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Direitos do trabalhador

Fim da escala 6x1: o que muda para o trabalhador e para a empresa

O fim da escala 6x1 foi promulgado em 16 de outubro de 2026 (Emenda Constitucional 141). Veja os dois dias de folga, a transição para 42 e 40 horas semanais, as exceções e o que vale até lá.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · Atualizado em · 5 min de leitura

Em resumo

  • A PEC 221/2019 foi aprovada na Câmara em 27 de maio de 2026 (472 a 22 no 1º turno e 461 a 19 no 2º) e no plenário do Senado em 14 de outubro, por 75 votos a 1 nos dois turnos. A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro de 2026.
  • A emenda garante dois dias de folga por semana, um deles preferencialmente aos domingos, e reduz a jornada máxima sem redução de salário.
  • A transição é gradual, contada da publicação: 60 dias depois a jornada máxima é de 42 horas semanais, com dois dias de descanso, e 14 meses depois chega a 40 horas. Ficam de fora das regras de duração da jornada os empregados com curso superior que ganham pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS, e a jornada dos servidores públicos não muda.
  • Até o primeiro prazo da transição, o limite continua sendo de 8 horas por dia e 44 por semana, e a escala 6x1 é válida se respeitar descanso, horas extras e folgas.
  • Mesmo hoje, o trabalhador tem direitos que muita gente não cobra: intervalo, hora extra de 50% e pagamento em dobro do domingo ou feriado trabalhado sem folga compensatória.

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O fim da escala 6x1 foi promulgado em 16 de outubro de 2026, com a Emenda Constitucional 141: a jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, e o trabalhador passa a ter dois dias de folga por semana. A mudança é gradual: 60 dias depois da publicação o limite é de 42 horas e, 14 meses depois, de 40 horas. Até o primeiro prazo, continua valendo a regra atual: 8 horas por dia e 44 por semana.

O que é a escala 6x1?

É o regime em que se trabalha seis dias e se folga um. Ela não é um tipo de contrato nem está escrita assim na lei: é uma forma de distribuir as 44 horas semanais previstas na Constituição (art. 7º, XIII). O descanso semanal remunerado, de pelo menos um dia por semana, "preferencialmente aos domingos", vem do art. 7º, XV, e da Lei nº 605/1949.

Na prática, quem trabalha 6x1 faz em geral 7h20 por dia, de segunda a sábado, e folga em um dia da semana.

Como foi a votação da PEC?

EtapaResultado
Câmara dos Deputados, 1º turno472 votos a favor e 22 contra (27/05/2026)
Câmara dos Deputados, 2º turno461 votos a favor e 19 contra
CCJ do SenadoAprovada em votação simbólica em 2 de setembro de 2026, sem mudar o texto da Câmara
Plenário do SenadoAprovada em 14 de outubro de 2026, com 75 votos a favor e 1 contra nos dois turnos
PromulgaçãoSessão do Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026 (Emenda Constitucional 141)

Como o Senado manteve o texto da Câmara, a emenda não voltou aos deputados e foi direto à promulgação, segundo a Agência Senado.

O que a Emenda Constitucional 141 prevê?

  • Jornada de 40 horas semanais, sem redução de salário, como limite final.
  • Dois dias de folga por semana, um deles preferencialmente aos domingos.
  • Transição: 60 dias depois da publicação, jornada máxima de 42 horas e dois dias de descanso; 14 meses depois da publicação, 40 horas.
  • Acordos e convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para completar as 42 horas semanais durante a transição, desde que os dois dias de descanso sejam mantidos, e é permitido compensar folgas, com média de dois dias de descanso por semana no mês e pelo menos um dia a cada sete. Cláusulas incompatíveis com as novas regras perdem a validade após 60 dias.
  • Jornadas já fixadas em até 40 horas não sofrem redução proporcional.
  • Exceções: empregados com curso superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS ficam fora das regras de duração e controle da jornada, e a emenda não altera a jornada dos servidores públicos. Uma lei complementar poderá prever adaptações para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos.

A fonte não informa a data exata da publicação, que marca o início dos prazos. Confira a data no Diário Oficial antes de planejar escalas.

O que continua valendo até a jornada de 42 horas?

A escala 6x1 é legal se a empresa cumprir o resto da lei. Os pontos que mais geram diferenças a receber:

  1. Horas extras. O que passar de 8 horas por dia ou de 44 por semana vale, no mínimo, 50% a mais (art. 7º, XVI, da CF). Veja como calcular as horas extras.
  2. Intervalos. A pausa para refeição de pelo menos 1 hora (nas jornadas acima de 6 horas) e o descanso de 11 horas entre um dia e o outro (art. 66 da CLT). Se a empresa não concede, o tempo é pago como hora extra.
  3. Domingos e feriados. O trabalho em domingo ou feriado sem folga compensatória deve ser pago em dobro, sem prejuízo do repouso semanal (Súmula 146 do TST). A folga tem de ser dada em outro dia da mesma semana.
  4. Compensação irregular. Banco de horas e compensações precisam respeitar regras de acordo e prazo; quando são descumpridas, as horas voltam a ser devidas como extras.

E se a empresa já reduzir a jornada antes da lei?

Pode: nada impede a empresa de reduzir a jornada por acordo, sem reduzir o salário. O que ela não pode é, depois de reduzir, cortar o salário sem previsão em lei ou em norma coletiva, porque o salário é irredutível (art. 7º, VI, da CF).

O que as empresas devem fazer agora?

  • Mapear a jornada real de cada função, com controle de ponto confiável.
  • Simular a escala de 40 horas e o impacto no quadro, no banco de horas e nas horas extras.
  • Revisar acordos e convenções coletivas que tratam de escala, para ver o que precisa ser renegociado.
  • Corrigir passivos de hoje (intervalos, domingos, horas extras), porque a mudança de regra não apaga o que já foi devido.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado trabalhista se você faz mais horas do que as pagas, não recebe os intervalos, trabalha domingos e feriados sem folga ou foi dispensado depois de reclamar da jornada. A empresa, por sua vez, deve conferir seus controles de jornada e acordos antes que a nova regra chegue.

Perguntas frequentes

A escala 6x1 já acabou?

A emenda que acaba com ela já foi promulgada (EC 141, de 16 de outubro de 2026), mas a mudança é gradual. Até 60 dias depois da publicação, vale o limite de 8 horas por dia e 44 por semana, e a escala 6x1 é permitida se a empresa respeitar descanso, horas extras e folgas.

Quando o fim da escala 6x1 começa a valer?

Os prazos contam da publicação da emenda: 60 dias depois, jornada máxima de 42 horas e dois dias de descanso; 14 meses depois, 40 horas semanais.

O salário vai diminuir com a jornada de 40 horas?

A emenda reduz a jornada sem redução de salário. Hoje, se a empresa reduzir a jornada por acordo, também não pode cortar o salário depois, porque ele é irredutível (art. 7º, VI, da CF).

Posso cobrar hoje horas extras e domingos trabalhados?

Pode, se foram trabalhados e não pagos ou compensados. Em regra, a ação pode alcançar os últimos 5 anos do contrato, e você tem até 2 anos depois de sair da empresa para propô-la. Veja o prazo para entrar com processo trabalhista.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 04 de novembro de 2026.

Trabalha em escala 6x1 e acha que alguma coisa não está sendo paga?

Separe os cartões de ponto ou prints do aplicativo de jornada, os holerites e a escala dos últimos meses. Com isso dá para conferir horas extras, folgas e domingos trabalhados.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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