Dispensa discriminatória por doença grave: quando a demissão é nula
A demissão de quem tem HIV, câncer ou outra doença grave que gere estigma é presumida discriminatória (Súmula 443 e Tema 254 do TST). Veja quais doenças entram, o que a empresa precisa provar e o que pode ser pedido.

Publicado em · 6 min de leitura
Em resumo
- Presume-se discriminatória a dispensa de empregado com HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST). Desde 2025, esse entendimento tem efeito vinculante (Tema 254 do TST).
- A presunção é relativa: a empresa pode afastá-la provando que a dispensa teve outro motivo real, como um corte de vagas documentado. Em regra, também é preciso mostrar que a empresa sabia da doença.
- HIV e câncer são os casos mais claros. Transtornos mentais graves e a obesidade já foram tratados como estigmatizantes em decisões do TST, mas na depressão há divergência, e cada caso é analisado individualmente.
- Se a dispensa for discriminatória, a Lei nº 9.029/1995 permite escolher entre a reintegração, com os salários de todo o período, e o pagamento em dobro da remuneração do afastamento, além da indenização por dano moral.
- O prazo para entrar com a ação é de 2 anos depois do fim do contrato.
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- 1O que dizem a Súmula 443 e o Tema 254 do TST?
- 2Quais doenças entram na Súmula 443?
- 3A empresa precisa saber da doença?
- 4O que a empresa precisa provar para afastar a presunção?
- 5O que pode ser pedido se a dispensa for discriminatória?
- 6Qual a diferença para a estabilidade por doença do trabalho?
- 7A empresa pode demitir funcionário doente?
- 8O que fazer se fui demitido durante o tratamento?
- 9Quanto tempo eu tenho para agir?
- 10Perguntas frequentes
A dispensa discriminatória por doença grave acontece quando o empregado é demitido por causa de uma doença que gera estigma ou preconceito, como o HIV ou o câncer. O TST presume que essa dispensa é discriminatória (Súmula 443), e cabe à empresa provar que teve outro motivo. Se não provar, a demissão é nula, e o trabalhador pode pedir a volta ao emprego ou uma indenização, além do dano moral.
O que dizem a Súmula 443 e o Tema 254 do TST?
A Súmula 443 do TST diz: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego."
Em 2025, o TST reafirmou esse entendimento em julgamento de recursos repetitivos (Tema 254). Com isso, a tese passou a ter efeito vinculante: os juízes e tribunais do trabalho devem aplicá-la.
A base legal é a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso ao emprego e na sua manutenção. No caso do HIV, demitir alguém por causa dessa condição também é crime (Lei nº 12.984/2014).
Quais doenças entram na Súmula 443?
A súmula não traz uma lista fechada. O critério é a doença ser grave e capaz de gerar estigma ou preconceito no contexto em que a pessoa vive e trabalha. Na jurisprudência:
- HIV: é o caso citado expressamente.
- Câncer: costuma ser reconhecido como doença que gera estigma.
- Transtornos mentais graves, como esquizofrenia e transtorno bipolar, e a dependência química já foram enquadrados em decisões do TST.
- Depressão: há divergência entre as Turmas do TST. Algumas aplicam a presunção a quadros graves; outras entendem que a depressão, sozinha, não basta.
- Obesidade: em 2026, a 3ª Turma do TST considerou discriminatória a dispensa de uma trabalhadora com obesidade grau II, demitida poucos dias antes de uma cirurgia bariátrica, porque a empresa não provou o motivo que alegou.
- Doenças comuns, como hérnia de disco, tendinite ou lombalgia, em regra não geram a presunção. A discriminação ainda pode ser discutida, mas cabe ao trabalhador prová-la.
A empresa precisa saber da doença?
Sim. Para a presunção funcionar, em regra é preciso mostrar que a empresa sabia da doença quando decidiu pela dispensa. Por isso, guardam valor:
- atestados entregues ao RH e afastamentos registrados;
- mensagens e e-mails com o gestor sobre o diagnóstico e o tratamento;
- exames feitos na empresa e anotações do médico do trabalho;
- testemunhas que saibam que o assunto era conhecido.
O que a empresa precisa provar para afastar a presunção?
A presunção é relativa. A empresa pode demonstrar que a dispensa teve um motivo real e sem relação com a doença, por exemplo:
- fechamento do setor ou corte de vagas, com outros empregados dispensados pelos mesmos critérios;
- desempenho insatisfatório documentado antes do diagnóstico;
- falta disciplinar, com apuração.
Alegações genéricas, como "reestruturação" ou "corte de custos", sem documentos, costumam não bastar — principalmente quando a dispensa acontece logo depois do diagnóstico, de um afastamento ou de um pedido relacionado ao tratamento.
Exemplo: Renata, auxiliar administrativa, contou ao gestor que começaria a quimioterapia e pediu ajustes no horário. Duas semanas depois, foi dispensada sem justa causa, e mais ninguém do setor saiu. Nesse cenário, a presunção da Súmula 443 se aplica, e a empresa precisaria provar outro motivo.
O que pode ser pedido se a dispensa for discriminatória?
A Lei nº 9.029/1995 (art. 4º) permite ao trabalhador escolher entre:
- a reintegração, com o pagamento integral de todo o período de afastamento — salários e demais direitos, com correção e juros; ou
- o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, com correção e juros.
O mesmo artigo garante, além disso, a reparação pelo dano moral.
A reintegração pode ser pedida em caráter de urgência, por exemplo quando o tratamento depende do plano de saúde da empresa. Se a dispensa for desfeita, as verbas pagas na rescisão podem ser compensadas. Veja o que entra na rescisão em cada tipo de demissão.
Qual a diferença para a estabilidade por doença do trabalho?
São proteções diferentes, que podem até se somar:
| Aspecto | Dispensa discriminatória | Estabilidade por doença do trabalho |
|---|---|---|
| Quando se aplica | Doença grave que gere estigma, ligada ou não ao trabalho | Doença causada ou agravada pelo trabalho |
| Base | Lei nº 9.029/1995; Súmula 443 e Tema 254 do TST | Art. 118 da Lei nº 8.213/1991; Súmula 378 e Tema 125 do TST |
| Período protegido | Não há prazo fixo: discute-se o motivo da dispensa | 12 meses depois da alta previdenciária |
| O que se pede | Reintegração ou dobro do período, mais dano moral | Reintegração ou salários do período de estabilidade |
Se a doença tiver relação com o trabalho — como o burnout reconhecido como doença do trabalho —, a estabilidade de 12 meses pode existir independentemente de discriminação. E quem está afastado pela previdência ou de atestado tem regras próprias: veja se quem está afastado pode ser demitido.
A empresa pode demitir funcionário doente?
Em regra, a doença, sozinha, não impede a dispensa sem justa causa. A demissão é vedada ou pode ser anulada quando:
- o contrato está suspenso por benefício previdenciário;
- há estabilidade por doença do trabalho;
- a dispensa é motivada pela doença, o que se presume nas doenças graves e estigmatizantes.
O que fazer se fui demitido durante o tratamento?
- Guarde os documentos da dispensa: aviso, termo de rescisão e comunicações do RH.
- Reúna a prova de que a empresa sabia da doença: atestados entregues, mensagens, e-mails e registros de afastamento.
- Anote o que foi dito sobre o motivo da dispensa, com data e nome de quem falou, e quem mais saiu do setor na mesma época.
- Organize os documentos médicos: laudos, exames e relatórios que mostrem o diagnóstico e o tratamento em curso.
- Busque orientação: a situação pode ser levada à própria empresa, ao sindicato da categoria, ao Ministério Público do Trabalho ou à Justiça do Trabalho.
Quanto tempo eu tenho para agir?
O prazo é de 2 anos depois do fim do contrato, contados a partir do término do aviso prévio, inclusive o indenizado (art. 7º, XXIX, da Constituição; OJ 83 da SDI-1 do TST). Agir cedo facilita a reunião das provas e mantém a volta ao emprego como alternativa real. Entenda a contagem em prazo para entrar com processo trabalhista. Para tirar dúvidas sobre um caso concreto, use a página de contato.
Perguntas frequentes
Fui demitido com câncer. A dispensa é automaticamente nula?
Não automaticamente. A dispensa é presumida discriminatória, mas a empresa pode provar que teve outro motivo real. Se não conseguir, a dispensa pode ser anulada.
Demitido com depressão: a Súmula 443 se aplica?
Depende. Há decisões do TST que aplicam a presunção a quadros graves de depressão e outras que não aplicam. Se a depressão foi causada pelo trabalho, também pode haver estabilidade por doença do trabalho.
Posso pedir só a indenização, sem voltar para a empresa?
Pode. A Lei nº 9.029/1995 permite optar pelo pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento, em vez da reintegração, além da reparação pelo dano moral.
A súmula vale para quem tem HIV e está com a saúde estável?
Vale. A Súmula 443 fala em empregado portador do vírus HIV, sem exigir que a doença esteja em fase ativa ou cause incapacidade.
E se a empresa aplicou justa causa?
A justa causa precisa ser provada pela empresa. Se ela for revertida e houver indícios de que o motivo real era a doença, a discussão sobre discriminação continua possível.
Fontes e referências
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
- Precedentes vinculantes do TST (recursos de revista repetitivos)
- Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho
- Lei nº 9.029/1995 — práticas discriminatórias na relação de trabalho
- Lei nº 12.984/2014 — crime de discriminação contra pessoas com HIV e aids
- Lei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social
- Constituição Federal e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Não há promessa de resultado. Texto revisado em 30 de outubro de 2026.
Foi demitido durante um tratamento de saúde?
Separe o termo de rescisão, laudos e atestados, mensagens que mostrem que a empresa sabia da doença e o que foi dito sobre o motivo da dispensa. O escritório analisa o caso e dá retorno, sem compromisso de contratação.

Autor
Alexandre Godwin
Advogado trabalhista há mais de 20 anos (OAB/SP 227.540), sócio fundador de Franco do Amaral & Godwin Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.
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