Artigos de Alexandre Godwin para entender os seus direitos — e as obrigações da sua empresa — antes de decidir. Cada texto indica a lei e a jurisprudência em que se baseia.
Custas de 2%, honorários de sucumbência, perícia e justiça gratuita: o que pode ser cobrado de quem ganha e de quem perde um processo trabalhista, o que muda com a gratuidade e como funcionam os honorários do advogado.
A empresa pode recusar atestado de médico particular? Pode descontar o dia ou exigir o CID? Veja a ordem dos atestados, o abono dos 15 primeiros dias, o que fazer quando recusam e quando o caso vira falta grave.
Tendinite, bursite, epicondilite e síndrome do túnel do carpo podem ser doenças do trabalho. Veja como se prova a relação com a função, o que a NR-17 exige, como funcionam o afastamento previdenciário, a estabilidade e a indenização.
Aviso prévio de 30 dias mais 3 por ano trabalhado, redução de 2 horas ou 7 dias, quando a empresa pode indenizar e o que muda no pedido de demissão e no acordo. Entenda as regras e como conferir os valores.
Quem trabalha com subordinação, pessoalidade, continuidade e salário é empregado, mesmo sem registro ou contratado como PJ ou MEI. Veja os requisitos do vínculo, os direitos, as provas que ajudam, os prazos e o Tema 1.389 do STF.
A empresa precisa pagar internet e equipamento do home office? Há hora extra e direito de se desconectar? Veja as regras da CLT (Lei 14.442/2022), o aditivo contratual e o prazo de 15 dias para voltar ao presencial.
Quem perde ou tem reduzida a capacidade de trabalho por acidente ou doença ocupacional pode receber pensão da empresa (art. 950 do Código Civil). Veja quem tem direito, como se calcula, quanto tempo dura e o que muda na parcela única.
O STF ainda decide, no Tema 1291, se motoristas de aplicativo têm vínculo de emprego. Veja os requisitos da CLT, como a Justiça tem decidido, o que reunir de prova e quais prazos correm enquanto não há decisão.
Provas se perdem com o tempo. Veja o checklist do que reunir depois de um acidente ou doença do trabalho — CAT, exames, prontuário, documentos da previdência, ASOs, PPP, holerites, fotos e testemunhas — e como obter o que está com a empresa.
O fim da escala 6x1 foi promulgado em 16 de outubro de 2026 (Emenda Constitucional 141). Veja os dois dias de folga, a transição para 42 e 40 horas semanais, as exceções e o que vale até lá.
O adicional de insalubridade é de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo — em 2026, R$ 648,40, R$ 324,20 ou R$ 162,10. Veja quem tem direito, como a perícia define o grau, quando o EPI afasta o adicional e os reflexos.
Se a empresa se recusa a emitir a CAT, o próprio trabalhador, um familiar, o sindicato ou o médico podem registrá-la, sem prazo, pela internet. Veja o passo a passo, o que ter em mãos e o que a CAT garante — e o que ela não garante.
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