
Na lista de jurisdição do TRT da 15ª Região, Jaguariúna não tem Vara própria: o município pertence ao Fórum Trabalhista de Campinas, junto com Campinas e Valinhos. O fórum fica na Avenida José de Souza Campos, 422, em Campinas.
Trabalho em Holambra. Onde corre o meu processo trabalhista?
Na Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que atende Holambra, Artur Nogueira, Engenheiro Coelho, Mogi Mirim e Santo Antônio de Posse, segundo o TRT-15. A Vara fica na Rua Luiz Gonzaga Guerreiro, 80, Jardim Maria Beatriz, em Mogi Mirim.
Moro em Pedreira e trabalho em Jaguariúna. Qual é o fórum?
O de Campinas. A ação é proposta na localidade onde o serviço é prestado, e não onde o trabalhador mora (art. 651 da CLT). Se o trabalho fosse em Pedreira, o processo correria na Vara do Trabalho de Amparo.
Qual é o prazo para entrar com processo trabalhista?
Dois anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os direitos dos cinco anos anteriores à data em que é proposta (art. 11 da CLT). O prazo vale para trabalhadores urbanos e rurais.
O atendimento pode ser online?
Pode. A reunião é feita por videochamada, e os documentos seguem pelo WhatsApp. Quem prefere o atendimento presencial é recebido no escritório, na Chácara da Barra, em Campinas.
Quem não pode pagar as custas consegue entrar com o processo?
A justiça gratuita pode ser concedida a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprova insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Ela se refere às custas do processo. Os honorários do advogado são combinados em contrato escrito.
Leia também
Fontes
- TRT da 15ª Região — Jurisdição das Varas do Trabalho
- TRT da 15ª Região — Balcão Virtual do 1º grau (endereços das unidades)
- Planalto — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Planalto — Constituição Federal (art. 7º)
- Planalto — Lei nº 6.019/1974 (terceirização e trabalho temporário)
- CNJ — Resolução nº 354/2020 (audiências telepresenciais)
- IBGE Cidades — Jaguariúna (população e pessoal ocupado)
- IBGE — Produto Interno Bruto dos Municípios (SIDRA, tabela 5938)
- Prefeitura de Jaguariúna — História de Jaguariúna
Página revisada em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e das provas.
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