Artigos de Alexandre Godwin para entender os seus direitos — e as obrigações da sua empresa — antes de decidir. Cada texto indica a lei e a jurisprudência em que se baseia.
Antes de assinar o termo de rescisão (TRCT), confira datas, base de cálculo, cada verba, o FGTS e os descontos. A assinatura vale como quitação das parcelas lançadas, salvo ressalva expressa e específica (art. 477 da CLT e Súmula 330 do TST). A empresa tem 10 dias do fim do contrato para pagar.
Doença ocupacional é o termo geral para o adoecimento causado ou agravado pelo trabalho. Pela Lei 8.213/1991 (art. 20), ela se divide em doença profissional, ligada à atividade em si, e doença do trabalho, ligada às condições em que o trabalho é feito. Ambas são equiparadas ao acidente de trabalho.
Se a empresa dispensa sem justa causa antes do fim do contrato de experiência, o trabalhador recebe as verbas da rescisão e, em regra, uma indenização de metade do salário dos dias que faltavam (art. 479 da CLT). Se há cláusula assecuratória, vale o aviso prévio. No fim normal do prazo, não há essa indenização.
Para provar uma doença ocupacional é preciso mostrar o nexo entre a doença e o trabalho: laudos médicos, a CAT, documentos de saúde e segurança da empresa, testemunhas e a perícia. Veja o que reunir, o papel do NTEP e o que fazer se a previdência negar.
Sim. Quem está afastado por acidente de trabalho tem direito ao depósito do FGTS durante todo o afastamento, porque o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 obriga a empresa a continuar recolhendo. No afastamento por doença comum, a regra é outra. Confira o extrato e, se faltar depósito, cobre.
Depois de um acidente de trabalho, procure atendimento médico, avise a empresa por escrito, confira se a CAT foi emitida (ela tem de ser comunicada até o primeiro dia útil seguinte), guarde atestados e provas e, se o afastamento passar de 15 dias, peça o benefício à previdência pelo aplicativo oficial da previdência.
Quem sofre acidente de trabalho recebe atendimento pelo SUS e, se afastado, benefício que repõe a renda, mas a lei não manda a empresa pagar todo remédio ou tratamento. Se a empresa teve culpa, as despesas podem ser cobradas dela como indenização, com recibos, laudos e receitas guardados.
Quem é demitido sem justa causa recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas com 1/3, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e as guias do seguro-desemprego, em até 10 dias do fim do contrato (art. 477 da CLT). Veja a conta e como conferir o termo.
Acidente de trabalho por equiparação é o que a Lei nº 8.213/1991 (art. 21) trata como acidente do trabalho mesmo sem ser o típico: o que teve o trabalho como concausa, agressões e imprudências de terceiros no local de trabalho, contaminação acidental, serviço ou viagem a mando da empresa e o trajeto casa-trabalho. Vale para CAT, benefício acidentário e estabilidade, conforme o caso.
A empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da saída (art. 477, § 6º, da CLT). O prazo vale para qualquer tipo de desligamento, e o atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.
Depressão e ansiedade podem ser reconhecidas como doença ocupacional quando há relação com o trabalho, mesmo que o trabalho seja só uma das causas (concausa). Em decisão noticiada em agosto de 2026, a 3ª Turma do TST aplicou o nexo técnico epidemiológico (NTEP) a um bancário. O reconhecimento depende de perícia e de prova no caso concreto.
Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3, em até 10 dias do fim do contrato. Não há multa de 40% do FGTS, saque do saldo nem seguro-desemprego, e o aviso não cumprido pode ser descontado.
·5 min de leitura
Contato
Leu sobre uma situação parecida com a sua?
Cada caso depende de suas circunstâncias. Conte o que aconteceu e receba uma orientação sobre os próximos passos.