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Trabalhista para empresas

Auto de infração trabalhista e MPT: como a empresa deve responder

Prazos de defesa e de recurso, desconto de 50% na multa, dupla visita, Domicílio Eletrônico Trabalhista, embargo e interdição — e como funcionam o inquérito civil, o TAC e a ação civil pública no Ministério Público do Trabalho.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · 7 min de leitura

Em resumo

  • Recebido um auto de infração trabalhista, a empresa tem 10 dias, contados da ciência, para apresentar defesa (art. 629, § 3º, da CLT). O auto chega pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), e a defesa é protocolada no sistema eletrônico de processos da Inspeção do Trabalho.
  • Se a defesa for rejeitada, a empresa pode recorrer em 10 dias, sem depósito prévio, ou pagar a multa com redução de 50% no mesmo prazo, renunciando ao recurso (art. 636 da CLT; Súmula Vinculante 21 do STF).
  • Microempresas e empresas de pequeno porte têm direito, em regra, à fiscalização orientadora com dupla visita; o auto lavrado sem ela é nulo, salvo falta de registro de empregado, reincidência, fraude, resistência ou embaraço (art. 55 da LC nº 123/2006).
  • No Ministério Público do Trabalho, uma denúncia pode virar inquérito civil, com requisição de documentos e audiências. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis requisitados pelo MPT é crime (art. 10 da Lei nº 7.347/1985).
  • O TAC, termo de ajuste de conduta, é título executivo: prazos, abrangência e multas podem ser negociados, mas o descumprimento é executado na Justiça do Trabalho. Sem acordo, o MPT pode propor ação civil pública, inclusive com pedido de dano moral coletivo.

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O auto de infração trabalhista é o documento em que o auditor-fiscal do trabalho registra uma irregularidade e que abre um processo administrativo de multa. A empresa tem 10 dias, contados da ciência, para apresentar defesa e, se ela for rejeitada, pode recorrer ou pagar a multa com redução de 50%. Muitas vezes, a fiscalização caminha ao lado de um procedimento no Ministério Público do Trabalho (MPT), que pode terminar em arquivamento, em termo de ajuste de conduta ou em ação civil pública.

Como a fiscalização do trabalho chega à empresa?

Pode começar por planejamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por denúncia, por acidente grave ou pelo cruzamento de dados do eSocial e do FGTS Digital. Os caminhos mais comuns:

  • Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): canal oficial de comunicação da fiscalização, obrigatório para todos os empregadores, inclusive pessoa jurídica sem empregados, MEI e empregador doméstico (art. 628-A da CLT; Decreto nº 10.854/2021). A ciência ocorre quando a mensagem é aberta ou, automaticamente, depois de 15 dias corridos da publicação — mesmo que ninguém acesse o sistema.
  • Notificação para apresentar documentos: registros, ponto, folha, FGTS ou programas de saúde e segurança, com prazo para envio.
  • Visita ao estabelecimento: o auditor tem livre acesso e pode exigir documentos (art. 630 da CLT). Dificultar a fiscalização é infração própria, o embaraço.

Constatada a irregularidade, o auditor deve lavrar o auto (art. 628 da CLT).

O que é a dupla visita e quando ela se aplica?

Em certos casos, o auditor deve primeiro orientar e só autuar numa segunda visita: quando entram em vigor novas normas, em relação a elas, e na primeira inspeção de estabelecimentos recém-inaugurados (art. 627 da CLT); e nas microempresas e empresas de pequeno porte, cuja fiscalização deve ser prioritariamente orientadora (art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006).

Para ME e EPP, a regra não vale para falta de registro de empregado ou de anotação na carteira, reincidência, fraude, resistência ou embaraço, nem em situações de alto risco. Fora disso, o auto lavrado sem dupla visita é nulo (art. 55, § 6º).

Recebi um auto de infração. Quais são os prazos?

EtapaPrazoBase legal
Defesa do auto de infração10 dias da ciênciaArt. 629, § 3º, da CLT
Recurso contra a decisão que manteve o auto10 dias da notificaçãoArt. 636 da CLT
Pagamento com redução de 50%, renunciando ao recurso10 dias da notificaçãoArt. 636, § 6º, da CLT
Recurso contra embargo ou interdição10 diasArt. 161, § 3º, da CLT

A defesa é apresentada no sistema de processo eletrônico da Inspeção do Trabalho (eprocesso.sit.trabalho.gov.br), com login gov.br e o código de acesso que vem na notificação do DET — uma defesa para cada auto. A Notificação de Débito do FGTS (NDFC) também admite defesa por esse sistema.

A defesa costuma apontar nulidades formais (fato mal descrito, dispositivo não indicado, falta da dupla visita), a inexistência da infração ou o erro de enquadramento, sempre com documentos. Corrigir a irregularidade não apaga o auto, mas evita novas autuações e a reincidência.

Exemplo: a Transportadora Delta, empresa fictícia, recebeu no DET, em 1º de setembro, um auto por falta de controle de jornada. Ninguém abriu a mensagem. Com a ciência automática depois de 15 dias corridos, o prazo correu sem que a empresa soubesse do auto.

A defesa foi rejeitada. E agora?

A unidade regional decide depois do parecer de um auditor. Mantido o auto, há três caminhos:

  • Recorrer em 10 dias, sem depósito prévio da multa (Súmula Vinculante 21 do STF; Súmula 424 do TST). O recurso é julgado pela Coordenação-Geral de Recursos, em Brasília.
  • Pagar com redução de 50% no mesmo prazo, renunciando ao recurso (art. 636, § 6º, da CLT) — em geral, a opção de menor custo quando a defesa é frágil.
  • Ir à Justiça do Trabalho, competente para as ações sobre penalidades aplicadas pela fiscalização (art. 114, VII, da Constituição). Para suspender a cobrança durante a ação anulatória, em regra é preciso uma liminar ou a garantia do valor.

Sem pagamento, a multa vai para a dívida ativa da União e é cobrada em execução fiscal.

O que acontece em caso de embargo ou interdição?

Diante de grave e iminente risco, pode ser determinada a interdição de estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, ou o embargo de obra (art. 161 da CLT; NR-3). Cabe recurso em 10 dias, com possível efeito suspensivo; os salários continuam sendo pagos; manter a atividade interditada pode configurar desobediência; e a medida pode ser levantada depois de corrigido o risco. Veja também o que a empresa deve fazer depois de um acidente de trabalho.

Como funciona um procedimento no Ministério Público do Trabalho?

O MPT não aplica multas administrativas, mas investiga e pode propor ações em defesa de interesses coletivos dos trabalhadores. O caminho usual:

  1. Notícia de fato: a denúncia de um empregado, do sindicato ou de outro órgão é analisada e pode ser arquivada ou virar investigação.
  2. Procedimento preparatório ou inquérito civil: a investigação formal (art. 84, II, da Lei Complementar nº 75/1993).
  3. Requisições: o procurador pode requisitar documentos e notificar a empresa para comparecer (art. 8º da LC nº 75/1993), com prazo prorrogável a pedido justificado. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis requisitados é crime (art. 10 da Lei nº 7.347/1985).
  4. Audiência administrativa: a empresa esclarece os fatos, em geral com advogado. É comum surgir aí uma proposta de TAC.
  5. Desfecho: arquivamento, se a irregularidade não se confirmar ou for corrigida; TAC; ou ação civil pública.

Jornada, assédio, terceirização e saúde e segurança — inclusive os riscos psicossociais da NR-1 — estão entre os temas frequentes.

O que é um TAC e o que dá para negociar?

O termo de ajuste de conduta (TAC) é o compromisso de adequar a conduta à lei, sob pena de multa (art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985). É título executivo: se descumprido, é executado diretamente na Justiça do Trabalho (art. 876 da CLT).

O MPT não pode renunciar a direitos; negocia-se como e quando a lei será cumprida (Resolução CNMP nº 179/2017):

Ponto do TACPor que negociar
ObrigaçõesRedação clara e verificável evita discussão sobre o descumprimento
PrazosMudar sistemas, contratar ou treinar exige tempo
AbrangênciaEstabelecimentos, CNPJs e trabalhadores alcançados
MultasValor, limite e forma de cálculo
Comprovação e revisãoComo provar o cumprimento e o que acontece se a lei mudar
IndenizaçãoPedidos de dano moral coletivo também são discutidos

O TAC não impede, por si só, a fiscalização nem ações de empregados. E a execução de um TAC descumprido, sem pagamento nem garantia, pode impedir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 642-A, § 1º, II, da CLT).

E se a empresa não fizer acordo com o MPT?

O MPT pode propor ação civil pública (art. 83, III, da LC nº 75/1993), com pedidos para que a empresa cumpra ou deixe de praticar certas condutas, multas e indenização por dano moral coletivo (art. 1º da Lei nº 7.347/1985), inclusive com liminar. O acordo continua possível em qualquer fase.

Roteiro de resposta para a empresa

  1. Responsável interno: defina quem acompanha o DET (RH, jurídico ou compliance); contador e advogado podem ter acesso por procuração eletrônica.
  2. Prazos: registre a data de ciência e calcule os prazos no mesmo dia.
  3. Documentos: eSocial, contratos, ponto, holerites, FGTS, normas coletivas, PGR, PCMSO, ASOs, EPI e treinamentos.
  4. Mérito: a falha existe? É pontual ou da rotina?
  5. Regularização: corrija o necessário e documente.
  6. Coerência: respostas técnicas e consistentes ao auditor e ao MPT.
  7. Comunicação interna: não tente identificar ou punir quem denunciou; a retaliação pode gerar novas irregularidades.
  8. Decisão: compare recorrer, pagar com desconto, negociar um TAC ou ir à Justiça.

Erros comuns

  • Não acompanhar o DET e perder o prazo pela ciência automática.
  • Juntar vários autos numa só defesa.
  • Ignorar uma requisição do MPT ou responder pela metade.
  • Assinar TAC genérico ("cumprir toda a legislação"), com prazos irreais ou abrangência maior que o problema.
  • Operar máquina ou setor interditado.
  • Tratar o auto como fato isolado. Uma auditoria trabalhista mostra se o problema se repete em outros setores.

Se chegar também uma ação de empregado, veja o que fazer ao receber uma reclamação trabalhista e a assessoria trabalhista para empresas.

Perguntas frequentes

Pagar a multa resolve o problema?

Encerra o processo daquele auto, mas a falha precisa ser corrigida: pode haver nova fiscalização, procedimento no MPT ou ações de empregados.

Depois de pagar com desconto, ainda dá para recorrer?

Não. A redução de 50% exige a renúncia ao recurso (art. 636, § 6º, da CLT), por isso a escolha deve ser feita dentro do prazo, conforme a força da defesa.

O MPT pode multar a empresa?

Não como a fiscalização do trabalho. As multas surgem do TAC descumprido ou de decisão judicial em ação civil pública.

O TAC vale para sempre?

Depende do que for ajustado. É comum que as obrigações do TAC não tenham prazo final, por isso a vigência e as hipóteses de revisão devem ser negociadas antes da assinatura.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 07 de novembro de 2026.

A sua empresa recebeu um auto de infração ou uma notificação do MPT?

Separe o auto ou a notificação, com a data de ciência no DET, e os documentos ligados ao tema, como registros, folha, ponto, comprovantes de FGTS e PGR. O escritório analisa os prazos e os caminhos possíveis e dá retorno, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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