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Acidente e doença do trabalho

Acidente de trajeto é acidente de trabalho? Direitos e estabilidade

O acidente no caminho entre a casa e o trabalho é equiparado a acidente do trabalho (art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/1991): gera CAT, benefício acidentário e estabilidade. Veja quando um desvio muda isso e quando a empresa responde por indenização.

Alexandre GodwinAdvogado · OAB/SP 227.540

Publicado em · Atualizado em · 6 min de leitura

Em resumo

  • Sim. O acidente sofrido no percurso entre a casa e o trabalho, em qualquer meio de locomoção, é equiparado a acidente do trabalho pela Lei nº 8.213/1991 (art. 21, IV, d).
  • A MP 905/2019 chegou a retirar essa regra, mas foi revogada pela MP 955/2020; hoje o trajeto continua valendo para a CAT, o benefício acidentário (B91), o FGTS no afastamento e a estabilidade de 12 meses.
  • Desvios grandes e paradas longas por interesse pessoal podem descaracterizar o trajeto; pequenos desvios e paradas rotineiras no caminho habitual, em regra, não.
  • A indenização paga pela empresa é outra questão: em regra depende de culpa dela, mas a jurisprudência do TST trata como objetiva a responsabilidade quando o acidente ocorre no transporte fornecido pelo empregador.
  • Acidente em serviço externo ou em viagem a serviço não é acidente de trajeto: é acidente do trabalho propriamente dito, e em atividades de risco a responsabilidade da empresa pode ser objetiva.

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

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Sim, o acidente de trajeto é acidente de trabalho para a previdência e para a estabilidade no emprego. A Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho aquele sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo do próprio trabalhador (art. 21, IV, d). Por isso, ele gera CAT, benefício acidentário e, em regra, os 12 meses de estabilidade depois da alta. Já a indenização paga pela empresa segue outra lógica, explicada abaixo.

Se o acidente de trajeto aconteceu com você, veja a página sobre advogado de acidente de trabalho em Campinas.

O que conta como acidente de trajeto?

É o acidente no caminho de casa para o trabalho ou do trabalho para casa:

  • a pé, de ônibus, de carro, de moto, de bicicleta, de carona ou no transporte fretado;
  • na ida ou na volta;
  • em veículo próprio ou de outra pessoa.

Para a previdência, em regra, não importa de quem foi a culpa. Também há decisões que reconhecem como trajeto o deslocamento para almoçar em casa no intervalo.

Exemplo: Rafael vai de moto para a fábrica todos os dias. Às 6h40 de uma segunda-feira, a 2 quilômetros da empresa, um carro avança o sinal e o atinge. Ele fratura a perna e fica afastado por quatro meses. É acidente de trajeto: a empresa deve emitir a CAT, o benefício a partir do 16º dia deve ser o acidentário e, depois da alta, Rafael tem, em regra, 12 meses de estabilidade.

A MP 905 acabou com o acidente de trajeto?

Não. Em novembro de 2019, a Medida Provisória nº 905, a do Contrato Verde e Amarelo, revogou a alínea que trata do trajeto. Mas, em abril de 2020, a MP 905 foi revogada pela MP nº 955/2020 e nunca virou lei. Com isso, a regra original voltou a valer. Acidentes ocorridos naquele intervalo têm uma discussão própria.

Outra confusão comum vem da Reforma Trabalhista de 2017, que determinou que o tempo de deslocamento não conta como jornada (art. 58, § 2º, da CLT). Isso acabou com as chamadas horas in itinere, mas não mudou o acidente de trajeto, que é regra da lei previdenciária.

E se eu desviei do caminho ou parei no meio?

A lei não fixa um tempo nem um percurso exato. Os tribunais costumam avaliar dois pontos:

  • o horário: se o acidente aconteceu num momento compatível com a ida ou a volta;
  • o caminho: se você estava no percurso habitual ou num trajeto razoável.

Pequenos desvios e paradas rotineiras — passar na padaria, abastecer, deixar o filho na escola no caminho — em regra não descaracterizam o trajeto. Já um desvio grande ou uma parada longa por interesse pessoal, como passar horas num compromisso particular antes de ir para casa, pode descaracterizá-lo. Cada caso depende da prova.

Exemplo: Cláudia sai do trabalho às 18h e para 10 minutos na farmácia do caminho; o acidente ocorre logo depois. Tende a ser trajeto. Se ela tivesse ido a uma festa em outro bairro e sofrido o acidente à meia-noite, a conclusão provavelmente seria outra.

Quais são os direitos depois de um acidente de trajeto?

  • CAT: a empresa deve emitir; se não emitir, você mesmo pode registrar — veja o que fazer se a empresa não quer abrir a CAT.
  • Salário dos primeiros 15 dias, pago pela empresa (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991).
  • B91 a partir do 16º dia, sem exigência de carência. Entenda a diferença entre B31 e B91.
  • FGTS depositado durante o afastamento (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990).
  • Estabilidade de 12 meses depois da alta (art. 118 da Lei nº 8.213/1991), inclusive no contrato de experiência. Veja como contar os 12 meses.
  • Auxílio-acidente, se ficar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/1991).

A empresa tem de pagar indenização por acidente de trajeto?

Aqui é preciso separar duas coisas. Os direitos acima vêm da proteção previdenciária e não dependem de culpa. A indenização paga pela empresa — danos morais, materiais e estéticos — depende, em regra, de dolo ou culpa dela (art. 7º, XXVIII, da Constituição).

No trajeto comum, a empresa normalmente não tem controle sobre o trânsito. Se o acidente foi causado por outro motorista, a responsabilidade costuma ser dele, discutida na Justiça comum. Há, porém, situações em que a empresa pode responder:

  • Transporte fornecido pela empresa: quando o acidente ocorre no ônibus fretado, na van ou no veículo da empresa, a jurisprudência do TST equipara o empregador ao transportador, com responsabilidade objetiva, isto é, independente de culpa (arts. 734 e 735 do Código Civil). A culpa de terceiro não afasta essa responsabilidade.
  • Culpa da empresa: por exemplo, jornadas exaustivas que levam o trabalhador a dirigir esgotado, ou a exigência de deslocamento em condições perigosas.
  • Deslocamento que faz parte do trabalho: nesse caso, aplica-se a lógica do serviço externo, explicada abaixo.

Para entender o que pode ser pedido, veja indenização por acidente de trabalho.

Trajeto ou serviço externo: qual é a diferença?

O acidente sofrido fora da empresa durante o trabalho não é acidente de trajeto. É acidente do trabalho propriamente dito: na execução de ordem ou serviço sob a autoridade da empresa ou em viagem a serviço (art. 21, IV, a e c). É o caso do motoboy entregando pedidos, do vendedor a caminho de um cliente ou do técnico que se desloca entre duas unidades.

Nessas situações, se a atividade expõe o trabalhador a risco acima do comum — como o uso de motocicleta no trânsito —, a responsabilidade da empresa pode ser objetiva (STF, Tema 932; art. 927, parágrafo único, do Código Civil).

Acidente de trajetoAcidente em serviço externo
Quando aconteceNo caminho casa–trabalho–casaDurante uma tarefa ou viagem a serviço
Base legalArt. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/1991Art. 21, IV, a e c, da Lei nº 8.213/1991
CAT, B91 e estabilidadeSimSim
Indenização da empresaEm regra depende de culpa; objetiva no transporte fornecido por elaDepende de culpa; pode ser objetiva em atividade de risco

Uma observação para quem usa moto: o novo Anexo V da NR-16, que trata do adicional de periculosidade nas atividades com motocicleta, exclui o percurso casa–trabalho. Ou seja, o trajeto conta como acidente do trabalho, mas não gera, por si só, o adicional.

O que fazer depois de um acidente no caminho do trabalho

  1. Procure atendimento médico e peça atestado com CID e data.
  2. Registre o boletim de ocorrência, se for acidente de trânsito.
  3. Avise a empresa por escrito e peça a emissão da CAT.
  4. Guarde provas do horário e do caminho: registro de ponto, localização do celular, recibos de aplicativos de transporte e nomes de testemunhas.
  5. Se o afastamento passar de 15 dias, confira no aplicativo oficial da previdência se o benefício saiu como espécie 91.

Para saber como esses casos são analisados, veja acidente e doença do trabalho: como o escritório atua.

Perguntas frequentes

Vale como trajeto se eu estava de carro próprio ou de bicicleta?

Vale. A lei fala em qualquer meio de locomoção, inclusive veículo do próprio trabalhador.

E se o acidente foi culpa minha?

Para a previdência e para a estabilidade, em regra, a culpa não afasta o direito. Já para a indenização da empresa, a culpa exclusiva do trabalhador costuma afastar a responsabilidade dela.

Fiquei poucos dias afastado. Tenho estabilidade?

Em regra, a estabilidade exige afastamento superior a 15 dias com o benefício acidentário (Súmula 378, II, do TST). Afastamentos curtos, em geral, não geram a garantia.

A empresa pode descontar os dias em que fiquei afastado?

Não. Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa, e a partir do 16º o benefício é pago pela previdência.

Posso pedir indenização ao motorista que causou o acidente?

Pode, na Justiça comum, independentemente dos benefícios previdenciários e dos direitos trabalhistas.

Fontes e referências

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 15 de novembro de 2026.

Sofreu um acidente no caminho do trabalho?

Separe o boletim de ocorrência, os atestados, a CAT e a carta da previdência, se houve afastamento. O escritório retorna com uma análise inicial, sem compromisso de contratação.

Autor

Alexandre Godwin

Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

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